Secretaria de Administração · 18 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 359/2012 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 359/2012 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura que se inicia em 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1° - Fica fixado em R$ 13.000,00 (Treze mil reais), o subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 2° - Fica fixado em R$ 9.750,00 (Nove mil setecentos e cinquenta reais), o subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 3° - Fica fixado em R$ 2.334,50 (Dois mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o subsídio do Secretário Municipal.
Art. 4° - O Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito, fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituições do cargo do TITULAR, sendo vedado à percepção de seu respectivo vencimento, correspondente aos dias de substituição.
Art. 5° - O Presidente da Câmara Municipal, quando substituir o Prefeito, fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituição, podendo perceber seus vencimentos normais.
Art. 6° - Nos termos do § 4º do Art. 39, da Constituição Federal fica vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de agosto 2012.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração