CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 15 de abril de 2026
TERMO ADITIVO
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO ADITIVO
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025
PREGÃO Nº 011/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025
O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, CEP 69.820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Torres de Pontes, doravante denominado Órgão Gerenciador, e, de outro lado, a empresa MACIEL E SOUZA POSTO DE GASOLINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº 30.721.780/0001-20, com sede localizada na cidade de Canutama/AM, na Avenida Benjamin Constant, nº 860, bairro São Francisco, neste ato representada por sua representante legal, a Sr.ª Maria Augusta Maciel de Souza, doravante denominada FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 011/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 011/2025, cujo objeto consiste na Aquisição de Combustíveis (Gasolina, Óleo Diesel, Lubrificantes e Graxa), destinados ao abastecimento da frota de veículos do Município de Canutama/AM, visando assegurar a continuidade do fornecimento e a manutenção dos serviços públicos essenciais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024, especialmente nas disposições que autorizam a prorrogação da vigência das Atas de Registro de Preços, desde que demonstrada sua vantajosidade para a Administração Pública.
A formalização do presente instrumento está devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 021/2025, com a demonstração da vantajosidade da prorrogação, bem como a concordância da fornecedora registrada.
Ressalta-se, ainda, que durante a vigência da ata houve a formalização de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens relativos aos combustíveis, devidamente registrado no processo administrativo, com vistas à manutenção da equação econômico-financeira inicialmente pactuada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE:
Ficam reajustados os valores contratados, conforme índice e critérios previstos no instrumento original, com a finalidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante da variação dos custos de execução do fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 011/2025 por mais 09 (nove) meses, a contar de 14/04/2026 até 31/12/2026, observados os limites legais aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES:
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 011/2025, não modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:
O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo nos meios oficiais, nos termos da legislação vigente, como condição de eficácia do ato.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Canutama/AM, 14 de abril de 2026
AFRÂNIO CARVALHO E SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC