Secretaria de Administração · 28 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 362/2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 362/2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Canutama, para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de Canutama, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.266.891,00 (Vinte e um milhões duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e noventa e um reais) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS
24.428.024,00
RECEITAS CORRENTES
24.428.024,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
3.161.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
3.161.133,00
Total da Administração Direta
21.266.891,00
TOTAL GERAL
21.266.891,00
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
LEGISLATIVA
962.860,00
ADMINISTRAÇÃO
2.164.179,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.611.861,50
PREVIDÊNCIA SOCIAL
610.000,00
SAÚDE
3.383.256,90
EDUCAÇÃO
7.987.186,47
CULTURA
255.000,00
URBANISMO
1.676.121,00
HABITAÇÃO
249.219,40
SANEAMENTO
170.200,00
GESTÃO AMBIENTAL
215.000,00
AGRICULTURA
436.000,00
ENERGIA
100.000,00
TRANSPORTE
140.000,00
DESPORTO E LAZER
318.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
638.006,73
TOTAL GERAL
21.266.891,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
17.835.379,87
DESPESAS DE CAPITAL
2.793.504,40
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
638.006,73
Total da Administração Direta
21.266.891,00
TOTAL GERAL
21.266.891,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 – PODER LEGISLATIVO
962.860,00
02 – PODER EXECUTIVO
17.364.284,57
04 – FUNDOS MUNICIPAIS
2.301.739,70
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
638.006,73
Total da Administração Direta
21.266.891,00
TOTAL GERAL
21.266.891,00
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com o PPA.
f) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento vigente.
g) não serão consideradas para efeito da letra “b” os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.
h) os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
i) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 05 de dezembro de 2012.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama