Secretaria de Administração · 18 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 390/2015 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 390/2015 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargos específicos de servidores públicos do Município de Canutama.
Art. 2º. O reajuste previsto no artigo anterior será concedido ao cargo de Professor Pós-Graduado, Professor Nível Superior e Professor Nível Médio, integrantes do Quadro do Magistério Público de Canutama.
Parágrafo Único. O índice de reajuste aqui concedido é de 15% (quinze por cento).
Art. 3º. O novo padrão de vencimento são os estabelecidos no ANEXO I, desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias, consignadas no Orçamento Financeiro que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canutama para o exercício de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 17 de junho 2015.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO – I
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
Cargos
Vencimento Atual
Vencimento Reajustado
Índice de Reajuste
Professor Pós-Graduado
R$ 947,25
R$ 1.089,34
15%
Professor Nível Superior
R$ 874,19
R$ 1.005,32
15%
Professor Nível Médio
R$ 844,29
R$ 970,94
15%