Secretaria de Administração · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 428/2019_LEI DE DIÁRIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2019_LEI DE DIÁRIAS
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N. 331/2010, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 QUE TRATA DA VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Canutama aprovou e eu sanciono e promulgo a presente:
LEI
Art. 1º. O Anexo I da Lei n. 331/2010, de 30 de setembro de 2010, que trata da viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da Administração Pública Direta e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
VALOR DE DIÁRIA
LOCALIDADE/DESTINO
PREFEITO/VICE PREFEITO
SECRETÁRIO
SERVIDOR
Inteira
½ Diária
Inteira
½ Diária
Inteira
½ Diária
Outros Municípios do Estado do Amazonas
R$ 350,00
R$ 175,00
R$ 180,00
R$ 90,00
R$ 80,00
R$ 40,00
Capital do Estado do Amazonas
R$ 500,00
R$ 250,00
R$ 250,00
R$ 125,00
R$ 120,00
R$ 60,00
Outros Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste
R$ 700,00
R$ 350,00
R$ 400,00
R$ 200,00
R$ 250,00
R$ 125,00
Estados da Região Sul e Sudeste e a Capital Federal
R$ 800,00
R$ 400,00
R$ 500,00
R$ 250,00
R$ 300,00
R$ 150,00
Exterior
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 400,00
R$ 500,00
R$ 250,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 22 DE MARÇO DE 2019.
OTANYEL LIRA DE OLIVEIRA
Prefeito de Canutama/AM