Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 347/2011, 26 DE SETEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 347/2011, 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a Permuta de bens particular por bem público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 119 e 122, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 157 de 05/04/90 (Lei Orgânica do Município de Canutama),
CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Municipal e o excepcional interesse público, faz saber que a Câmara Municipal de Canutama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal permutar um imóvel medindo uma área total de 189.88m², sendo 9.4m de frente por 20.2m de fundo do patrimônio público municipal, por um particular medindo uma área total de 90m², sendo 6m de frente por 15m de fundo.
Art. 2º. O imóvel, bem público, a ser permutado tem os seguintes limites:
a) Frente - com a Avenida Botinelly;
b) Lado Direito - com terras da municipalidade;
c) Lado Esquerdo - com terreno foreiro do senhor José Alves da Silva;
d) Fundo - com terras do patrimônio público (Sec. de Saúde).
Parágrafo Único: o imóvel descrito nas alíneas a a d do caput do Art. 2º está situado a Avenida Botinelly, s/n, Centro, nesta cidade, avaliado na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º. O terreno de particular a ser recebido pela permuta está situado à Avenida Botinelly esquina com a Rua Floriano Peixoto, centro, nesta cidade, contendo as seguintes dimensões:
a) Frente - com a Avenida Botinelly medindo 6m;
b) Lado Direito - com terras da Unidade Sanitária medindo 15m;
c) Lado Esquerdo - com a Rua Floriano Peixoto medindo 15m;
d) Fundo - com terras da municipalidade medindo 6m.
§1º. O imóvel do particular está avaliado na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4º. O imóvel do particular a ser recebido pelo contrato de permuta será demolido para atender as exigências do Projeto de Pavimentação da Estrada do Itapá, objeto da presente permuta.
Art. 5º. Os encargos de escrituração dos terrenos em face da permuta será de responsabilidade de ambas as partes.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA – AM, EM 26 DE SETEMBRO DE 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal