GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 546/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canutama, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 104.618.440,68 (Cento e quatro milhões, Seiscentos e Dezoito Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais e Sessenta e oito centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
104.284.666,79
RECEITA TRIBUTARIA
2.931.418,52
CONTRIBUIÇÕES
2.437.386,68
RECEITA PATRIMONIAL
1.336.115,40
RECEITA DE SERVIÇOS
11.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
97.558.746,19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB
-9.266.226,11
DEDUÇÃO FUNDEB
-9.266.226,11
TOTAL
95.018.440,68
RECEITAS DE CAPITAL
9.600.000,00
TOTAL GERAL
104.618.440,68
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
3.480.000,00
04 – Administração
9.962.012,17
06 – Segurança Pública
1.617.054,90
08 – Assistência Social
2.687.800,62
09 – Previdência Social
2.450.000,00
10 – Saúde
27.049.486,74
12 – Educação
37.444.659,97
13 – Cultura
1.139.421,80
15 – Urbanismo
9.658.514,59
16 - Habitação
205.000,00
17 – Saneamento
1.517.157,95
18 – Gestão Ambiental
530.202,24
20 – Agricultura
3.086.211,80
24 – Comunicações
309.268,01
27 – Desporto e Lazer
1.356.559,47
28 – Encargos especiais
1.425.090,42
99 – Reserva de Contingência
700.000,00
TOTAL
104.618.440,68
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
87.793.650,13
DESPESAS DE CAPITAL
16.124.790,55
RESERVA DE CONTINGENCIA
700.000,00
TOTAL GERAL
104.618.440,68
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
3.480.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
68.271.153,32
03 – FUNDOS MUNICIPAIS
29.717.287,36
03.001 – Fundo Municipal da Infância e da Juventude
35.000,00
03.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.632.800,62
03.003 – Fundo Municipal de Saúde
27.049.486,74
06 – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
2.450.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
700.000,00
TOTAL GERAL
104.618.440,68
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM