Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 432/2019_MARÇO LARANJA_COMBATE AO BULLYING
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 432/2019_MARÇO LARANJA_COMBATE AO BULLYING
Institui no calendário oficial do município de Canutama o “Março Laranja”, mês de prevenção e combate ao Bullying escolar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 02/2019, de 08/04/2019, de autoria da Vereadora Marlete Brandão - PRB, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Canutama o “Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar”, a ser celebrado anualmente no mês de março, recebendo a denominação de “Março Laranja”.
Parágrafo único. Entende-se como bullying escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com o intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder entre as partes.
Art. 2º - A instituição do “Março Laranja” visa promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas, estimulando campanhas educativas e informativas, bem como a sensibilização, o diagnóstico e a prevenção desse tipo de violência, envolvendo a comunidade, os pais, professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e da proteção à criança e ao adolescente.
Art. 3º - São símbolos do “Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar” a fita de cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá ser utilizada em recursos visuais de impacto, como a iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, 20 de agosto de 2019.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal