Secretaria de Administração · 29 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 360/2012 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE CANUTAMA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 360/2012 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE CANUTAMA.
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Canutama, para a Legislatura que se inicia em 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1° - Fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), os subsídios dos Vereadores do Município de Canutama, para a legislatura que se inicia em 2013.
§ 1º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes, a não realização de Sessão por falta de quórum e ausências de matéria a ser votada.
§ 2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3 – Ao Vereador ausente em Sessão Ordinária será descontada uma parcela de valor correspondente ao número regimental de Sessões mensais, salvos nos casos previstos no Regimento Interno da Casa.
Art. 2º- Os subsídios devidos aos Agentes Políticos serão revistos anualmente, no mês de abril, a partir do segundo ano da Legislatura mediante Lei especifica de acordo com a aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, observados limites da Constituição Federal e na Lei Orgânica do município.
Art. 3° - Nos termos do § 4º, do Art. 39, da Constituição Federal é vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de agosto 2012.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração