Secretaria de Administração · 6 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 336/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 336/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe confere o 70, item IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Canutama AM, no valor de R$ 7.676.544,42 (sete milhões seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.
Art. 2º Fica instituído, a partir de 1º de dezembro de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 10,26% (dez vírgula vinte e seis por cento) no ano de 2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 1,60% (um vírgula sessenta por cento), conforme tabela abaixo:
Plano de Amortização
Ano
Aliquota Suplementar
2010
10,260%
2011
11,860%
2012
13,460%
2013
15,060%
2014
16,660%
2015
18,260%
2016
19,860%
2017
21,460%
2018
23,060%
2019 ate 2043
24,660%
§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o § 2º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 28 de dezembro de 2010.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal de Canutama
A presente Lei foi publicada conforme disposto na Lei 315/2009, de 30.10.09.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 118/2009-GPMC