Secretaria de Administração · 15 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 369/2013_EXTINTORES DE INCÊNDIO NOS PRÉDIOS MUNICIPAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 369/2013_EXTINTORES DE INCÊNDIO NOS PRÉDIOS MUNICIPAIS
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 004/2013, de autoria da Vereadora Maria Felicidade Bentes Teixeira, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que sanciono e promulgo a presente,
L E I
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as repartições públicas do Município de Canutama – AM.
§ 1º A obrigatoriedade abrangerá as repartições municipais que funcionam em prédios próprios e naquelas que utilizam imóveis locados ou cedidos para o Município.
§ 2º A instalação dos extintores, bem como sua manutenção, obedecerá aos critérios de segurança estabelecidos na legislação vigente e normas técnicas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 14 de outubro 2013.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração