CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 17 de abril de 2026
TERMO ADITIVO
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO ADITIVO
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025
PREGÃO Nº 013/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025
O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, CEP 69.820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Torres de Pontes, doravante denominado Órgão Gerenciador, e, de outro lado, a empresa NORTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº 21.229.465/0001-99, com sede localizada na cidade de Canutama/AM, na avenida Botinelly, nº 194, bairro Centro, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Carlos Erivando Nogueira de Carvalho, doravante denominada FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e a alteração quantitativa da Ata de Registro de Preços nº 013/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 013/2025, cujo objeto consiste na Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e/ou Corretiva em Condicionadores de Ar, com fornecimento e reposição de quaisquer componentes/peças novas, inclusive com gás refrigerante específico, bem como o fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários para atender às Unidades Municipais da Prefeitura Municipal de Canutama/AM.
A alteração promovida refere-se exclusivamente à adequação dos quantitativos inicialmente registrados, visando atender à demanda atual da Administração Pública, sem alteração da natureza do objeto ou dos valores unitários registrados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024, especialmente nas disposições que autorizam a prorrogação de Atas de Registro de Preços, desde que demonstrada sua vantajosidade, bem como a alteração quantitativa do objeto para melhor adequação ao interesse público.
A formalização do presente instrumento está devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 023/2025, com a comprovação da vantajosidade da medida e a concordância da fornecedora registrada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA:
Ficam ampliados os quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços nº 013/2025, de modo a atender à demanda atual da Administração Pública, observados os limites legais aplicáveis.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os valores unitários registrados, não havendo qualquer reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da presente alteração.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 013/2025 por mais 09 (nove) meses, a contar de 16/04/2026 até 31/12/2026, observados os limites legais aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES:
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 013/2025, não modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:
O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo nos meios oficiais, nos termos da legislação vigente, como condição de eficácia do ato.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Canutama/AM, 16 de abril de 2026
AFRÂNIO CARVALHO E SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC