GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 033/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTABELECE REGRAS PARA O DEPÓSITO DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 7º, inciso VI, alínea f, da Lei Orgânica do Município de Canutama – AM,
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal, não dispõe de áreas adequadas e disponíveis, para o destino final dos resíduos orgânicos, produzidos diariamente pelos nossos habitantes.
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regulamentar a coleta e o armazenamento do lixo das residências, supermercados e comércios em geral, que são depositados sem o devido controle nas vias públicas, dificultando seu recolhimento e podendo ocasionar danos à saúde pública.
D E C R E T A:
Art. 1º - FICA PROIBIDO o depósito de lixo residencial e comercial nas vias públicas, em desacordo com o calendário fixado pelo Setor de Limpeza Pública da Prefeitura de Canutama, que segue anexo, como parte integrante deste Decreto.
Parágrafo Único – O calendário de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado, conforme determinação do Setor de Limpeza Pública, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 2º - Estabelecer que o descumprimento e a desobediência das normas constante neste Decreto acarretarão aos infratores o pagamento de multa de até 01 SALÁRIO MÍNIMO, considerando-se a gravidade do acúmulo e dos casos de reincidência.
Art. 3º - Determinar que os fiscais da Prefeitura de Canutama, procedam com a competente fiscalização nas vias públicas, a fim de que se cumpra o que estabelece o presente Decreto.
Parágrafo Único – São Atribuições dos FISCAIS.
I – Fiscalizar as vias públicas a fim de detectar irregularidades ou deficiência quanto ao:
Despejo do lixo;
Desperdício da água;
Armazenamento de materiais diversos nas vias públicas;
Iluminação pública entre outras;
II – Notificar o infrator sobre as infrações e suas penalidades;
III – Notificar e vistoriar distância mínima para construção de benfeitorias às margens das vias públicas;
IV – Desempenhar outras funções correlatas.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama
ANEXO I
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, através do Setor de Limpeza Pública, torna público para conhecimento de todos os habitantes o CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO E GALHOS DE ÁRVORES das vias públicas, conforme determinado pelo Decreto Municipal nº 033/2026 – GAB/PMC, de 29.10.2026.
Informa ainda que qualquer cidadão que pretenda podar árvores do seu quintal, deverá comunicar com antecedência ao Setor de Limpeza, que expedirá uma autorização, conforme o cronograma do Setor.
CALENDÁRIO
DIA PARA RETIRADA DE GALHOS DE ÁRVORES.
TERÇA-FEIRA
DIA PARA RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS DE QUINTAL
QUARTA-FEIRA
LEMBRETE:
Não jogue resto de alimentos nas lixeiras, sem antes ser devidamente embalado em sacolas ou caixas de papelão;
Fica expressamente proibido jogar restos de comida nas vias públicas;
O descumprimento de qualquer item, constante neste CALENDÁRIO, acarretará ao infrator o pagamento de até UM SALÁRIO MÍNIMO, conforme previsto no Art. 2º, do Decreto nº 033/2026 – GAB/PMC, de 29.10.2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama