Secretaria de Administração · 10 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 397/2015 - AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2015 - AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o lote de terras abaixo especificadas, tendo como finalidade a execução de projeto de urbanização, abertura e pavimentação de vias públicas no bairro São Pedro, cidade de Canutama-AM, com área de 9.248m² (nove mil duzentos e quarenta e oito metros quadrados) e a seguinte descrição:
I - "Lote nº 1774, localizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Bairro São Pedro, de propriedade do senhor MANOEL PEREIRA LEÃO, medindo 136 (cento e trinta e seis metros) de frente por 68 (sessenta e oito metros) de fundo, limita-se pela frente com a Rua Getúlio Vargas; lado direito com terras da municipalidade; lado esquerdo com terras da municipalidade; e fundo com terras da municipalidade;
Art. 2º. Servirá de recursos par atender as despesas decorrentes desta lei o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que correrá por conta de dotações orçamentárias próprias para o presente exercício financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 03 de dezembro 2015.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal