CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 27 de fevereiro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
Termo de Inexigibilidade n° 002/2026 – PMC/CCSC
Processo Administrativo n° 011/2026 - CCSC
1 – OBJETO: Contratação de pessoa física para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, destinados à atualização, revisão, consolidação e adequação do arcabouço legislativo do Município de Canutama/AM, com fulcro no artigo inciso III, alínea C, do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, e, ainda no art. 136 do Decreto Municipal n° 010/2024 - GP/PMC.
2 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação direta decorre da necessidade de promover a atualização, revisão técnica, consolidação e adequação do arcabouço legislativo municipal, composto por leis, decretos e demais atos normativos editados ao longo de diferentes gestões administrativas. A análise técnica constante dos autos demonstrou a existência de normas desatualizadas, potenciais conflitos normativos, revogações tácitas não identificadas e incompatibilidades com legislações federais supervenientes e entendimentos jurisprudenciais consolidados.
3 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA
A justificativa de preço foi elaborada considerando a complexidade técnica do serviço, a extensão do acervo normativo a ser revisado, o tempo estimado para execução, a responsabilidade profissional envolvida e os parâmetros de mercado para serviços jurídicos especializados de natureza equivalente.
Após análise da documentação apresentada e comprovação da qualificação técnica, verificou-se que a profissional indicada, a Sr.ª. Laís Araújo de Faria, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB nº 9037, reúne os requisitos necessários para o atendimento integral do objeto, demonstrando experiência específica em direito público, atuação em assessoramento jurídico institucional e conhecimento técnico compatível com atividades de atualização normativa, revisão legislativa e elaboração de minutas legais. Constatou-se, ainda, que a proposta apresentada se mostra metodologicamente estruturada e tecnicamente consistente com as necessidades do Município, evidenciando capacidade para execução do serviço com o nível de especialização exigido.
A escolha fundamenta-se, portanto, na verificação objetiva da qualificação profissional, na adequação técnica ao objeto contratado e na compatibilidade do valor proposto com os parâmetros de mercado, configurando-se como medida alinhada ao interesse público e aos princípios da eficiência e da economicidade.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE
A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação.
Por seu turno, a NLLC (14.133/2021), que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme se demonstra a seguir:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...............................................................................;
...............................................................................;
III – Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Por seu turno a Legislação Municipal (Decreto n° 010/2024 GP/PMC, de 09 de abril de 2024) que recepcionou a Lei Federal 14.133/2021, no art. 136, preconiza:
“Art. 136. Aplica-se o disposto nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação”.
No mais, a instrução procedimental obedece às exigências dos artigos 152 a 154 do indigitado Decreto, assegurando motivação, formalidade, transparência e economicidade.
5 - DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE
Assim, preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, justifica-se a Inexigibilidade de Licitação para contratação da Sr.ª. Laís Araújo de Faria, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB nº 9037, com sede na cidade de Manaus, estado do Amazonas, à rua Quinto Curcio Nº 68, Conj Vila Municipal, Adrianópolis, conforme motivos aduzidos neste Termo e demais documentos no bojo dos autos.
A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, conforme interesse público a justificar.
Canutama/AM, 25 de fevereiro de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM