GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 015/GP/PMC. DE 26 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 015/GP/PMC. DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Acrescenta e modifica Artigo na Lei Municipal n° 006/2013, de 16 de abril de 2013 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Fundo de Previdência Social do Município de Caapirangae adota outras providências.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica instituída A JUNTA MÉDICO-PERICIAL, na Estrutura Organizacional do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC como órgão oficial do Município em perícia médica, dotado de deliberação privativa e soberana em sua área de atuação, disporá de regulamentação específica, observadas as disposições da Lei n° 001, de 25 de março de 2009, que reestrutura o Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC.
Art. 2°. Fica o FUNPREVIC autorizado a terceirizar os serviços, para a constituição de uma junta médica destinada exclusivamente a atender às necessidades do Fundo, quando de sua necessidade.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA JUNTA MÉDICO-PERICIAL
Art. 3°. São competências da Junta Médico-Pericial do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga – FUNPREVIC:
1 – avaliar o atestado ou laudo passado por médico especialista ou não;
2 – readaptar o servidor por redução de capacidade laboral;
3 – emitir laudo conclusivo para aposentadoria por invalidez, avaliando o servidor e o laudo emitido pelo especialista;
4 – avaliar a capacidade de retorno do servidor a atividade laborativa;
5 – reunissem pelo menos uma vez ao mês para julgar os atestados ou conforme demanda do Fundo;
Art. 4°. O § 2° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 006/2013, de 16 de abril de 2013 passa a ter a seguinte redação: a remuneração do Diretor(a)-presidente do FUNPREVIC guarda equivalência com a de Secretário Municipal e a remuneração do Supervisor(a) Administrativo-Financeiro será de 45% do salário de um Secretário Municipal.
Art. 5°. Ficam alterados os anexos I e II que de que tratam os artigo 3° e 4° da Lei Municipal n° 006/2013 de 16 de abril de 2013, passando a vigorar os anexos I e II da presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Município do Estado do Amazonas, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2013.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal
A N E X O I
ORGANOGRAMA DO FUNPREVIC
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA CMP
CONSELHO FISCAL DE PREVIDENCIA CMP
DIRETOR – PRESIDENTE - DR
CONSULTORIA JURÍDICA - CONJUR
JUNTA MÉDICO – PERICIAL - JMP
SUPERVISÃO PREVIDENCIÁRIA
SEçÃO DE INSTRUCAO, CONCESSÃO E MANUTENçÃO DE BENEFÍCIOS - SICMB
SEçÃO DE CONTROLE INTERNO - SCI
SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA - FINANCEIRA
SEçÃO DE RECURSOS HUMANOS - SRH
SEçÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO - SPAP
SEçÃO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE - STC
SEçÃO DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO, AMOXARIFADO E ARQUIVO - SLPA
A N E X O II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT.
REF.
VALOR
DISTRIBUIÇÃO
NATUREZA
DIRETOR-PRESIDENTE
01
CCM – 1
Equivalência com Secretário Municipal
ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
SUPERVISOR ADMINSTRATIVO-FINANCEIRO
01
CCM – 2
45% do salário de Secretário Municipal
ÓRGÃO DE ATIVIDADE MEIO
APOIO ADMINISTRATIVO
01
Salário mínimo nacional
CESSÃO