SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 001/12/GP/CMC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 001/12/GP/CMC
LEI MUNICIPAL Nº 001/12/GP/CMC de 28 de fevereiro de 2012.
Autoriza o executivo Municipal a realizar Processo Seletivo na área de Educação e dá outras providências.
ANTONIO FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Caapiranga, município do Estado do Amazonas, no uso das atribuições Legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município e etc.
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para Secretaria Municipal de Educação, no cargo de professor, num total de 47 (quarenta e sete), com o prazo não superior a (10) dez meses.
Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que tem caráter de interinidade, será observado primeiro o preenchimento de cargo de professores do quadro efetivo, respeitando-se o que trata a Lei Municipal nº 015/2009/GP/PMC.
Parágrafo Segundo – O Processo Seletivo de que trata este artigo somente será para contratação de Professores para atuarem na Zona Rural do Município de Caapiranga.
Art. 2° - As contratações acima têm amparo na Lei Municipal nº 013/2009/GP/PMC que regulamenta a contração de Pessoal Temporário no Serviço Público da Prefeitura Municipal de Caapiranga.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Em cumprimento às determinações dispostas no Artigo 1º da Lei Municipal nº 001/2010/CMC de 07 de abril de 2010, este é um projeto de autoria do Vereador José Orclânio Loureiro de Souza - PHS – Partido Humanista socialista.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caapiranga – AM, ao 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2012.
ANTÔNIO FERREIRA LIMA
Prefeito