GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 009/2014/GP/PMC. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 009/2014/GP/PMC. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTANTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Caapiranga/Am, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 24.348.800,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas decorrentes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA
Orçamento 2015
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
27.536.050,00
Receita Tributária
216.000,00
Receita de Contribuições
1.960.000,00
Receita Patrimonial
274.000,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferências Correntes
25.064.050,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
SUB-TOTAL
27.536.050,00
(R) Deduções da Receita
-3.187.250,00
SUB-TOTAL
-3.187.250,00
TOTAL GERAL
24.348.800,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.348.800,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 17.132.100,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.216.700,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA
Orçamento 2015
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARAMUNICIPAL
1.130.800,00
1.130.800,00
GABINETE DO PREFEITO
396.000,00
396.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
734.000,00
734.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
365.600,00
365.600,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.270.800,00
10.270.800,00
SECRETARIA DESAÚDE
2.343.000,00
2.343.000,00
SECRETARIA DE OBRAS
2.364.400,00
2.365.400,00
SECRETARIA DO INTERIOR
243.000,00
243.000,00
SECRETARIA DE ABASTECIMENTO
352.000,00
352.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMB. E TURISMO
211.000,00
211.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE
333.000,00
333.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
284.000,00
284.000,00
SECRETARIA DE SAUDE
2.063.500,00
2.063.500,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
272.200,00
272.200,00
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL CAAPIRANGA
1.200.200,00
1.200.200,00
RESERVA DECONTINGÊNCIA
730.500,00
1.053.800,00
1.784.300,00
TOTAL GERAL
17.132.100,00
7.216.700,00
24.348.800,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.130.800,00
1.130.800,00
ADMINISTRAÇÃO
2.008.600,00
2.008.600,00
SEGURANÇA PÚBLICA
38.000,00
38.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
556.200,00
556.200,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.254.000,00
2.254.000,00
SAÚDE
4.406.500,00
4.406.500,00
EDUCAÇÃO
10.270.800,00
10.270.800,00
URBANISMO
1.135.000,00
1.135.000,00
HABITAÇÃO
150.000,00
150.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
50.000,00
50.000,00
TRANSPORTE
1.080.400,00
1.080.400,00
DESPORTO E LAZER
333.000,00
333.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
205.000,00
205.000,00
RESERVA DECONTINGÊNCIA
730.500,00
730.500,00
TOTAL GERAL
17.132.100,00
7.216.700,00
24.348.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA
Orçamento 2015
III - por órgãos e fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARAMUNICIPAL
1.130.800,00
GABINETE DO PREFEITO
396.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
734.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
365.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.270.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
2.343.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2.365.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
243.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
352.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TURISMO
211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
333.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL
284.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
2.063.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL
272.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DEPREVIDÊNCIASOCIAL CAAPIRANGA
1.200.200,00
RESERVA DECONTINGÊNCIA
1.784.300,00
TOTAL %
24.348.800,00,
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, 1°, Inciso II e 3° e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 60% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43 1°, Inciso II e 3° e 4° da Lei 4.320/64;
Decorrentes da anulação parcial ou total de dotação na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser realizada.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, município do Estado do Amazonas, aos 9 dias do mês de dezembro do ano de 2014.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal de Caapiranga
Obs: NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER 01.00.00 – PODER LEGISLATIVO
ORGÃO 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE – 01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
remanejar R$ 10.000,00 da dotação 4.4.90.51 – obras e instalações para 3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – Pessoa civil.
Ficando assim:
3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – Pessoa civil. 600.000,000 – RECURSOS PROPRIOS
4.4.90.51 – obras e instalações – 75.800,00 – RECURSOS PROPRIOS
Esse doc vai em mídia.
Q1Seguem anexas as emendas dos vereadores.