GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2013
RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2013/GP/PMC DE 30 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2013/GP/PMC DE 30 DE ABRIL DE 2013.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CAAPIRANGA – PLANSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos sólidos de Caapiranga– PLANSAM, Constante do Anexo I.
Art. 2º - A implementação do referido Plano ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com o apoio de toda a estrutura administrativa do Município de Caapiranga.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2013.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal