GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 DE 17/11/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 DE 17/11/2025.
Lei Complementar nº 001/2025 de 17/11/2025.
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSP, estabelece sua estrutura organizacional, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Observatório Municipal de Segurança Pública, submete a Guarda Municipal à estrutura da SMSP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, fundamentada no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSP estabelece sua estrutura organizacional, competências e atribuições, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEG, o Observatório Municipal de Segurança Pública – OSEP-Municipal, submete a Guarda Municipal à estrutura da SMSP e dispõe sobre outras providências correlatas, ficanda inserida na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal prevista no inciso II do art. 7º da Lei Delegada nº 007/2022 de 14/12/2022;
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, responsável pela formulação, implementação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas públicas municipais de segurança pública, defesa social, proteção civil, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito de competência municipal.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I – formular, coordenar e implementar a política municipal de segurança pública em articulação com as políticas estadual e federal;
II – coordenar ações de prevenção e repressão à violência e criminalidade no âmbito municipal;
III – promover a segurança do patrimônio público municipal e a proteção dos serviços e instalações municipais;
IV – coordenar as ações de proteção e defesa civil no Município;
V – desenvolver programas de prevenção social da violência e promoção da cultura da paz;
VI – fomentar a participação comunitária e o controle social nas políticas de segurança pública;
VII – articular-se e se integrar com órgãos de segurança pública das esferas estadual e federal;
VIII – supervisionar e coordenar as atividades da Guarda Municipal;
IX – promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública municipal;
X – gerenciar sistemas de monitoramento e videomonitoramento urbano;
XI – desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre segurança pública municipal;
XII – exercer outras atribuições correlatas e afins à área de segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social possui a seguinte estrutura organizacional, com a criação do respectivo cargo:
a) Secretário
Parágrafo Primeiro. O cargo criado, é de livre escolha e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser pessoa que possua experiência ou formação na área de segurança pública e/ou defesa social.
Parágrafo Segundo. Poderão ser designados servidores do quadro de pessoal existente para atuarem na Secretaria.
Seção I
Do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal:
I – supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços da SMSP, de acordo com o planejamento geral da administração municipal;
II – assessorar a Chefia do Poder Executivo na formulação e implementação da política municipal de segurança pública e defesa social;
III – expedir instruções para execução das leis e regulamentos relacionados à segurança pública municipal;
IV – apresentar a proposta parcial para elaboração do orçamento e os relatórios dos serviços da SMSP;
V – comparecer à Câmara Municipal, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado para prestar informações pessoalmente;
VI – delegar atribuições aos seus subordinados;
VII – referendar os atos da Chefia do Poder Executivo Municipal que digam respeito a temas e projetos afetos à SMSP;
VIII – assessorar a Chefia do Poder Executivo Municipal em assuntos de competência da SMSP;
IX – autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica;
X – celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
XI – expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da SMSP;
XII – orientar, supervisionar e avaliar as atividades das entidades que lhe são vinculadas;
XIII – aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da SMSP;
XIV – promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da SMSP;
XV – coordenar o processo de implantação e acompanhamento do Planejamento Estratégico na SMSP;
XVI – apresentar à Chefia do Poder Executivo Municipal o Plano Estratégico da SMSP;
XVII – sugerir à Chefia do Poder Executivo a constituição de comissões consultivas formadas por especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração;
XVIII – apresentar periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão à Chefia do Poder Executivo Municipal, indicando os resultados alcançados;
XIX – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pela Chefia do Poder Executivo Municipal;
XX – encaminhar à Chefia do Poder Executivo Municipal anteprojetos de leis, decretos ou outros atos normativos elaborados pela SMSP;
XXI – exercer outras atribuições correlatas e afins.
Seção IV
Da Guarda Municipal
Art. 5º A estrutura administrativa da Guarda Municipal, anteriormente integrante da Secretaria Municipal de Administração, composta por todos os órgãos, cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, conforme estabelecido em Lei Municipal, fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 1º A Guarda Municipal fica subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, mantendo sua estrutura organizacional, competências e atribuições.
§ 2º O Comandante da Guarda Municipal reportar-se-á hierárquica e administrativamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 6º As competências, atribuições, carreira, cargos e demais aspectos funcionais da Guarda Municipal continuam regidos pela legislação própria e correlata, excetuados os casos expressamente previstos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, com a finalidade de prover
recurso para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades de interesse da segurança pública municipal e defesa social.
Art. 8º O FUMSEP financiará ações que tenham por objetivo:
I – desenvolver a política municipal de segurança e de defesa social;
II – expandir e aperfeiçoar as ações de segurança pública e defesa social;
III – prevenir situações que gerem insegurança comunitária;
IV – pesquisar sobre diagnóstico de vitimização e dinâmica criminal no Município de Caapiranga;
V – custear despesas com treinamento dos servidores vinculados à execução da política municipal de segurança pública e defesa social, incluindo as despesas com seu deslocamento, estadia e alojamento, caso esta qualificação seja prestada fora dos limites territoriais de Caapiranga;
VI – qualificar, modernizar e estruturar os órgãos de segurança pública e de defesa social do Município de Caapiranga;
VII – combater a violência e a criminalidade no Município de Caapiranga;
VIII – proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de prevenção e combate à violência e à criminalidade, no âmbito das entidades e órgãos públicos municipais que estejam envolvidos, direta ou indiretamente, em atividades de segurança pública e de defesa social no Município de Caapiranga;
IX – adquirir equipamentos relacionados, direta ou indiretamente, à execução da política municipal de segurança pública e de defesa social;
X – ao financiamento de ações de caráter social e comunitário, preventivas do enfrentamento à violência e criminalidade;
XI – à modernização, reforma e ampliação, aquisição e manutenção das estruturas físicas, de materiais, equipamentos, armamento e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos, direta ou indiretamente, em atividades de segurança pública no âmbito do Município, bem como para capacitação de servidores da área de segurança pública municipal;
XII – a programas públicos de prevenção da violência e criminalidade, por meio de campanhas publicitárias, ações comunitárias e desenvolvimento de propostas de melhoria da
comunicação inter-relacional com a comunidade.
Art. 9º Constituem receitas do FUMSEP:
I – as que lhe forem destinados pelas leis orçamentárias;
II – doações, rendas, auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III – os auxílios resultantes da celebração de convênios, parcerias, acordos, ou termos de cooperação entre o Município e os demais órgãos e entidades públicas ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais;
IV – as decorrentes de contrapartida ou medidas mitigatórias devidas em virtude de exigência de estudos de impacto urbano;
V – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VI – os recursos das multas pecuniárias obtidas através da fiscalização dos agentes municipais de segurança pública e de defesa social em suas atribuições e segundo a legislação municipal;
VII – transferência de recursos oriundos do Estado ou da União;
VIII – outras que lhe sejam destinadas.
Parágrafo único. No caso de recebimento de verbas carimbadas, a(s) Secretaria(s) gestora(s) do FUMSEP deverá(ão) obedecer a destinação indicada no instrumento que regula e autoriza o repasse do valor.
Art. 10 A gestão do FUMSEP será exercida em conjunto pelos Secretários de Finanças e Execução Orçamentária e da Segurança Pública e Defesa Social, juntamente com o Gerente Financeiro da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, devendo a prestação de contas ser apresentada ao Conselho Municipal de Segurança Pública para conhecimento.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 11 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Caapiranga - CMSPDS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, com competência para deliberar sobre a política municipal de segurança pública, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 12 O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social possui as seguintes instâncias:
I – Presidente
II - Vice Presidente
III - Secretário (a) Executivo
IV - Órgão Pleno;
V - 03 (três) Fóruns Regionais de Segurança Pública.
§ 1º Cada instância elegerá coordenação própria, composta por Coordenador Geral e Coordenador Adjunto, com mandato de dois anos, permitida uma única reeleição.
§ 2º A eleição da coordenação observará o disposto no regimento interno do Conselho.
§ 3º As áreas geográficas de atuação dos Fóruns Regionais serão definidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, assegurada a distribuição de um fórum na zona urbana e dois na zona rural.
Art. 13 O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Caapiranga, tem por objetivos:
I – sugerir a implantação de políticas que tendam a estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança pública atuantes no Município, a cooperação nas atividades, buscando a otimização e complementaridade de suas ações e respeitando a autonomia de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas;
II – encaminhar aos órgãos competentes sugestões sobre atuação prioritária na área de segurança pública no âmbito do Município;
III – fiscalizar a execução da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e promover a constante revisão desta com as adequações necessárias;
IV – criar e manter um banco de dados com informações não sigilosas sobre violência e criminalidade no Município e divulgá-lo entre seus membros;
V – explicitar à sociedade políticas públicas de cooperação no combate à violência, criminalidade e insegurança dos cidadãos;
VI – propor diretrizes para a política municipal de combate à violência e criminalidade com o intuito de colaborar com a orientação das ações, tanto dos poderes constituídos, como da sociedade civil organizada, que constituam um programa continuado de ampliação da segurança urbana e rural, em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública;
VII – discutir e propor aos poderes constituídos a assinatura de convênios e outros mecanismos de cooperação para combate à violência e à criminalidade;
VIII – manter intercâmbio com outras entidades congêneres, visando o encaminhamento aos órgãos públicos competentes de reivindicações de interesse comum e a troca de experiências;
IX – promover estudos e análises acerca da prestação dos serviços de segurança pública prestados à população, na busca do respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
X – estimular e apoiar órgãos envolvidos em iniciativas de combate à violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, fundamentadas nos princípios dos Direitos Humanos e do resgate e fortalecimento da cidadania;
XI – propor aos órgãos públicos e a entidades particulares a adoção de medidas que contribuam para eliminar situações de risco social e que visem prevenir ou sanar as causas ou situações, crônicas ou agudas, que favoreçam o cometimento de transgressões da lei penal;
XII – sugerir e opinar sobre campanhas voltadas à não violência e pela construção da cultura de paz;
XIII – sugerir ao Poder Executivo Municipal a participação em encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
XIV – opinar sobre programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º Compete ao CONSEG, em conjunto, a elaboração, a aprovação e a alteração do Regimento Interno comum, sendo exigido o voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Pleno.
§ 2º Compete ao Órgão Pleno, sem prejuízo da competência comum, a aprovação e expedição de resoluções e atos normativos pertinentes ao exercício das atribuições do Conselho.
§ 3º Compete aos Fóruns Regionais, em suas respectivas áreas de atuação, a expedição de recomendações e pareceres sobre questões locais de segurança pública.
Art. 14 São membros natos do Órgão Pleno e dos Fóruns Regionais do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I – o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que os presidirá;
II – o Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que será o Vice Presidente;
III – Comandante da Guarda Municipal.
IV – Coordenador Municipal de Defesa Civil
Art. 15 Integram o Órgão Pleno os seguintes membros, com as seguintes representações, a serem designados por decreto da Chefia do Poder Executivo Municipal:
I – um representante do Poder Judiciário do Amazonas, em atuação no Município de Caapiranga;
II – um representante do Ministério Público Estadual com atuação em Caapiranga;
III – um representante da Defensoria Pública Estadual com atuação Caapiranga;
IV – umrepresentantes da Polícia Militar;
V – um representante da Polícia Civil;
VI – um representante da Coordenação de Trânsito, a ser indicado pelo Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Trânsito;
VII – um representante do Conselho Tutelar;
VIII – um representante do setor do comércio;
IX – até dois representantes das entidades e organizações de representação da Sociedade Civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
X – até dois representantes das entidades de profissionais de segurança pública.
§ 1º Para cada representante titular deverá ser indicado 1 (um) membro suplente em cada um dos segmentos.
§ 2º Com exceção dos membros natos indicados no art. 16 desta Lei complementar, é vedada a participação de uma mesma pessoa na composição de mais de uma instância do CONSEG.
Art. 16 O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual período.
§ 1º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos VIII e IX do art. 17 serão eleitos por meio de convocação pública, em processo aberto a todas as entidades e organizações que se adequem aos requisitos lá fixados.
§ 2º Além dos requisitos previstos nos incisos VIII e IX do art. 17, as referidas entidades e organizações deverão apresentar:
I – cópia da ata de fundação ou de ato legal de sua instituição, registrado em Cartório;
II – cópia do estatuto e/ou regimento devidamente registrado no órgão competente;
III – cópias da ata e do Termo de Posse dos seus dirigentes em exercício;
IV – termo de indicação, em formulário próprio, do indicado a conselheiro e seu respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;
V – comprovante de existência e atuação por, no mínimo, 2 (dois) anos no Município;
VI – cópia da cédula de identidade dos indicados a conselheiro titular e a suplente.
§ 3º A convocação e a análise da documentação para a primeira eleição serão realizadas pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, sendo que as demais convocações e análises documentais serão realizadas pelo próprio CONSEG.
Art. 17 Cada membro conselheiro só poderá representar um segmento, sendo vedada a representação múltipla.
Art. 18 A função do Conselheiro é de relevância pública e sem remuneração, podendo ser concedido, a seu pedido, Atestado de Comparecimento, assinado pelo Presidente do Conselho, ou na falta ou impedimento desse, por seu substituto legal.
Art. 19 O conselheiro que desejar se candidatar a qualquer cargo público eletivo deverá formalizar sua renúncia dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido à função de conselheiro titular.
Art. 20 No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, substitui-lo-á ou sucedê-lo-á, no último caso até a finalização do mandato em vigor, com plenos direitos, o respectivo suplente designado pela Chefia do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os membros suplentes, quando presentes às reuniões plenárias do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Caapiranga, terão assegurado o direito de voz, mesmo na presença dos titulares, não tendo, por outro lado, direito a voto, salvo se substituindo ou sucedendo os titulares.
Seção I
Dos Fóruns Regionais
Art. 21 Os Fóruns Regionais têm por finalidade acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública municipal em suas respectivas áreas de abrangência, promovendo a participação comunitária na gestão local da segurança pública.
Art. 22 O Decreto que regulamentar e instituir os Fóruns Regionais observará a distribuição geográfica estabelecida no art. 14 desta Lei Complementar, considerando as características territoriais, demográficas e de segurança pública do Município.
Art. 23 Além dos membros natos de que trata o art. 16 desta Lei Complementar, cada Fórum Regional também será composto por:
I – 02 (dois) representantes com vinculação ao território de cada membro do Conselho Municipal de Segurança Pública, escolhidos pelo Órgão Pleno do Conselho;
II – 01 (um) representante de cada Conselho Comunitário organizado no território, de acordo com o interesse e a disposição da(s) comunidade(s), nos termos do regimento interno.
Art. 4As reuniões dos Fóruns Regionais serão mensais e se realizarão conforme calendário estabelecido na última reunião do ano anterior.
Seção II
Das Reuniões e Funcionamento
Art. 25 O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Caapiranga, reunir-se-á nos locais de costume, indicados no Regimento Interno comum, observando a indicação feita pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º É vedada a reunião do CONSEG em sedes de corporações, entidades e instituições representadas na forma do art. 17 desta Lei Complementar.
§ 2º O CONSEG reunir-se-á em sessão plenária ordinária trimestralmente, ou quando convocados, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, pelo seu Presidente.
Art. 26 O CONSEG reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
I – convocação formal feita pela sua Presidência;
II – convocação formal formulada por 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 27 O CONSEG instalar-se-á e deliberará, no horário convocado, com a presença da maioria absoluta dos seus membros, considerando os suplentes que estiverem em exercício, sendo verificado o quórum em cada sessão e antes de cada votação.
Parágrafo único. Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o caput deste artigo, após 15 minutos será feita nova verificação, sendo que, caso persista a insuficiência do quórum de instalação, a sessão deverá ser encerrada, lavrando-se uma ata, que independerá de aprovação pelo plenário.
Art. 28 Na ausência do Presidente, as reuniões do CONSEG serão presidida pelo vice- presidente e, na ausência deste, o (a) Secretário (a) Executivo e nas suas ausências, abri-se espaço para proceder-se com a eleição de um presidente ad hoc dentre representantes da Administração Pública municipal, dando-se preferência ao Comandante da Guarda Municipal, caso presente.
Art. 29 Cada membro terá o direito a um voto, sendo que cada votação será nominal e com voto aberto, sendo vedados o voto por procuração ou o voto secreto.
Art. 30 É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificado o pedido na ocorrência de possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Art. 31 Fica assegurado a cada um dos membros participantes o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, antes que seja encaminhado para votação.
Parágrafo único. A palavra será dada por ordem de inscrição da mesa, sendo que o(a) Secretário(a) Executivo(a) do CONSEG controlarão o tempo de cada orador.
Art. 32 Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registradas em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 63 desta Lei Complementar.
Art. 33 A Secretaria Executiva do CONSEG será responsável por elaborar as atas das reuniões e disponibilizá-las no sítio eletrônico da Prefeitura e encaminhá-las por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de comunicação instantânea indicados por cada Conselheiro) para todos os membros em até 48 (quarenta e oito) horas depois da reunião.
Parágrafo único. Na ausência do (a) Secretário (a) Executiva, o Presidente do CONSEG designará, dentre os Conselheiros presentes, o(a) Secretário(a) ad hoc.
Art. 34 As deliberações do CONSEG serão consubstanciadas em resoluções que serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Seção III
Da Estrutura Administrativa e Competências
Art. 35 A estrutura administrativa do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Caapirangaserá constituída de uma Mesa Diretora (Presidente, Vice Presidente e Secretaria Executiva), cuja organização, composição, e normas de funcionamento serão definidas no Regimento Interno comum, que será elaborado na forma desta Lei Complementar, e devendo ser homologado pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 36 Ao Presidente do CONSEG compete:
I – exclusivamente:
a) participar das votações e aprovar resoluções nos termos do Regimento;
b) resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários a garantir o regular o funcionamento do Conselho;
c) decidir, com o voto de qualidade, nos casos em que houver empate nas votações.
II – privativamente:
a) marcar, convocar e presidir as reuniões do CONSEG;
b) dirigir as entidades e representá-las perante o Executivo Municipal e quaisquer órgãos no âmbito estadual e federal;
c) propor planos de trabalho;
d) convidar outros órgãos, entidades ou pessoas para orientar a respeito de temas relacionados aos objetivos do Conselho.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho poderá delegar atribuições aos demais membros sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, com exceção daquelas previstas no inciso I deste artigo.
Art. 37 Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências, bem como, poderá exercer missões especiais designadas pelo Presidente.
Art. 38 Será designado 01 (um) servidor efetivo e/ou Comissionado para o CONSEG, mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo, para o exercício da função de Secretário(a) Executivo(a), competindo-lhe:
I – redigir e publicar as atas das reuniões e distribuí-las aos demais membros do Conselho;
II – redigir toda a correspondência, relatórios anuais, comunicados e similares do Conselho, por ordem do Presidente;
III – manter os serviços administrativos e de arquivo da secretaria executiva atualizados e em ordem;
IV – preparar pautas das reuniões com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e encaminhá-las, no mesmo prazo, aos demais membros do Conselho;
V – prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do Conselho, sobre assuntos administrativos;
VI – receber informações de outros órgãos de interesse do Conselho e transmiti-las aos conselheiros;
VII – fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;
VIII – outras atribuições inerentes ao exercício de sua função.
Art. 39 O CONSEG, sempre que for necessário, constituirá comissões ou grupos de trabalho para prestar apoio técnico-operacional às suas atividades.
Art. 40 Os membros titulares do CONSEG que faltarem a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas, sem justificativa, serão destituídos de suas funções e, posteriormente, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 1º Os órgãos, organismos e entidades terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para indicar novo suplente, com exceção daquelas entidades elencadas nos incisos XV e XVI do art. 51 desta Lei, cuja substituição se dará nos termos do Regimento Interno comum.
§ 2º As justificativas estabelecidas no caput deste artigo serão analisadas pela Secretaria Executiva do CONSEG que, caso julgue necessário, fará o encaminhamento à plenária competente, que decidirá pelo acatamento daquelas ou não.
§ 3º A renúncia do Conselheiro deverá ser formalizada por meio de ofício escrito e encaminhado à Presidência do CONSEG, surtindo efeito imediato a partir da sua apresentação, não sendo reconhecido, em qualquer hipótese, o direito de arrependimento do renunciante.
CAPÍTULO V
DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 41 Fica criado, no âmbito da SMSP, o Observatório Municipal de Segurança Pública de Caapiranga– OSEP-Municipal, que será gerido por Assessor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 42 O Observatório Municipal de Segurança Pública terá as seguintes atribuições e competências:
I – elaborar diagnósticos, analisar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança Pública, juntamente com o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – coletar, sistematizar, analisar e disponibilizar dados, a partir das fontes públicas de informação que tenham relação com a violência local;
III – produzir dados e indicadores capazes de orientar e qualificar a implementação de políticas públicas de segurança e combate ao fenômeno da violência em âmbito municipal;
IV – elaborar relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no Município;
V – agregar conhecimento e sistematizar conceitos e metodologia de forma a melhorar a gestão e a qualidade das ações e das políticas públicas que impactem direta ou indiretamente na prevenção da violência;
VI – monitorar, avaliar e subsidiar políticas, programas e projetos públicos na área de segurança pública e defesa social;
VII – subsidiar o Secretário Municipal de Segurança Pública e de Defesa Social com dados e informações que auxiliem no direcionamento da Política Municipal de Segurança Pública;
VIII – incentivar a produção científica na área de segurança pública e a participação social na referida temática;
IX – articular junto aos demais órgãos de Segurança Pública a produção de mapas da mancha criminal, da violência, da utilização de viaturas policiais, dentre outros, com utilização dos sistemas informatizados disponíveis;
X – dirigir o processo de interpretação de dados, exploração e modelagem, desde a aquisição até a compreensão dos resultados;
XI – articular a elaboração de políticas e de sistemas que permitam a análise dos fenômenos da sociedade e suas relações com o cometimento de crimes e violência com vistas a subsidiar diagnósticos e projetos sociais, inclusive indicando a possibilidade de celebração de convênios com outros órgãos e entidades;
XII – dirigir o processo de coleta e sistematização de informações que subsidiem órgãos de combate à violência no âmbito do Município;
XIII – dirigir e controlar o sistema de publicação de dados estatísticos da criminalidade e violência em Caapiranga;
XIV – exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo único. Os relatórios e mapas serão divulgados na Internet através do sítio eletrônico do Município, ressalvados aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Seção II
Da Estrutura e Campo Funcional
Art. 43 Para o desenvolvimento das suas atribuições e competências, o Observatório Municipal de Segurança Pública disporá da seguinte estrutura:
I – espaço físico reservado que garanta o trabalho e resguardo dos dados;
II – espaço virtual seguro para armazenamento de dados;
III – espaço ou sítio eletrônico para divulgação e transparência das suas atividades.
Art. 44 Constitui o campo funcional do Observatório Municipal de Segurança Pública:
I – promoção da implementação das políticas de prevenção à violência, em parceria com as Secretarias do Município, do Estado do Amazonas e a União;
II – apoiar os serviços de atendimento no planejamento e na execução de ações de prevenção à violência;
III – fortalecer as ações voltadas ao estabelecimento de redes de comunicação, promovendo a integração das Secretarias municipais e Estaduais e das entidades sociais que atuem dentro da segurança pública;
IV – elaborar propostas de intervenção e melhoria na dinâmica de atuação e registro das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal;
V – fornecer dados às Secretarias Municipais específicas, para que estas possam formular suas ações, projetos e programas do Município em consonância com as políticas de prevenção à violência.
Parágrafo único. O Observatório Municipal de Segurança Pública se integrará ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP, nos termos da legislação vigente.
Seção III
Da Composição e Das Competências
Art. 45 A designação dos servidores para o exercício de suas funções no âmbito do OSEP-Municipal se dará por ato a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 46 Ao OSEP-Municipal compete a gestão e divulgação dos indicadores criminais em escala municipal, produzindo relatórios de análise quantitativa, qualitativa e espacial e será composto pelo:
I – Assessor de Projetos em Segurança e Defesa Social, responsável por sua gestão,
II – pelo Setor de Apoio Técnico-Administrativo, com as seguintes atribuições:
a) encaminhar todos os processos de compras de bens e serviços do OSEP- Municipal, tendo como referencial as previsões orçamentárias;
b) dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito do OSEP-Municipal, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;
c) promover o controle do registro de horário de trabalho dos servidores;
d) encaminhar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social relatório dos servidores, quando em estágio probatório, para a avaliação destes de acordo com a legislação em vigor;
e) dar cumprimento às determinações emanadas do Assessor de Projetos em Segurança e Defesa Social, responsável pelo OSEP-Municipal no exercício das suas atribuições específicas;
f) exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Parágrafo único. Serão designados para o Setor referido no inciso II deste artigo dois servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e ou comissionados, que exercerão a função de confiança de Assessor de Projetos em Segurança e Defesa Social,fazendo jus à percepção do acréscimo remuneratório de símbolo FC I, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 2.995, de 12 de maio de 2025.
Art. 47 O Observatório Municipal obedecerá aos dispositivos constantes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Parágrafo único. Os servidores que atuam no Observatório Municipal de Segurança Pública ficam obrigados a firmar termo de confidencialidade e sigilo, que incluirá, mas não se limitará, às seguintes proibições:
I – divulgação de informações, estudos e levantamentos, dos quais tiverem conhecimento no exercício da sua função, sem prévia autorização da autoridade competente;
II – utilização de dados aos quais possuir acesso em razão da sua função para benefício próprio ou de terceiros, abstendo-se, igualmente, de divulgar, publicar, fazer circular, produzir cópia ou efetuar backup por qualquer meio ou forma, de qualquer documento ou informação confidencial.
Art. 48 O Poder Executivo proverá os meios e recursos humanos necessários para o funcionamento adequado do Observatório Municipal de Segurança Pública, observadas as limitações financeiras e orçamentárias estabelecidas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, que serão suplementadas, se necessário, ficando autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários.
Parágrafo único. As despesas administrativas e de pessoal da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social correrão por conta de dotação orçamentária específica, observados os princípios da transparência, da legalidade, da eficiência e do equilíbrio fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 50 A Chefia do Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos e demais atos normativos complementares necessários à plena execução desta Lei, incluindo a regulamentação do funcionamento do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEG e do Observatório Municipal de Segurança Pública – OSEP-Municipal.
Art. 51 A instalação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei.
§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá ser instalado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 2º O Observatório Municipal de Segurança Pública deverá ser instalado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 3º No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da instalação da SMSP, deverá ser elaborado o regimento interno da Secretaria, a ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 52 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Caapiranga- Am, 31 de Outubro de 2025.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito do Município de Caapiranga
ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMETAR Nº 001/2025
QUANTIDADE
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01
Secretário
CC-1
01
Secretário (a) Executivo
01
Assessor I
01
Assessor II
01
Assessor III