GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
Lei Municipal nº 006/2025 de 19 de Maio de 2025.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, MATULINHO XAVIER BRAZ, no uso de suas atribuições legais atribuídas pela Constituição da República Federal do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA/AM, a ser identificado pela sigla “COMUSP/CAAP”, órgão popular que garante a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos do Município de Caapiranga, com caráter consultivo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º - São competências do COMUSP/CAAP:
I – acompanhar a prestaçõa dos serviços;
II – participar na avaliação dos serviços;
III – propor melhorias na prestação dos serviços;
IV – contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, e;
V – acompanhar e avaliar a atuação do Ouvidor (a).
Art. 3º - O COMUSP/CAAP, será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuidos:
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
01 (um) representante da Ouvidoria Municipal;
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante do Poder Legislativo.
II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil, compreendida como usuários dos serviços públicos.
§ 1º - Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Gestor dos órgaos.
§ 2º - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por seus representantes legais.
§ 3º - Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
§ 4º - A primeira reunião do Conselho, de caráter extraordinário, ocorrerá após o Decreto Municipal de nomeação e será convocada pela Ouvidoria Municipal.
§ 5º - Os membros do COMUSP/CAAP, tomarão posse na reunião convocada para tal fim, poderão fazê-lo nas reuniões ordinárias subsequentes.
Art. 4º - As atividades do Conselho, serão coordenadas por uma Comissão Executiva, composta por 03 (três) membros: Presidente, Vice Presidente e Secretário (a) Geral, escolhidos entre seus componentes em votação aberta a ser realizada na mesma reunião da posse, que será coordenada pela Ouvidoria Municipal.
§ 1º - O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução por igual período.
§ 2º - Após a promulgação dessa Lei, o processo eleitoral iniciar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, uma vez concluído, o Conselho será constituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - O conselho deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua noemação.
§ 4º - Um dos membros da Comissão Executiva cuidará da elaboração do Regimento Interno, atuando como relator, e será escolhido entre seus membros.
Art. 5º - O conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
Parágrafo Único – As reuniões extraoridnárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Cobselho, pelo Chefe do Poder Executivo ou por solicitação da mairia absoluta de seus membros.
Art. 6º - As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metada mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 1º - As reuniões extraoridnárias serão convocadas através de conteto direto e as ordinárias ocorrerão em datas pré-agendadas pelo Conselho, no final das reuniões.
§ 2º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e o voto será individual, intransferível e aberto.
§ 3º - As deliberações das reuniões do Conselho somente terão efetividade com a presença registrada em ata.
§ 4º - O Presidente do Conselho sé exercerá o direito a voto no caso de empate.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 1º - Os conselheiros que faltarem a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, no período de um ano contato a partir da primeira falta, sem justificativa, deverão ser bubstituído.
§ 2º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho, sendo que no caso de afastamento definitivo a entidade indicará novo suplente.
Art. 8º - O Serviço Público Municipal deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu funcionamento.
Art. 9º - As despesas docorrentes com a presente Lei, ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caapiranga/AM, em 19 de Maio de 2025.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal