GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 009/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 009/2026
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 009/2026.
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas, na Lei Complementar nº 101 de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo da incidência de demais normas pertinentes, as diretrizes orçamentárias e respectivas metas do Município de Caapiranga para o exercício de 2027, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e a organização do orçamento do Município;
III - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações do orçamento do Município;
IV - disposições relativas a execução da despesa;
V - orientações sobre alteração na legislação tributária do Município;
VI - disposições sobre a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
VII - procedimentos sobre a dívida pública e a contratação de operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais;
XI - outras disposições.
Seção II Das Definições e Conceitos
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II - Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;
III - Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
IV - Ações: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
V - Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
VI - Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
VII - Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais;
IX - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
X - Delegação de Execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;
XI - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal;
XII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
XIII - Execução Física: realização da obra, fornecimento do bem ou a prestação do serviço;
XIV - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XV - Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
XVI – Riscos Fiscais: compreende a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I Das Metas e Prioridades
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência quando da alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
§ 2º. Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2027, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 3º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 4º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2027 e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção do equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Art. 5º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2027 constam do ANEXO I - Anexo de Prioridades, que integra esta Lei, e constarão do orçamento em consonância com o Plano Plurianual.
§ 1º. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária para 2027.
Seção II Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 6º. O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício de 2027 e para os dois seguintes, bem como a avaliação das metas do exercício anterior, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio dos demonstrativos abaixo:
I – DEMONSTRATIVO 1: Metas Anuais;
II – DEMONSTRATIVO 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - DEMONSTRATIVO 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - DEMONSTRATIVO 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - DEMONSTRATIVO 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - DEMONSTRATIVO 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – DEMONSTRATIVO 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, constituídas pelos fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Seção III Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 7º. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 8º. A Lei Orçamentária de 2027 destinará recursos para reserva de contingência em conformidade com o preconizado no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, em percentual não inferior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL prevista para o referido exercício, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência para os fins previstos no caput até o final do segundo quadrimestre do exercício, o saldo da reserva poderá ser utilizado, a partir de setembro de 2027, como fonte de anulação para abertura de créditos suplementares e especiais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I Diretrizes Gerais
Art. 9º. Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, vigente para o exercício de 2027.
Art. 10. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2027.
Art. 11. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:
I - programa de trabalho do órgão;
II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações.
Art. 12. A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito “9”, isolada dos demais grupos, no que se refere à natureza da despesa.
Art. 13. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2027, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, observada a compatibilidade com o PPA 2026/2029.
Art. 15. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 16. Constarão dotações no orçamento de 2027 para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento às metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
Seção II Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 17. A proposta orçamentária, para o exercício de 2027, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:
I - Mensagem;
II - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
III - Anexos.
§ 1º. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em 2026.
§ 2º. Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2027 considerar-se-á a tendência do presente exercício de 2026, estimativa de crescimento econômico para o exercício de 2027 e projeções constantes do Anexo de Metas Fiscais desta LDO.
§ 3º. A composição dos anexos da LOA será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e demais demonstrativos estabelecidos em atendimento a disposições legais.
§ 4º. O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2027, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 18. Na elaboração e aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027, as despesas serão detalhadas até o elemento.
Art. 19. A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada, configurando- se prévia autorização ao Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais suplementares, e conterá autorização para contratação de operações de crédito, em conformidade com o § 8º do art. 165, da Constituição Federal e art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 20. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2027.
Seção III Das Alterações e do Processamento
Art. 21. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas no art. 158, § 3º, da Constituição Estadual.
§ 1.º Caberá a uma Comissão permanente do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e apresentadas sobre as anualmente contas pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais, municipais e setoriais previstos Constituição e exercer nesta o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Poder Legislativo correspondente.
§ 2.º As emendas serão apresentadas na Comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.
§ 3.º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas desde que:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 22. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de despesas, fontes de recurso, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação de classificação funcional e do programa ao novo órgão.
Art. 25. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá criar novos projetos, atividades ou operação especial para incluir despesas inicialmente não computadas na Lei Orçamentária, de acordo com as necessidades de execução, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizadas pelo Poder Legislativo, na forma de crédito adicional especial aprovado por Lei e aberto por decreto do Executivo.
Art. 26. As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo ao valor das ações inicialmente contempladas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, não constituem créditos adicionais ao orçamento e serão realizadas mediante decreto do Executivo.
Art. 27. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica de despesa, e que não altere o seu valor total, serão efetuadas através de portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. As alterações nos recursos orçamentários efetuadas nos termos do caput deste artigo não constituem créditos adicionais ao orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, para efeito da previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 29. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado do Amazonas, poderão ser considerados índices econômicos constantes da LDO da União para 2027, relatórios do Banco Central e outros parâmetros nacionais.
Art. 30. A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 31. O montante estimado para receita de capital constante nos anexos desta LDO para 2027, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender à previsão de repasses destinados a investimentos.
§ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos;
§ 2º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificação na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2027 ao Poder Legislativo.
Art. 32. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:
I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais.
Art. 33. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.
Art. 34. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 35. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 36. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados e informará a contabilidade, para permitir o registro orçamentário e o conhecimento dos créditos a receber.
Parágrafo único. O sistema de tributação de que trata o caput, deverá ser concebido para que possa oferecer à contabilidade, diariamente, a movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o valor dos créditos tributários pendentes de pagamento.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I Da Execução da Despesa
Art. 37. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
§ 1º. Os programas financiados com os recursos do orçamento 2027, bem como, cada uma das suas respectivas ações, terão controle de custos através de sistema informatizado, possibilitando a avaliação dos resultados alcançados.
§ 2º. A avaliação dos resultados dos programas poderá ser realizada por meio de indicadores, cabendo aos respectivos gestores de cada programa conhecer seus custos.
Art. 38. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao setor Público, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, bem como os procedimentos aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2027.
Art. 39. As despesas serão, obrigatoriamente, vinculadas as Fontes/Destinação de Recursos, desde a fixação na LOA, conforme a classificação padronizada nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção II Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 40. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
I - às áreas de saúde, educação e assistência social;
II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - às ações de defesa civil.
Art. 41. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, respeitados os limites e disposições legais.
Art. 42. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão das despesas de pessoal estimada para o exercício de 2027, devendo ser considerado no cálculo os percentuais de reajustes estabelecidos para o salário mínimo nacional e dos profissionais da educação básica, para o referido exercício.
Art. 43. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas dotações de pessoal da LOA de 2027, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
Seção III Das Despesas com Seguridade Social
Art. 45. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Seção IV Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 46. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2027 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2026, devendo ser ajustado, dentro do exercício de 2027, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses ao Poder Legislativo.
Seção V Do Apoio aos Programas Culturais e Esportivos
Art. 47. Poderá constar do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 48. Nos programas culturais de que trata o artigo anterior, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
Seção VI Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 49. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1º. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o parágrafo 1º, poderá haver reajuste na classificação funcional.
Seção VII Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 50. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Art. 51. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§ 1º. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.
Art. 52. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
§ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos de forma tempestiva, após o recebimento da prestação de contas e expedidos em original ao Poder Executivo e ao gestor do fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
Seção VIII Do Contingenciamento e da Geração de Despesa
Art. 53. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas de valor equivalente aos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações.
Art. 54. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes promoverão por atos próprios à limitação de empenho e à movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 55. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridade:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - transferências voluntárias a instituições privadas;
IV - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
V - serviços para a expansão da ação governamental;
VI - materiais de consumo para a expansão da ação governamental.
Art. 56. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Seção IX Da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso
Art. 57. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.
§ 1º. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação;
Art. 58. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.
CAPÍTULO VI
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 59. O orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Art. 60. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2026, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.
Art. 61. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios, informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais, indicando a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.
Art. 62. A autorização para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas nas resoluções do Senado Federal e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Fica permitida a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no exercício de 2027, observadas as disposições da legislação nacional específica e orientações do Manual de Instrução de Pleitos – MIP, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 63. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 64. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 65. Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos da dívida pública.
Art. 66. Serão consignadas no Orçamento de 2027 dotações para o custeio do serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de crédito de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município.
Art. 67. Na proposta orçamentária para 2027 será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2026 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2026.
Art. 69. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo até o dia 10 do mês de setembro de 2026, para efeito de inclusão das dotações da Câmara Municipal na proposta orçamentária do Município.
Art. 70. A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2027 terá a execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de 2026, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 71. Caso o Projeto da Lei Orçamentária (LOA 2027) não seja sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada em 2027 para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 72. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2027.
Art. 73. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Prestação de Contas Anual do munícipio serão disponibilizados no portal da transparência pelo Poder Executivo, para conhecimento público.
Art. 74. Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras, poderão ser feitas Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Art. 75. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, ainda no exercício de 2026, o Poder Executivo poderá:
I - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;
II - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes da LOA 2027.
Art. 76. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caapiranga/AM, 21 de Setembro de 2026.
Matulinho Xavier Bráz Prefeito Municipal de Caapiranga
ANEXO I - PRIORIDADES
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2027 estão fundamentadas abaixo:
1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras;
Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal;
Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos.
2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2027, as seguintes prioridades e metas:
Planejamento e ordenamento urbano: promover a reapropriação dos espaços públicos pela população, requalificar o centro da cidade, estabelecer novos padrões urbanísticos e garantir conservação do patrimônio construído, realizar a manutenção e a urbanização das áreas críticas da cidade;
Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e longo prazo, visando à implantação e recuperação de pavimentação, solução de pontos de alagamento, iluminação e sinalização;
Meio ambiente: ampliar áreas verdes e espaços livres públicos, preparar a cidade para mudanças climáticas, com intervenções urbanísticas de prevenção e redução de danos, fortalecer a Defesa Civil;
Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, fortalecendo a urbanização e a regularização das áreas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas de risco ou em condições insalubres;
Educação: qualificar a rede de educação infantil, por meio da ampliação e melhoria das unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o ensino fundamental, qualificar a proposta pedagógica, por meio do Plano Municipal de Educação, acelerar o desempenho dos estudantes da rede municipal, promover a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena;
Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde, fortalecer a rede de saúde existente, por meio de melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento e da capacitação dos profissionais, incrementar as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelas Arboviroses; promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento;
Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social; intensificar a política sobre drogas;
Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino, garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos;
Direitos humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres, fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e centros de referência em direitos humanos, estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade e consolidar e expandir iniciativas transversais a outras áreas do governo;
Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, a inovação tecnológica e social, as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa, promover a expansão de segmentos especializados da economia, viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a cultura como cadeia produtiva;
Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação em arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial.
Caapiranga/Am, 26 de Outubro de 2026.
Matulinho Xavier Bráz Prefeito Municipal de Caapiranga
ANEXO III Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000) Introdução O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Ao longo deste documento, os riscos fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos fiscais orçamentário e riscos da dívida.
Os riscos orçamentários, por sua vez, dizem respeito à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes;
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio, são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados);
c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações emergenciais;
Os riscos da dívida, estão relacionados originado pelos passivos contingentes e refere-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil se prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico.
Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerarem os riscos provenientes de novas ações judiciais.
É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
Caso se concretizem, os riscos fiscais quer no âmbito da despesa quanto da receita, utilizar-se-ão dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se o atendimento de passivos contingentes e outros ricos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art.43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pelo STN, seguir sem estimativa concreta de valores.
Caapiranga/Am, 26 de Outubro de 2026.
Matulinho Xavier Braz Prefeito Municipal de Caapiranga
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2027
AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º § 1º) R$1,00
2027 2028
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante
99.636.510,00 94.792.607,74 38,586 105.345.682,02 96.341.655,45 40,115 111.297.713,06 98.200.635,78
99.636.510,00 94.792.607,74 38,586 105.345.682,02 96.341.655,45 40,115 111.297.713,06 98.200.635,78
99.636.510,00 94.792.607,74 38,586 101.805.577,33 93.104.127,91 38,767 104.152.700,02 91.896.419,79
98.413.240,00 93.628.807,92 38,112 100.533.009,55 91.940.328,08 38,282 102.833.683,52 90.732.619,96
1.223.270,00 1.163.799,83 0,474 4.812.672,48 4.401.327,37 1,833 8.464.029,54 7.468.015,82
1.223.270,00 1.163.799,83 0,474 4.812.672,48 4.401.327,37 1,833 8.464.029,54 7.468.015,82
- - 0,000 - - 0,000 - -
103.850,55 98.801,77 0,040 - - 0,000 - -
- - 0,000 - - 0,000 - -
- - 0,000 - - 0,000 - -
- - 0,000 - - 0,000 - -
2029
ESPECIFICAÇÃO % PIB
(c/100)x100
Receita Total 41,550
Receitas Primárias (I) 41,550
Despesa Total 38,883
Despesas Primárias (II) 38,390
Resultado Primário (III) = (I - II) 3,160
Resultado Nominal 3,160
Dívida Pública Consolidada 0,000
Dívida Consolidada Líquida 0,000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,000
Notas:
1 - O PIB Estadual foi utilizado como base de cálculo para se chegar ao PIB Municipal dos exercícios de 2024 a 2029.
2 - O valor do PIB do Município de Caapiranga de 2023 foi projetado tomando como base o estudo elaborado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, representando 0,14% do PIB Estadual, totalizando R$ 219.111.536,96.
3 - Para os exercícios de 2024 a 2029, o PIB Municipal foi projetado utilizando o modelo média móvel. Este modelo de projeção não leva em consideração as oscilações de exercícios anteriores, por isso a curva de projeção, demonstrada a seguir na 'Nota 6', ficou suavizada.
Taxa de Crescimento do PIB% Valor do PIB Estadual (R$ 1,00)
- 1,05% 3,29% 1,07% 1,91% 1,70% 2,00% 161.795.000.000,00 169.700.000.000,00 175.283.130.000,00 187.100.000.000,00 190.673.610.000,00 193.915.061.370,00 197.793.362.597,40
Valor do PIB Municipal
Ano
(R$ 1,00)
2023¹ 219.111.536,96
2024² 229.816.915,37
2025² 237.377.891,88
2026³ 253.380.936,16
2027⁴ 258.220.512,04
2028⁴ 262.610.260,74
2029⁴ 267.862.465,96
Fonte: 1- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
2- Dados estimados para o PIB para os anos de 2024 e 2025 a partir da participação do PIB trimestral do Brasil (Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação)
3- Dados estimados por meio de métodos estatísticos utilizando o modelo de séries temporais auto-regressivo integrado de médias móveis (ARIMA) a partir do ano de 2026. (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação)
4- Parâmetros econômicos do crescimento real do PIB nacional, publicados no Relatório de Mercado FOCUS do Banco Central
4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
2027 2028
1,91% 5,11% 1,70% 4,03%
VARIÁVEIS 2029
PIB real (crescimento % anual) 2,00%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 3,65%
5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2028
Valor Corrente / 1,0935
2027 2029
Valor Corrente / 1,0511 Valor Corrente / 1,1334
6 - Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
IPCA PIB SELIC
6,00% 250 bi 20,00%
5,00% 200 bi 15,00%
4,00% 150 bi
3,00% 10,00%
100 bi
2,00% 5,00%
1,00% 50 bi
0,00% 0 bi 0,00%
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
Fonte: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e Relatório de Mercado FOCUS do Banco Central
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da Prefeitura Municipal de
Caapiranga - AM:
As metas anuais de receitas da Prefeitura Municipal de Caapiranga - AM foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias.
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 1,00
Realizado 2024 Realizado 2025
91.747.241,44 93.358.300,88
2.739.574,98 2.825.110,93
- -
2.739.574,98 2.825.110,93
4.284.225,26 4.358.386,15
629.939,93 445.176,77
629.939,93 445.176,77
- -
84.093.497,67 85.677.118,47
25.622.950,89 27.616.390,17
18.838.026,75 16.980.730,39
39.632.520,03 41.079.997,91
3,60 52.508,56
6.868.983,04 4.029.752,55
- -
- -
- -
6.868.983,04 4.029.752,55
- -
98.616.224,48 97.388.053,43
Reestimado*
ESPECIFICAÇÃO
2026
RECEITAS CORRENTES 96.451.485,84
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.125.075,69
Receita da Dívida Ativa Tributária 61.540,45
Outras Receitas Tributárias 3.063.535,24
Contribuições 5.869.522,94
Receita Patrimonial 278.987,84
Aplicações Financeiras 278.987,84
Outras Receitas Patrimoniais -
Transferências Correntes 86.470.184,19
Cota-Parte do FPM 34.754.481,35
Transf. de Recursos do SUS - FMS 28.760.714,16
Outras Transferências Correntes 22.954.988,68
Outras Receitas Correntes 707.715,17
RECEITA DE CAPITAL 6.944.036,29
Operações de Créditos -
Alienação de Bens -
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital 6.944.036,29
Outras Receitas de Capital -
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 103.395.522,13
* Os valores para o exercício de 2026 foram reprojetados, considerando variações ocorridas devido ao acréscimo do percentual de crescimento estabelecido na LDO 2026 (projeção de crescimeto subiu de 3,00% para 5,57%) e a evolução da arrecadação municipal realizada no período de Janeiro a Abril de 2026.
PREVISÃO (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO
2027 2028
99.636.510,00 105.345.682,02
1.921.330,00 2.031.422,21
- -
1.921.330,00 2.031.422,21
6.003.100,00 6.347.077,63
- -
- -
- -
90.806.200,00 96.009.395,26
35.000.000,00 37.005.500,00
26.423.810,00 27.937.894,31
28.476.510,00 31.066.000,95
905.880,00 957.786,92
- -
- -
- -
- -
- -
- -
99.636.510,00 105.345.682,02
2029
RECEITAS CORRENTES 111.297.713,06
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.146.197,56
Receita da Dívida Ativa Tributária -
Outras Receitas Tributárias 2.146.197,56
Contribuições 6.705.687,52
Receita Patrimonial -
Aplicações Financeiras -
Outras Receitas Patrimoniais -
Transferências Correntes 101.433.926,09
Cota-Parte do FPM 39.096.310,75
Transf. de Recursos do SUS - FMS 29.516.385,34
Outras Transferências Correntes 32.821.230,00
Outras Receitas Correntes 1.011.901,89
RECEITA DE CAPITAL -
Operações de Créditos -
Alienação de Bens -
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital -
Outras Receitas de Capital -
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 111.297.713,06
Notas:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão tomadas pelo município de Caapiranga, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
2 - Nos valores acima também estão inclusas as receitas intra-orçamentárias relativas à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demonstrativos
Fiscais - 15ª Edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 15/9/2025.
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
VALOR NOMINAL (R$ 1,00)
2.739.574,98 2.825.110,93 3.125.075,69 1.921.330,00 2.031.422,21 2.146.197,56
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2024 -
2025 3,1%
2026 10,62%
2027 -38,52%
2028 5,73%
2029 5,65%
Notas:
1 - O aumento previsto para as Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2 - As projeções para 2027, 2028 e 2029 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em
5,11%, 4,03% e 3,65%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2027, 2028 e 2029 com os respectivos percentuais de 1,91%, 1,70% e 2,00%. Ambos os indicadores foram projetados pelo Banco Central, através do Relatório de
Mercado FOCUS.
3 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis: % IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária, para seus respectivos exercícios.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
VALOR NOMINAL (R$ 1,00)
25.622.950,89 27.616.390,17 34.754.481,35 35.000.000,00 37.005.500,00 39.096.310,75
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2024 -
2025 7,78%
2026 25,85%
2027 0,71%
2028 5,73%
2029 5,65%
Transferências de Recursos do SUS
VALOR NOMINAL (R$ 1,00)
18.838.026,75 16.980.730,39 28.760.714,16 26.423.810,00 27.937.894,31 29.516.385,34
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2024 -
2025 -9,86%
2026 69,37%
2027 -8,13%
2028 5,73%
2029 5,65%
Nota:
1 - As projeções para 2027, 2028 e 2029 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em
5,11%, 4,03% e 3,65%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2027, 2028 e 2029 com os respectivos percentuais de 1,91%, 1,70% e 2,00%.
Outras Receitas Correntes
VALOR NOMINAL (R$ 1,00)
3,60 52.508,56 707.715,17 905.880,00 957.786,92 1.011.901,89
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2024 -
2025 1458471%
2026 1248%
2027 28,00%
2028 5,73%
2029 5,65%
Receitas de Capital
VALOR NOMINAL (R$ 1,00)
6.868.983,04 4.029.752,55 6.944.036,29 - - -
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2024 -
2025 -41,33%
2026 72,32%
2027 -
2028 -
2029 -
Nota:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2027, 2028 e
2029 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município de Caapiranga -
AM:
As metas anuais de despesas da Prefeitura Municipal de Caapiranga - AM foram calculadas a partir das despesas orçamentárias. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo:
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 1,00
Realizada 2024 Realizada 2025
91.279.864,47 92.262.464,69
48.224.469,73 50.079.989,35 - 42.182.475,34
-
43.055.394,74
7.321.710,57 7.209.755,50
6.630.059,56 6.621.767,26
- -
691.651,01 587.988,24
- -
98.601.575,04 99.472.220,19
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Reestimado*
NATUREZA DE DESPESA 2026
DESPESAS CORRENTES 95.315.160,28
Pessoal e Encargos Sociais 52.209.713,52
Juros e Encargos da Dívida -
Outras Despesas Correntes 43.105.446,77
DESPESAS DE CAPITAL 8.160.449,22
Investimentos 6.872.794,02
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida 1.287.655,20
RESERVA DE CONTINGÊNCIA -
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 103.475.609,50
* Os valores para o exercício de 2026 foram reprojetados, considerando variações ocorridas devido ao acréscimo do percentual de crescimento estabelecido na LDO 2026, (projeção de crescimeto do PIB 2026 subiu de 3,00% para 5,57%), e a realização da despesa municipal processada no período de Janeiro a Abril de 2026.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE PREVISÃO (R$ 1,00)
2027 2028
87.520.830,00 88.752.145,17
47.001.710,00 46.600.104,63
- -
40.519.120,00 42.152.040,54
8.752.420,00 9.554.632,78
7.529.150,00 8.282.065,00
- -
1.223.270,00 1.272.567,78
3.363.260,00 3.498.799,38
99.636.510,00 101.805.577,33
NATUREZA DE DESPESA 2029
DESPESAS CORRENTES 90.083.611,02
Pessoal e Encargos Sociais 46.393.021,01
Juros e Encargos da Dívida -
Outras Despesas Correntes 43.690.590,02
DESPESAS DE CAPITAL 10.429.288,01
Investimentos 9.110.271,50
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida 1.319.016,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.639.800,99
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 104.152.700,02
Notas:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,11%, 4,03% e 3,65% para os respectivos exercícios de 2027, 2028 e 2029 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2027, 2028 e 2029 com os respectivos percentuais de 1,91%,
1,70% e 2,00%.
2 - Nos valores acima também estão inclusas as despesas intra-orçamentárias relativas à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demonstrativos
Fiscais - 15ª Edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 15/9/2025.
II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
VALOR NOMINAL (R$ 1,00)
48.224.469,73 50.079.989,35 52.209.713,52 47.001.710,00 46.600.104,63 46.393.021,01
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2024 -
2025 3,85%
2026 4,25%
2027 -9,98%
2028 -0,85%
2029 -0,44%
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional para 2027, em relação a 2026, estimado em
R$ 1.502,00.
Reserva de Contigência
VALOR NOMINAL (R$ 1,00)
- - - 3.363.260,00 3.498.799,38 3.639.800,99
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2024 -
2025 -
2026 -
2027 -
2028 4,03%
2029 4,03%
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências.
III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais dos Resultados Primários e Nominais do Município de Caapiranga - AM:
A finalidade do Resultado Primário é registrar as expectativas para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o resultado das Receitas Primárias menos as
Despesas Primárias e indica se os níveis de gastos orçamentários deste Município são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
O Resultado Nominal registra os valores esperados para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. No entanto, para fins de atendimento ao disposto no §1º do art. 4º da LRF, os cálculos da meta e das projeções do resultado nominal seguem o critério de apuração “acima da linha”, observando a metodologia utilizada para o cálculo do resultado nominal estabelecida no Manual de
Demonstrativos Fiscais, 15ª edição.
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
R$ 1,00
ACIMA DA LINHA
Realizado Reestimado
2024 2025 2026 2027 2028
91.747.241,44 93.358.300,88 96.451.485,84 99.636.510,00 105.345.682,02
2.739.574,98 2.825.110,93 3.125.075,69 1.921.330,00 2.031.422,21
4.284.225,26 4.358.386,15 5.869.522,94 6.003.100,00 6.347.077,63
629.939,93 445.176,77 278.987,84 - -
629.939,93 445.176,77 278.987,84 - -
- - - - -
84.093.497,67 85.677.118,47 0,000 90.806.200,00 96.009.395,26
25.622.950,89 27.616.390,17 34.754.481,35 35.000.000,00 37.005.500,00
18.838.026,75 16.980.730,39 28.760.714,16 26.423.810,00 27.937.894,31
39.632.520,03 41.079.997,91 22.954.988,68 28.476.510,00 31.066.000,95
3,60 52.508,56 707.715,17 905.880,00 957.786,92
- - - - -
3,60 52.508,56 707.715,17 905.880,00 957.786,92
91.117.301,51 92.913.124,11 96.172.498,00 99.636.510,00 105.345.682,02
6.868.983,04 4.029.752,55 6.944.036,29 - -
- - - - -
- - - - -
- - - - -
- - - - -
- - - - -
- - - - -
6.868.983,04 4.029.752,55 6.944.036,29 - -
- - - - -
- - - - -
- - - - -
6.868.983,04 4.029.752,55 6.944.036,29 - -
97.986.284,55 96.942.876,66 103.116.534,29 99.636.510,00 105.345.682,02
Previsão
RECEITAS PRIMÁRIAS
2029
RECEITAS CORRENTES (I) 111.297.713,06
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.146.197,56
Receitas de Contribuições 6.705.687,52
Receita Patrimonial -
Aplicações Financeiras (II) -
Outras Receitas Patrimoniais -
Transferências Correntes 0,000
Cota-Parte do FPM 39.096.310,75
Transf. de Recursos do SUS - FMS 29.516.385,34
Outras Transferências Correntes 32.821.230,00
Outras Receitas Correntes 1.011.901,89
Outras Receitas Financeiras (III) -
Receitas Correntes Restantes 1.011.901,89
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 111.297.713,06
RECEITA DE CAPITAL (V) -
Operações de Créditos (VI) -
Amortização de Empréstimos (VII) -
Alienação de Bens -
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) -
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) -
Outras Alienações de Bens -
Transferências de Capital -
Outras Receitas de Capital -
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) -
Outras Receitas de Capital Primárias -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) -
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 111.297.713,06
III.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais dos Resultados Primários e Nominais do Município de Caapiranga - AM:
Realizada Reestimado 2026
2024 2025 2027 2028
91.279.864,47 92.262.464,69 95.315.160,28 87.520.830,00 88.752.145,17
48.224.469,73 50.079.989,35 52.209.713,52 47.001.710,00 46.600.104,63
- - - - -
43.055.394,74 42.182.475,34 43.105.446,77 40.519.120,00 42.152.040,54
91.279.864,47 92.262.464,69 95.315.160,28 87.520.830,00 88.752.145,17
7.321.710,57 7.209.755,50 8.160.449,22 8.752.420,00 9.554.632,78
6.630.059,56 6.621.767,26 6.872.794,02 7.529.150,00 8.282.065,00
- - - - -
- - - - -
- - - - -
- - - - -
- - - - -
691.651,01 587.988,24 1.287.655,20 1.223.270,00 1.272.567,78
6.630.059,56 6.621.767,26 6.872.794,02 7.529.150,00 8.282.065,00
- - - 3.363.260,00 3.498.799,38
97.909.924,03 98.884.231,95 102.187.954,30 98.413.240,00 100.533.009,55
Previsão
DESPESAS PRIMÁRIAS
2029
DESPESAS CORRENTES (XIII) 90.083.611,02
Pessoal e Encargos Sociais 46.393.021,01
Juros e Encargos da Dívida (XIV) -
Outras Despesas Correntes 43.690.590,02
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 90.083.611,02
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 10.429.288,01
Investimentos 9.110.271,50
Inversões Financeiras -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) -
Aquisição de Título de Crédito (XIX) -
Demais Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida (XX) 1.319.016,51
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 9.110.271,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 3.639.800,99
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 102.833.683,52
76.360,52 (1.941.355,29) 928.579,98 1.223.270,00 4.812.672,48
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = (XII - XXIII) 8.464.029,54
Realizada Reestimado 2026
2024 2025 2027 2028
Previsão
JUROS NOMINAIS
2029
1 - - - - - -
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV)
2
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) - - - - - -
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) 76.360,52 (1.941.355,29) 928.579,98 1.223.270,00 4.812.672,48 8.464.029,54
Notas:
1 - Não estão previstos para os exercício de 2027 a 2029 ingresso de recursos decorrentes de aplicações financeiras derivadas de créditos ou remunerações oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem como variações monterárias associadas a tais recursos.
2 - Também não estão previstos para os exercício de 2027 a 2029 variações patrimoniais diminutivas decorrentes de juros e encargos incidentes sobre passivos classificados como DC, tais como, operações de crédito e empréstimos e financiamentos contraídos com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MONTANTE DA DÍVIDA
R$ 1,00
2024 2025 2026 2027 2028
2.989.724,04 2.393.521,72 1.105.866,52 - -
- -
2.989.724,04 2.393.521,72 1.105.866,52 - -
-8.873.744,70 -1.932.496,63 -2.012.584,00 -103.850,55 1.769.945,33
-8.873.744,70 -1.932.496,63 -2.012.584,00 -103.850,55 1.769.945,33
169.062,85 5.832.028,87 3.997.127,97 4.201.381,21 4.370.696,88
520.406,47 50.333,31 - - -
8.522.401,08 7.714.192,19 6.009.711,97 4.305.231,76 2.600.751,54
- - - - -
11.863.468,74 4.326.018,35 3.118.450,52 103.850,55 -
ESPECIFICAÇÃO 2029
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) -
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas -
DEDUÇÕES (II) 3.633.955,99
1
Disponibilidade de Caixa 3.633.955,99
Disponibilidade de Caixa Bruta 4.530.227,31
(-) Restos a Pagar Processados -
(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 896.271,33
Haveres Financeiros -
DCL (III) = (I-II) -
Notas:
1 - Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha de “Outras Dívidas”;
2 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2026 foi elaborada da seguinte forma:
Valores (R$ 1,00)
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2026 5.832.028,87
Realizável em 01 de janeiro de 2026 -
(=) Ativo Financeiro em 01 de janeiro de 2026 5.832.028,87
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31/12/2026 103.395.522,13
(=) Disponibilidade de Caixa Bruta 109.227.551,00
(-) Restos a pagar a serem pagos em 2026 50.333,31
(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados em 2026 1.704.480,22
(-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2026 103.475.609,50
(=) Disponibilidade de Caixa Líquida em 2026 3.997.127,97
DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF - Demonstrativo II (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) R$1,00
Metas Previstas em 2025 (a) % PIB* Metas Realizadas em 2025 (b) % PIB*
Valor (c)=(b- a)
104.502.311,41 44,024 97.388.053,43 41,027 (7.114.257,98)
104.502.311,41 44,024 96.942.876,66 40,839 (7.559.434,75)
104.300.689,17 43,939 99.472.220,19 41,905 (4.828.468,98)
103.780.077,03 43,719 98.884.231,95 41,657 (4.895.845,08)
722.234,38 0,304 (1.941.355,29) -0,818 (2.663.589,67)
722.234,38 0,304 (1.941.355,29) -0,818 (2.663.589,67)
2.469.111,90 1,040 2.393.521,72 1,008 (75.590,18)
11.141.234,36 4,693 4.326.018,35 - -
Variação
ESPECIFICAÇÃO
%
(c/a)x100
Receita Total (6,81)
Receitas Primárias (I) (7,23)
Despesa Total (4,63)
Despesas Primárias (II) (4,72)
Resultado Primário (III) = (I - II) (368,80)
Resultado Nominal (368,80)
Dívida Pública Consolidada (3,06)
Dívida Consolidada Líquida -
PIB Municipal Previsto e Realizado para 2025
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00)
Previsão do PIB Municipal para 2025 237.377.891,88
Valor efetivo (realizado) do PIB Municipal para 2025 237.377.891,88
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF - Demonstrativo III (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) R$1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029
98.616.224,48 97.388.053,43 -1,245 103.395.522,13 6,169 99.636.510,00 -3,636 105.345.682,02 5,730 111.297.713,06
97.986.284,55 96.942.876,66 -1,065 103.116.534,29 6,368 99.636.510,00 -3,375 105.345.682,02 5,730 111.297.713,06
98.601.575,04 99.472.220,19 0,883 103.475.609,50 4,025 99.636.510,00 -3,710 101.805.577,33 2,177 104.152.700,02
97.909.924,03 98.884.231,95 0,995 102.187.954,30 3,341 98.413.240,00 -3,694 100.533.009,55 2,154 102.833.683,52
76.360,52 (1.941.355,29) -2,060 928.579,98 3,027 1.223.270,00 0,319 4.812.672,48 3,576 8.464.029,54
76.360,52 (1.941.355,29) -2.642,355 928.579,98 -147,832 1.223.270,00 31,736 4.812.672,48 293,427 8.464.029,54
2.989.724,04 2.393.521,72 -19,942 1.105.866,52 -53,798 - - - - -
11.863.468,74 4.326.018,35 - 3.118.450,52 - 103.850,55 (96,67) - - -
%
Receita Total 5,650
Receitas Primárias (I) 5,650
Despesa Total 2,305
Despesas Primárias (II) 2,288
Resultado Primário (III) = (I - II) 3,362
Resultado Nominal 75,870
Dívida Pública Consolidada -
Dívida Consolidada Líquida -
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029
108.876.503,02 101.770.515,83 -6,527 103.395.522,13 1,597 94.792.607,74 -8,320 96.341.655,45 1,634 98.200.635,78
108.181.022,56 101.305.306,11 -6,356 103.116.534,29 1,788 94.792.607,74 -8,072 96.341.655,45 1,634 98.200.635,78
108.860.329,41 103.948.470,10 -4,512 103.475.609,50 -0,455 94.792.607,74 -8,391 93.104.127,91 -1,781 91.896.419,79
108.096.717,30 103.334.022,39 -4,406 102.187.954,30 -1,109 93.628.807,92 -8,376 91.940.328,08 -1,803 90.732.619,96
84.305,26 (2.028.716,28) -1,950 928.579,98 2,897 1.285.779,10 0,304 4.401.327,37 3,438 7.468.015,82
84.305,26 (2.028.716,28) -2.506,393 928.579,98 -145,772 1.163.799,83 25,331 4.401.327,37 278,186 7.468.015,82
3.300.782,40 2.501.230,20 -24,223 1.105.866,52 -55,787 - - - - -
13.097.773,69 4.520.689,18 -65,485 3.118.450,52 -31,018 98.801,77 -96,832 - - -
%
Receita Total 1,930
Receitas Primárias (I) 1,930
Despesa Total -1,297
Despesas Primárias (II) -1,314
Resultado Primário (III) = (I - II) 3,243
Resultado Nominal 69,676
Dívida Pública Consolidada -
Dívida Consolidada Líquida -
Nota: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e no Relatório de Mercado FOCUS do Banco Central.
ÍNDICES DE INFLAÇÃO METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
2024 4,90% 2024 Valor Corrente x 1,1040
2025 5,65% 2025 Valor Corrente x 1,0450
2026 4,50% 2026 Valor Corrente
2027 5,11% 2027 Valor Corrente / 1,0511
2028 4,03% 2028 Valor Corrente / 1,0935
2029 3,65% 2029 Valor Corrente / 1,1334
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$1,00
2025 % 2024 % 2023
- 0 - 0 -
- 0 - 0 -
49.665.542,51 100 41.610.598,39 100 33.295.796,32
49.665.542,51 100 41.610.598,39 100 33.295.796,32
PATRIMÔNIO LÍQUIDO %
Patrimônio / Capital 0
Reservas 0
Resultado Acumulado 100
TOTAL 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2025 % 2024 % 2023
- 0 - 0 -
- 0 - 0 -
11.163.772,26 100 10.258.195,94 0 8.126.119,40
11.163.772,26 100 10.258.195,94 0 8.126.119,40
PATRIMÔNIO LÍQUIDO %
Patrimônio 0
Reservas 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 100
TOTAL 100
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$1,00
2025 (a) 2024 (b)
- -
- -
- -
2023
RECEITAS REALIZADAS
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) -
Alienação de Bens Móveis -
Alienação de Bens Imóveis -
2025 (d) 2024 (e)
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
2023
DESPESAS EXECUTADAS
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) -
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos -
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida -
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio de Servidores Públicos -
(g)=(Ia-IId)+(IIIh) (h)=(Ib-IIe)+(IIIi)
- -
SALDO FINANCEIRO (i)=(Ic-IIf)
1 -
VALOR (III)
DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS
MUNICIPAIS
2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2023 2024
3.966.264,55 4.289.881,62
1.832.549,64 1.943.023,28
1.832.549,64 1.943.023,28
1.832.549,64 1.943.023,28
- -
- -
- -
- -
- -
- -
2.133.713,91 2.341.201,98
2.133.713,91 2.341.201,98
2.133.713,91 2.341.201,98
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- 5.656,36
- -
- 5.656,36
- -
- -
1,00 -
- -
- -
1,00 -
- -
- -
- -
- -
3.966.264,55 4.289.881,62
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 3.942.468,83
Receita de Contribuições dos Segurados 1.947.419,63
Civil 1.947.419,63
Ativo 1.947.419,63
Inativo -
Pensionista -
Militar -
Ativo -
Inativo -
Pensionista -
Receita de Contribuições Patronais 1.982.465,34
Civil 1.982.465,34
Ativo 1.982.465,34
Inativo -
Pensionista -
Militar -
Ativo -
Inativo -
Pensionista -
Receita Patrimonial 12.583,86
Receitas Imobiliárias -
Receitas de Valores Mobiliários 12.583,86
Outras Receitas Patrimoniais -
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS -
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1 -
Demais Receitas Correntes -
RECEITAS DE CAPITAL (III) -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos -
Amortização de Empréstimos -
Outras Receitas de Capital -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 3.942.468,83
2023 2024
3.530.905,01 4.027.086,15
2.615.515,75 3.012.870,40
915.389,26 1.014.215,75
180.435,42 -
- -
180.435,42 -
3.711.340,43 4.027.086,15
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2025
Benefícios 4.123.617,79
Aposentadorias 3.028.744,69
Pensões por Morte 1.094.873,10
Outras Despesas Previdenciárias -
Compensação Previdenciária entre os Regimes -
Demais Despesas Previdenciárias -
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 4.123.617,79
254.924,12 262.795,47
2 (181.148,96)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
2023 2024
- -
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2025
VALOR -
2023 2024
- -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2025
VALOR -
(continua)
2023 2024
- -
- -
- -
- -
APORTES DERECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar -
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos -
Outros Aportes para o RPPS -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro -
2023 2024
- -
- 147.044,72
33.579.070,21 35.693.814,85
BENS EDIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa -
Investimentos e Aplicações 44.817,55
Outro Bens e Direitos 36.619.076,75
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
2023 2024
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2025
RECEITAS CORRENTES (VII) -
Receita de Contribuições dos Segurados -
Ativo -
Inativo -
Pensionista -
Receita de Contribuições Patronais -
Ativo -
Inativo -
Pensionista -
Receita Patrimonial -
Receitas Imobiliárias -
Receitas de Valores Mobiliários -
Outras Receitas Patrimoniais -
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS -
Demais Receitas Correntes -
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos -
Amortização de Empréstimos -
Outras Receitas de Capital -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (VII + VIII) -
2023 2024
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2025
Benefícios -
Aposentadorias -
Pensões por Morte -
Outras Despesas Previdenciárias -
Compensação Previdenciária entre os Regimes -
Demais Despesas Previdenciárias -
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) -
- -
2 -
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
2023 2024
- -
- -
APORTES DERECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras -
Recursos para Formação de Reserva -
2023 2024
- -
- -
- -
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa -
Investimentos e Aplicações -
Outros Bens e Direitos -
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2023 2024
- -
- -
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2025
Receitas Correntes 428.501,18
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 428.501,18
2023 2024
- 249.022,18
- 104.000,00
- 145.022,18
2.650,00
- 251.672,18
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2025
Despesas Correntes (XIII) 298.257,76
Pessoal e Encargos Sociais 163.766,10
Demais Despesas Correntes 134.491,66
Despesas de Capital (XIV) 55.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 353.257,76
2 75.243,42
- (251.672,18)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)
2023 2024
- -
- -
- -
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa -
Investimentos e Aplicações -
Outros Bens e Direitos -
(continua)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2023 2024
- -
- -
- -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2025
Contribuições dos Servidores -
Demais Receitas Previdenciárias -
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) -
2023 2024
- -
- -
- -
- -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2025
Aposentadorias -
Pensões -
Outras Despesas Previdenciárias -
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) -
2 -
- -
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII-XVIII)
DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$1,00
MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2027 2028 2029
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
TOTAL -
Nota:
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo.
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita (2.555.284,71)
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 1.203.727,42
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) (3.759.012,13)
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) (3.759.012,13)
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) (5.208.003,52)
Novas DOCC (5.208.003,52)
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.448.991,39
Nota:
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, no Município de
Caapiranga para 2027, decorrem do aumento do salário mínimo nacional.
2 - Foi considerado, para 2027, aumento de receita de até 7,02%, resultante de projeção de inflação de 5,11% e crescimento do PIB de 1,91% conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas de projeção das receitas.
Tabela 1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
ARF (LRF, Art. 4º § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição
99.636,51 1.494.547,65 Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de outras despesas discricionárias
1.594.184,16 SUBTOTAL
Descrição Valor
Demandas Judiciais 1.594.184,16
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências a Epidemias
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 1.594.184,16
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição
4.981.825,50 19.213,30 951.528,67 2.545.712,83 Limitação de empenho e movimentação financeira
8.498.280,30 SUBTOTAL
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 8.498.280,30
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Taxa de Crescimento Econômico
Inflação
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 8.498.280,30
10.092.464,46 TOTAL
TOTAL 10.092.464,46
Notas:
1 - Frustação de Arrecadação: Decorrente da possibilidade de manutenção da recessão e consequente crise fiscal.
2 - Restituição de Tributos a Maior: Valor correspondente à média ponderada de restituição de diversos tributos (ITBI, IPTU e ISS), com base nas respectivas receitas tributárias projetadas para o exercício de 2027.
3 - Discrepâncias de Projeções:
3.1 - Taxa de Crescimento Econômico (PIB) - Receitas foram estimadas com crescimento do PIB de 1,91% em 2027. Estimado um risco de frustração de 0,955% desse percentual.
3.2 - Inflação (IPCA) - Receitas foram estimadas com variação de IPCA de 5,11% em 2027. Estimado um risco de frustração de 2,555% desse percentual.
4 - Outros Riscos Fiscais: Não identificamos outros riscos fiscais significativos.