GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 007/2013/GP/PMC DE 30 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 007/2013/GP/PMC DE 30 DE ABRIL DE 2013.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PLANSAM DO MUNICIPIO DE CAAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos – PLANSAM do Município de Caapiranga, Constante do Anexo I.
Art. 2º - A implementação do referido Plano ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com o apoio de toda a estrutura administrativa do Município de Caapiranga.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2013.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal