GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Lei Municipal nº 004/2025 de 28 de Abril de 2025.
DISPÕE sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Caapiranga e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAAPIRANGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no município de Caapiranga.
CAPÍTULO II
DO TRIBUTO
Seção I
Hipótese de Incidência
Art. 2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) tem como hipótese de incidência a prestação do serviço de iluminação pública no município de Caapiranga.
Parágrafo único. O fato gerador considera-se ocorrido a cada mês ou fração em que o serviço descrito no caput deste artigo for realizado.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 3º - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é o valor total da despesa efetuada na prestação do referido serviço.
§ 1º Integram a base de cálculo da COSIP as despesas relativas:
- ao consumo de energia para iluminação de vias, logradouros, travessias de vias, praças, jardins, calçadões, campos de futebol, quadras poliesportivas e quaisquer outros logradouros ou equipamentos de domínio público, de uso comum e de livre acesso;
- à iluminação de monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental localizados em áreas públicas, fontes luminosas e iluminação ornamental para eventos e datas especiais;
- à instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública;
- aos custos com a gestão, fiscalização e administração do serviço de iluminação pública;
- às quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
- às quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública;
- a outras despesas correlatas.
§ 2º A Contribuição terá como referência o consumo mensal (kW) de cada contribuinte, por classe de consumo e por unidade consumidora, de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 4º - É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial, comercial, industrial, beneficiária, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.
Seção IV Lançamento
Art. 5º - O valor da COSIP será calculado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites estabelecidos na tabela do Anexo Único, sobre a classe e faixa de consumo, e lançado na fatura da unidade consumidora de energia elétrica, para recolhimento na rede bancária autorizada.
§ 1º Os valores da COSIP, serão aplicados a partir da publicação da presente Lei.
§ 2º A partir do ano de 2026, os valores da COSIP serão reajustados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 30 de novembro do ano anterior.
§ 3º O índice de reajuste anual de que trata o § 2.º deste artigo será o mesmo que for autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para reajuste da tarifa de aplicação do subgrupo B4, modalidade "convencional", classe "iluminação pública", e da subclasse B4b para a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica local.
CAPÍTULO III
DOS ENCARGOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 6º - No caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da COSIP da unidade consumidora nos mesmos índices e encargos aplicados ao pagamento da fatura de energia em atraso.
§ 1º O não pagamento da COSIP no prazo estabelecido em regulamento sujeita o contribuinte, titular da unidade consumidora de energia elétrica, à inscrição do débito correspondente em dívida ativa, acrescido dos encargos moratórios.
§ 2º Enquanto não inscrito em dívida ativa, no caso de campanhas ou programas de regularização de débitos, fica autorizada a concessão de redução de juros e de encargos moratórios sobre o valor da COSIP em atraso, pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na mesma proporção dos descontos aplicados aos valores da conta de consumo, sendo vedada a redução do valor principal, exceto nos casos e situações previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 7º - A cobrança da Contribuição será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da empresa concessionária de distribuição de energia que atuará apenas como agente arrecadador, através das faturas de consumo mensais de fornecimento de energia elétrica, mediante celebração de convênio.
§1º - Firmado o Convênio, a Empresa concessionária contabilizará e recolherá em estabelecimento bancário com conta específica indicada pela Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o encerramento do mês de competência da arrecadação da COSIP, os valores resultantes da arrecadação, após as deduções da taxa administrativa e da fatura de iluminação pública.
§2º - A Amazonas Energia fica eximida de qualquer responsabilidade pelo não pagamento da contribuição por parte do consumidor contribuinte.
§3º - A Amazonas Energia, fornecerá a esta, o demonstrativo da arrecadação mansalmente.
Art. 8º - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo agente arrecadador, nos prazos previstos em regulamento, implicará:
- a incidência de multa moratória e juros de mora, nos mesmos índices e termos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os tributos municipais;
- a atualização monetária nos mesmos índices e frequência estabelecidos para os demais tributos no município de Caapiranga.
Art. 9º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo agente arrecadador, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação da multa prevista no art. 14, inciso I, desta Lei, acrescida dos demais encargos moratórios previstos na legislação tributária.
Art. 10 - Quando apurado por meio de ação fiscal, fica o agente arrecadador obrigado a pagar o valor da Contribuição, acrescido da multa prevista no art. 14 desta Lei e dos demais encargos moratórios, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES DA COSIP
Art. 11 - Fica a concessionária, agente arrecadador, obrigada a apresentar ao fisco municipal, mensalmente, declaração eletrônica de contribuintes, com os respectivos valores da COSIP, na forma e datas previstas em regulamento.
Parágrafo único. A declaração eletrônica a que se refere o caput deste artigo contemplará, no mínimo, os dados cadastrais das unidades consumidoras, inclusive nome e CPF/CNPJ do titular, as classes e faixas de consumo de enquadramento, as informações mensais de consumo, seus respectivos débitos e os recolhimentos da COSIP, e quaisquer outros dados de interesse da administração tributária relativos a este tributo.
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 12 - Ficam isentos do pagamento da COSIP, os prédios ocupados do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de Educação ou Assistência Social.
§ 1º Ficam também isentos da Contribuição, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 30KWH (trinta quilowatts hora), seja residencial ou comercial.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 13 - Quando apurado mediante ação fiscal, o valor da COSIP será acrescido das seguintes multas por infração:
- cem por cento do valor da COSIP devida pela falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário no prazo previsto em regulamento;
- quarenta por cento do valor da COSIP devida quando, por sua culpa, o responsável tributário deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 14 - O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 11 e 12 desta Lei ensejará a aplicação das seguintes multas ao responsável tributário:
- cem Unidades Fiscais do Município (UFMs) pelo atraso na apresentação da declaração, apurado mensalmente;
- quinhentas UFMs por declaração mensal não apresentada até a data de abertura de procedimento fiscal, caracterizado pela notificação de início de ação fiscal;
- cinquenta UFMs para cada declaração que contenha informação ou conjunto deinformações inexatas ou falsas, por omissões ou ausência de informações;
- cem UFMs pela não apresentação de quaisquer informações de interesse para a gestão da COSIP, inclusive pelo não cumprimento das obrigações previstas no art. 11 desta Lei.
Art. 15 - As multas dispostas nos artigos 14 e 15 observarão as seguintes disposições:
- serão lançadas de ofício pela administração tributária, observando-se a aplicação dos encargos moratórios pelo atraso no pagamento e demais procedimentos previstos na legislação tributária;
- terão prazo de trinta dias para recolhimento ou impugnação ao respectivo lançamento;
II - terão desconto de quarenta por cento no caso de opção pelo recolhimento à vista, desde que o pagamento seja realizado antes de decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo.
Art. 16 - As multas previstas no art. 14 serão aplicadas em dobro em caso de reincidência na mesma infração em período inferior a cinco anos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, no Código Tributário do Município de Caapiranga e na legislação complementar, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 18 - O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, e efetuar as alterações orçamentárias necessárias a sua implantação.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MATULINO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
VALOR VIGENTE DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (RES. HOMOLOG Nº 3.333 DE 21/05/2024 DA ANEEL)
“R$. 471,48”
CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO
QTD UNIDADES
% SOBRE A TIP
(R$. 471,48)
0 à 30
325
Isento
31 à 50
187
0,24%
51 à 100
365
0,72%
101 à 200
857
2,88%
201 à 300
468
5,10%
301 à 400
227
6,90%
401 à 500
117
9,00%
501 à 600
60
10,80%
601 à 700
34
12,60%
701 à 800
15
14,40%
801 à 999
25
16,20%
1.000 +
18
18,00%
CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO
QTD UNIDADES
% SOBRE A TIP
(R$. 471,48)
1.000+
1
44%
CLASSE COMERCIAL
FAIXA DE CONSUMO
QTD UNIDADES
% SOBRE A TIP
(R$. 471,48)
0 à 30
20
Isento
31 à 50
33
0,70%
51 à 100
47
1,20%
101 à 200
40
2,20%
201 à 300
34
4,20%
301 à 400
17
5,50%
401 à 500
11
7,50%
501 à 600
10
9,00%
601 à 700
2
11,00%
701 à 800
6
22,00%
801 à 900
5
30,00%
901 +
16
44,00%