GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 001/2013/GP/PMC. DE 12 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2013/GP/PMC. DE 12 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 013/2012/GV/CMC DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 013/2012 de 17/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O limite de contrato com pessoa física (estudantes) para receber Auxílio Financeiro será de no máximo 60 (sessenta) estudantes, sendo o valor constante da Lei que Estima a Receita e Fixa Despesa (Lei Orçamentária Anual – LOA) para esse fim, dividido igualmente entre os estudantes”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal