GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 002/2007
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2007
LEI MUNICIPAL Nº 002/2007/CMC.
CAAPIRANGA, 09 DE MAIO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Antônio José Marques, Prefeito Municipal de Caapiranga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Prefeitura Municipal de Caapiranga APROVOU e EU PROMULGO a presente.
LEI
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Artigo 1º - A Educação, direito de todos, dever da família e do Estado, se desenvolve na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Parágrafo Único - Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente, por meio de ensino, em instituições próprias, vinculando-se ao mundo do trabalho e a prática social.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO
Artigo 2º - A Educação no Município de Caapiranga, promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, tem por finalidade e pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania, sua qualificação para o trabalho e, atenderá à formação cultural, técnica e científica da população e no reforço dos valores e conceito do homem amazônida.
Artigo 3º - O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV. Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V. Coexistência de instituições públicas organizados num sistema harmônico de ações;
VI. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e regulamentos;
VIII. Garantia de padrão de qualidade;
IX. Valorização da experiência extraescolar;
X. Vinculação entre a educação escolar, a educação familiar, o trabalho e as práticas sociais; e
XI. Promoção da integração escolar – comunidade.
TÍTULO III
DO DIREITO DA EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Artigo 4º - O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado através do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Infantil, nos termos que dispõe o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, mediante a garantia de:
I. Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IV. Acesso aos níveis mais elevados da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
V. Oferta de Ensino Médio, as comunidades rurais que não tem acesso à Educação Estadual;
VI. Oferta de Educação Infantil gratuita a criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, conforme o dispositivo na Constituição Federal e leis complementares;
VII. Condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
VIII. Oferta da educação escolar regular para jovens e adultos, com características e moralidade adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores, às condições de acesso e permanência na escola;
IX. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental Público, por meio de programas suplementares de material escolar, material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde;
X. Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínima por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
XI. Membros do magistério em número de qualificação suficiente para atender a demanda escolar;
XII. Ampliação progressista, no Ensino Fundamental, do período de permanência na escola além das 4 (quatro) horas de efetivo trabalho em sala de aula, prevista nesta Lei; e
XIII. Manter, na conformidade do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar e de Ensino Fundamental.
Paragrafo Único - A ampliação do período de permanência dos alunos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental dará, de forma progressista a partir da vigência desta Lei e atenderá as escolas públicas urbana e rural(terra firme e várzea), visando alcançar o regime de templo integral nas escolas situadas nas áreas em que as condições econômicas, sociais e pedagógicas o recomendam.
Artigo 5º - O acesso ao Ensino Fundamental é o direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente construída e, ainda o Ministério Público, acionar o Poder Executivo Municipal para exigi-lo.
§ 1º Compete ao Município, em regime de colaboração, e com assistência do Estado e da União:
I. Recensear anualmente a população em idade escolar para Ensino Fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
II. Fazer-lhe chamada pública;
III. Fazer matrícula dos que estão em idade escolar do Ensino Fundamental, nos termos desta Lei; e
IV. Zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.
§ 2º O Poder Público Municipal assegurará o atendimento ao universo total do Ensino Fundamental, em primeiro lugar, nos termos deste artigo, podendo contemplar em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, estabelecidas conforme as prioridades constitucionais e legais vigentes.
§ 3º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do Ensino Fundamental, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 4º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do Ensino Fundamental, o Poder Público Municipal, criará formas alternativas de acesso, independentemente da escolarização anterior na forma estabelecida pelo órgão normativo do respectivo sistema.
Artigo 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos educandos de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, no Ensino Fundamental.
Artigo 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendia as seguintes condições.
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e as do Sistema Municipal de Ensino;
II. Autorização de funcionamento e reconhecimento por este Poder Municipal e seu respectivo Sistema Municipal de Ensino;
III. Avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo pelo Poder Público Municipal;
IV. Condições físicas de funcionamento; e
V. Capacidade de autofinanciamento, ressalvo o previsto no Artigo 213 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - As normas e as exigências complementares para cumprimento das condições acima serão expedidas pelo Conselho Regional de Educação.
TÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 8º - O Sistema Municipal de Ensino, compreende:
I. As instituições de Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil no âmbito da Educação Básica, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II. As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III. A Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo e das políticas de Educação Básica do Sistema de Ensino; e
IV. O Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, consultivo e fiscalizador.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Artigo 9º - Ao Sistema Municipal de Ensino, compete:
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino da Rede Municipal;
II. Definir, com o Estado, as formas de colaboração na oferta de Ensino Fundamental e Médio, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada dessas esferas do Poder Público;
III. Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação integrando e coordenando as suas ações em nível municipal;
IV. Assegurar e oferecer com prioridade o Ensino Fundamental e Educação Infantil;
V. Elaborar e fazer cumprir o Estatuto do Magistério Público e o Plano de Carreira dos Profissionais da Área de Educação da Rede Municipal de Ensino.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 10º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público no âmbito da Educação Básica.
§ 1º Para cumprir suas atribuições a Secretaria contará com:
I. Estrutura administrativa própria, regulamentada em Lei, por Decreto Municipal;
II. Pessoal contratado para cargos em comissão, nomeadas por decreto: pessoal de carreira, regulamentado em Lei, com acesso por concurso público de provas e títulos; e pessoal admitido para prestação de serviços temporários;
§ 2º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica e autonomia das unidades escolares, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeira.
Artigo 11º - O Conselho Municipal de Educação, criado por Lei, como órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, tem entre outras, as seguintes atribuições:
I. Colaborar com o poder executivo na definição das políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentarias Anuais e Plurianuais;
II. Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto político pedagógico do sistema e das unidades escolares;
III. Definir as diretrizes curriculares para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio nas diferentes modalidades de acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais pertinentes;
IV. Credenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada que oferecem Educação Infantil;
V. Credenciar as instituições de ensino mantidas pelo Município que oferecem Educação Básica em qualquer das suas etapas e modalidades;
VI. Autorizar os cursos no âmbito da Educação Básica, inclusive profissional, oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo Município;
VII. Supervisionar as escolas abrangidas pelo Sistema Municipal de Ensino, para garantir e aperfeiçoar sua qualidade.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Artigo 12º - Aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Ensino, compete:
I. Elaborar e executar sua proposta político-pedagógica;
II. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos;
IV. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada decente;
V. Prover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; e
VII. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como, sobre a execução de sua própria proposta pedagógica.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES
Artigo 13º - Os docentes incumbir-se-ão de:
I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II. Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV. Estabelecer estratégias dos alunos de menor rendimento;
V. Ministrar os dias letivos e as horas de efetivo trabalho escolar estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; e
VI. Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO
Artigo 14º - Fica assegurada a gestão democrática do Ensino Público no Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Infantil, com base nos seguintes princípios:
I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola;
II. Participação da comunidade escolar e local nos Conselhos Escolares ou em seus equivalentes;
III. Progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira; e
IV. Participação efetiva da comunidade escolar nas decisões colegiadas da escola.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do inciso III deste artigo, órgão executivo do sistema providenciará a descentralização do orçamento, visando alcançar as unidades escolares na proporção dos alunos matriculados com frequência comprovada.
TÍTULO V
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO NO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO
Artigo 15º - Os níveis de educação escolar, de acordo com a Lei 9.394/96, Art. 21 compõem-se de:
I. Educação Básica, desdobrada nas modalidades:
a) Educação Infantil;
b) Ensino Fundamental;
c) Ensino Médio; e
d) Ensino Superior.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Artigo 16º - A Educação Escolar do Sistema Municipal de Ensino compõem-se de:
I. Instituições de Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e
II. Instituições de Ensino Fundamental, Ensino Médio e de Ensino Superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 17º - A Educação Básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em seus estudos posteriores.
Artigo 18º - A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternativas regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A Escola poderá classificar os alunos, inclusive os transferidos, tendo por base as normas curriculares gerais, obedecidas as normas emanadas do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas sem reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei, obedecidas as expedidas pelo respectivo Sistema.
Artigo 19º - A Educação Básica nos níveis das modalidades de Ensino Fundamental e de Ensino Médio é organizado de acordo com as seguintes regras comuns:
I. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II. A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita:
a) Por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior na própria escola;
b) Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme normalização do Conselho Municipal de Educação;
III. Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o Regimento Escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequencia do currículo conforme normalização do Conselho Municipal de Educação;
IV. Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes e outros componentes curriculares; e
V. A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos ao longo do período sobre os de eventuais exames finais;
b) Possibilidades de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) Possibilidades de avanços nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, conforme normalização do Conselho Municipal de Educação;
d) Aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e
e) Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferencia paralelos ao período letivo, casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino e seus respectivos regimentos escolares;
VI. O controle da frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu Regimento Escolar, sendo exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação; e
VII. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de conclusão de série e de diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis, na forma que dispuser o Regimento Geral das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 20º - Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre número de alunos e o professor, a carga horaria e as condições materiais de estabelecimento.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação normatizará o disposto neste artigo.
Artigo 21º - Os currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio serão propostos pela escola e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e terão a base nacional comum complementada pelo Sistema Municipal de Ensino e pela escola, adaptando-se, na parte diversificada, às características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
§ 1º Os conteúdos curriculares levarão em consideração:
I. A promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;
II. Programas visando à analise e à reflexão crítica sobre a comunicação social;
III. Adaptação às realidades dos meios urbano e rural;
IV. Orientação sobre a prevenção e o uso de drogas, a proteção ao meio ambiente, a educação para p trânsito e a educação sexual; e
V. Conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista, sindical e vinculação ao mundo do trabalho.
§ 2º O Ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da Educação Básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 3º A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 4º O ensino da História dará ênfase à história de Caapiranga e sua inserção histórica no Estado do Amazonas, na Região Amazônica, no Brasil e na América Latina e ainda levará em conta a contribuição das diferentes culturas e etnias, a cultura afro-brasileira e africana para a formação do povo brasileiro e amazonense.
§ 5º Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, a partir da 5ª Série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possiblidades da instituição.
§ 6º A base comum nacional é definida pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 7º A avaliação do aluno na disciplina Educação Religiosa na Educação Básica não será considerada para fins de promoção por série ou equivalente, podendo, igualmente, ser dispensada da recuperação.
Artigo 22º - As unidades escolares, utilizando-se do seu pessoal qualificado e dos equipamentos disponíveis, mediante aprovação do seu Órgão Colegiado e sem prejuízo do ensino regular, poderão oferecer cursos de extensão abertos à comunidade, visando oportunizar a ampliação e a renovação de conhecimentos e a sua integração com a comunidade extraescolar.
Artigo 23º - Na oferta de Educação Básica para a população rural são permitidas adaptações necessárias às peculiaridades mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de Educação considerando:
I. Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II. Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e das condições climáticas;
III. Adequação à natureza do trabalho na zona rural.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo 24º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os 5 (cinco) de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Artigo 25º - A Educação Infantil será oferecida em:
I. Creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 (três) anos de idade;
II. Pré-escolas ou entidades equivalentes para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
§ 1º As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino que oferecem Educação Infantil deverão ser autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, em processo próprio, mediante cumprimento da legislação específica.
§ 2º O Sistema Municipal de Ensino manterá sempre atualizada a legislação da Educação Infantil em relação às diretrizes fundamentais do Sistema Estadual de Ensino.
Artigo 26º - Na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante o acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
Artigo 27º - O Ensino Fundamental com duração mínima de 9 (nove) anos obrigatório dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos, e gratuito da Escola Pública que terá como objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I. O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II. A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, tecnológico, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III. O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimento e habilidades e a formação de atitudes e valores; e
IV. O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de sociedade humana e de tolerância reciproca em que se assenta a vida social.
Artigo 28º - O Ensino Fundamental Regular do Sistema Municipal de Ensino será oferecido em nove séries contínuas e articuladas, abrangendo 9 (nove) anos de estudo.
§ 1º É admitido segundo a legislação outras formas de estruturação do Ensino Fundamental.
§ 2º O Ensino Fundamental será presencial, podendo o ensino à distância ser utilizado como complementação da aprendizagem.
Artigo 29º - O Ensino Fundamental será ministrado oficialmente em Língua Portuguesa.
Parágrafo Único - É assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Artigo 30º - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina de horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, de acordo com a preferencia manifestada pelos alunos ou por seus pais ou responsável, vedada quaisquer formas de proselitismo.
Artigo 31º - A jornada escolar do Ensino Fundamental incluirá pelo menos 4 (quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas especificamente pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Em todos os casos as escolas estão sujeitas ao cumprimento do mínimo de 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar, excluído o período reservado para as provas finais, quando houver.
SEÇÃO III
DO ENSINO MÉDIO
Artigo 32º - Ensino Médio, aberto à iniciativa privada e à Rede Estadual de Ensino, é etapa final da Educação Básica, com duração mínima de 3 (três) anos e, terá como finalidades:
I. A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando prosseguimento de estudos;
II. A formação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de atuar frente a novas condições de ocupação e aperfeiçoamento posteriores;
III. O aprimoramento do educando como humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do crítico; e
IV. A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionados a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Artigo 33º - O currículo do Ensino Médio observará o disposto na Seção I, deste Capítulo e as seguintes diretrizes:
I. Destacará a educação tecnológica básica:
a) A compreensão do significado da ciência, das letras e das artes;
b) O processo histórico da transformação da sociedade e da cultura; e
c) A Língua Portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania.
II. Será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, e uma segunda em caráter optativo, escolhida pela comunidade escolar dentro da disponibilidade da instituição mantenedora.
§ 1º Na organização dos conteúdos, das metodologias e das formas de avaliação deverão ser observados os princípios que propiciem ao educando, ao final do Ensino Médio, demostrar:
I. Domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos da produção moderna;
II. Domínio dos conhecimentos de Filosofia e Sociologia necessária ao exercício da cidadania.
§ 2º O Ensino Médio, atendida a formação geral do educando, poderá formá-lo para o exercício das profissões técnicas, enquanto aplicação dos conhecimentos adquiridos nesta Educação Básica.
§ 3º A formação para o trabalho, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidos nos próprios estabelecimentos de Ensino Médio ou em cooperação com instituições especializadas em Educação Profissional.
§ 4º Os Cursos de Ensino Médio terão equivalência legal e habilitação ao prosseguimento de estudos.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 34º - A Educação Profissional, aberta à iniciativa privada ou à Rede Estadual de Ensino é integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia com fins a proporcionar o permanente desenvolvimento e conhecimento para a vida produtiva no Município.
Parágrafo Único - O Aluno matriculado ou egresso no Ensino Fundamental, Médio ou Superior, contará com a possibilidade de acesso à Educação Profissional.
Artigo 35º - A Educação Profissional será desenvolvida em articulação com o Ensino Regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou ambiente de trabalho, nos termos que estabelecer o Sistema Estadual de Ensino.
Artigo 36º - O conhecimento adquirido na Educação Profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
Parágrafo Único - Os diplomas de Cursos de Educação Profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.
Artigo 37º - As Escolas Técnicas e as unidades que oferecem Cursos Profissionalizantes, além de seus Cursos Regulares, oferecerão Cursos Especiais, abertos a comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento do espaço físico, independentemente do nível de escolaridade.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Artigo 38º - A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e no Ensino Médio na idade própria.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino de Caapiranga, assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Municipal viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
Artigo 39º - O Sistema Municipal de Ensino manterá cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os cursos que se referem ao artigo realizar-se-ão:
I. Nível de conclusão de Ensino Fundamental, para os maiores de 15 (quinze) anos;
II. No nível de conclusão do Ensino Médio, para os maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames a serem regulamentados pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º Os exames supletivos na modalidade Ensino Fundamental a que se refere o “caput” deste artigo serão organizados, no Município de Caapiranga pelo Sistema Municipal de Ensino, mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 40º - A Educação Especial, entendida como um processo interativo de educação, visa à prevenção, o ensino, a reabilitação, integração e a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a utilização de recursos pedagógicos, tecnológicos e educacionais específicos.
I. A Educação Especial integra o Sistema Municipal de Ensino, identificando-se com sua finalidade que é a de formar cidadãos conscientes e participativos, através da promoção do seu desenvolvimento, oferecida preferencialmente na Rede Regular de Ensino.
II. A Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos durante a Educação Infantil.
III. Ao educando com necessidades especiais integrado na Rede Regular de Ensino será garantido atendimento especializado em sala de recursos para deficiente sensorial e serviço de apoio pedagógico para o deficiente mental, em período não coincidente com frequência na série regular;
IV. Ao educando portador de deficiência mental severamente prejudicado e ao portador de deficiência múltipla associadas a graves comprometimentos será garantido o atendimento especializado em escolas especiais.
Artigo 41º - O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos educandos com necessidades especiais:
I. Métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos para atender às suas necessidades;
II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menos tempo o programa escolar para os educandos com altas habilidades conforme regulamentação do Conselho Municipal de Educação;
III. Professores e profissionais especializados com qualificação adequada em nível médio e/ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do Ensino Regular capacitados para integração desses educandos nas classes comuns;
IV. Disciplina de Educação Especial e os conteúdos nas disciplinas componentes das grades curriculares do curso normal de nível médio e de todos os cursos de nível superior;
V. Educação para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive para os que não revelem condições de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins bem como aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; e
VI. Acesso igualitário aos benefícios de programas suplementares disponíveis para o Ensino Regular.
Artigo 42º - As escolas de Educação Especiais de instituições privadas sem fins lucrativos, apoiados pela comunidade, serão autorizadas, mediante processo formal analisado pela Secretaria Municipal de Educação, através da aprovação do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Somente as escolas regularmente autorizadas poderão receber apoio técnico e financeiro e/ou cadência de professores do Poder Público Municipal através de convenio.
§ 2º Excepcionalmente o Poder Público Municipal poderá fazer convênios com cooperativas profissionais e instituições idôneas para suprir atendimentos educacionais especializados, através de recursos humanos especializados comprovadamente identificados como profissionais raros no mercado de trabalho local.
Artigo 43º - Entende-se por escola de Educação Especial, aquela que tem por objetivo o atendimento aos portadores de deficiência mental severamente prejudicados e aos portadores de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos, munidas de recursos pedagógicos e terapêuticos específicos, bem como de recursos humanos especializados.
Parágrafo Único - O Poder Municipal adotará, como alternativa preferencial a ampliação do atendimento ao educando com necessidades especiais na própria Rede Pública Municipal de Ensino, independente do apoio ás instituições previstas.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO INDÍGENA
Artigo 44º - O Sistema Municipal de Ensino, em parceria com instituições voltadas para o fomenta da cultura e assistência aos povos e comunidades indígenas, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa para ofertas de educação escolar bilíngue e intercultural com audiência da comunidade de acordo com o que estabelecer a legislação pertinente.
Artigo 45º - A Educação Indígena, terá tratamento diferenciado, e objetivará:
I. Proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a preservação de suas memórias, histórias, identidades éticas, valorização de suas línguas e ciências;
II. Assegurar aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos da sociedade nacional e demais comunidades indígenas; e
III. Estudos e pesquisas sobre a influência indígena na formação histórica, cultural e ética do Município de Caapiranga.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Artigo 46º - As Instituições de Ensino Superior do Sistema Municipal de Ensino, é de iniciativa privada, do poder público, estadual e federal, reger-se-á nos termos que dispõe a Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
TÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO
Artigo 47º - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:
I. A associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação em serviço; e
II. Aproveitando da formação e experiência anteriores em instituições de ensino e outras atividades.
Artigo 48º - A formação de docentes para atuarem na Educação Básica far-se-á em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena obtida em universidades e institutos superiores de educação.
Artigo 49º - O Sistema Municipal de Ensino de Caapiranga no que se refere á valorização dos profissionais da educação, se baseia nos seguintes princípios:
I. Valorização em decorrência da sua importância para a formação do cidadão e o respeito a cidadania;
II. Valorização decorrente da titulação ou habilitação e da avaliação do seu desempenho;
III. Acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
IV. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horários de trabalho;
V. Condições adequadas de trabalho;
VI. Liberdade de opinião, de ideias, de cultura religiosa e de convicções políticas e ideológicas; e
VII. Remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como educador.
Artigo 50º - Aos profissionais da educação integrantes da Rede Municipal de Ensino, além dos princípios que regem a sua valorização, ficam acrescidas as seguintes garantias:
I. Estatuto e pleno de carreiras definidas em Lei própria;
II. Ingresso na carreira, exclusivamente, por concurso público;
III. Progressão profissional baseada na titulação, habilitação e na avaliação do desempenho; e
IV. Piso salarial profissional.
Parágrafo Único - A efetiva experiência docente de, no mínimo de 2 (dois) anos é pré-requisito para o exercício de quaisquer funções do magistério.
Artigo 51º - A formação dos profissionais da educação para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a Educação Básica será em Cursos de Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação, garantida, nesta formação, base comum nacional.
Artigo 52º - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino já existente e as forem criadas deverão estabelecer o quadro de docentes cujas vagas preenchidas por concurso público de título e provas.
Artigo 53º - Qualquer cidadão, habilitado legalmente com titulação própria, poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver ocupado por professor não concursado, por mais de 6 (seis) anos, ressalvados os direitos adquiridos.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO CONTINUADA
Artigo 54º - A Educação continuada entendida como aperfeiçoamento e atualização profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, faz parte da valorização dos profissionais da educação e deverá ser assegurado nos termos dos termos dos estatutos e planos de carreiras do magistério público estadual.
Artigo 55º - A educação continuada, direito e dever dos profissionais dos profissionais da educação pública terão a definição, o apoio, o planejamento e a coordenação geral do órgão executivo do respectivo sistema em parceria com universidades, institutos superiores de educação e outras instituições de Ensino Superior que possuam cursos em atividade, reconhecidos e credenciados, nas áreas demandadas.
§ 1º Na Rede Municipal de Ensino, a oferta e a chamada dos que irão frequentar os cursos de educação continuada, com dispêndio de recursos públicos, ficará a critério do órgão executivo do sistema.
§ 2º O Poder Público Municipal proporcionará o acesso à educação continuada a todos os integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na educação de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas.
§ 3 º Os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino que frequentam programas de educação continuada fora dos programas oficiais ou conveniados, deverão ter seus títulos avaliados por comissão especial, se utilizados para progressão na carreira.
§ 4º Com fins à educação continuada o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com o Estado, com fins à promoção do contínuo aperfeiçoamento docente.
§ 5º No processo de aperfeiçoamento do docente, poderá ser utilizado ainda recursos de educação à distância com a finalidade de suprir as necessidades de recursos humanos em áreas carentes.
§ 6º Cabe às instituições executoras a expedição dos certificados.
TÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 56º - Serão recursos públicos destinados à educação os originais de:
I. Receita de impostos próprios do Município;
II. Receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III. Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV. Receita de incentivos fiscais;
V. Outros recursos previstos em Lei; e
VI. Produto das aplicações financeiras, das disponibilidades, dos recursos públicos destinados à educação.
Artigo 57º - Na manutenção do desenvolvimento do ensino público, o Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), conforme o disposto no artigo da Constituição Estadual e no artigo da Lei Orgânica do Município de Caapiranga, resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.
§ 1º A parcela da arrecadação dos impostos transferidos pelo Estado ao Município de Caapiranga, não será considerada, para efeitos do cálculo previsto neste artigo, receita do Governo Estadual.
§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionados neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na Lei Orçamentária Anual, ajustada quando for o caso, por Lei que autoriza a abertura de créditos adicionais, com base no evento excesso de arrecadação.
§ 4º As diferenças entre receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa do Município ocorrerá imediatamente à Secretaria da Educação, nos prazos estabelecidos por Lei.
§ 6º O atraso da liberação, nos prazos previstos em Lei, sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilidade civil e criminal das autoridades competentes.
Artigo 58º - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à conservação dos objetivos básicos das instituições educacionais em todos os níveis de ensino, compreendendo as que se destinam à:
I. Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II. Aquisição, manutenção, construção, conservação, instalação e equipamentos necessários ao ensino;
III. Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando principalmente ao aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;
V. Realização de atividade-meio necessária ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI. Concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas;
VII. Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a entender o disposto nos incisos deste artigo; e
VIII. Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Artigo 59º - Os recursos a que se refere o artigo da Constituição do Estado do Amazonas serão excluídos 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais obrigatórios para a educação.
Artigo 60º - A distribuição dos recursos mencionados nos artigos da Constituição Estadual e, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga, para as instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, se farão dos seguintes objetivos:
I. Conceder bolsas de estudos a alunos economicamente carentes;
II. Pagar atividades orientadas à melhoria da qualidade de ensino e de despesa de custeio necessário ao funcionamento das instituições;
III. Subsidiar a formação de professores em caráter especial e emergencial de educação continuada;
Artigo 61º - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aqueles realizados com:
I. Pesquisa, quando não vinculada às instituição de ensino, ou, quando efetuadas fora dos Sistemas de Ensino, que não vise precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II. Subvenção as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportiva ou cultural;
III. Formação de quadros especiais para administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV. Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras de assistência social;
V. Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; e
VI. Pessoal docente e demais trabalhadores de educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia a manutenção do desenvolvimento do ensino.
Artigo 62º - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do Artigo 165 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo da Lei Orgânica do Município de Caapiranga.
Artigo 63º - Os recursos públicos municipais serão destinados às escolas públicas municipais podendo ser concedidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
I. Comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II. Apliquem seus excedentes financeiros na educação;
III. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou Poder Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades; e
IV. Prestam contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinadas a bolsas de estudos para a Educação Básica, na forma da Lei, para os que demostrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da Rede Pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público Municipal obrigando a investigar prioritariamente na expansão de sua rede local.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público Municipal, inclusive mediante bolsas de estudo.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 64º - O registro e a autorização para funcionamento de estabelecimento de curso poderá ser suspenso ou cassado pela autoridade competente, após comprovação de irregularidade, mediante processo específico, preservando-se os direitos dos alunos.
Artigo 65º - Não haverá distinção de direito entre os estudos realizados em estabelecimentos públicos e particulares autorizados, reconhecidos e ou credenciados.
Artigo 66º - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação apoiarão a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios para dar atendimento ao Ensino Básico na área rural.
Artigo 67º - A expedição de autorização para funcionamento e reconhecimentos de estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio integrante do Sistema Municipal de Educação será atribuição do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 68º - As deliberações do Conselho Municipal de Educação que não dependem de homologação de autoridade superior, terão vigência imediata após a publicação e registro na Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 69º - A Rede Pública Municipal de Ensino, adotará em Regimento Geral para as escolas de sua rede, fundamento nos seguintes objetivos:
I. Enunciar as diretrizes gerais que visem nortear o desencadeamento da ação educacional da rede;
II. Sistematizar os enunciados gerais sob a forma de conteúdo regimental, de forma a subsidiar as escolas da rede no processo de sua organização jurídico-administrativo;
III. Servir de fonte basilar para o desenvolvimento dos regimentos escolares;
IV. Consolidar e organizar os atos administrativos expressivos, fonte do estamento jurídico que normatizam e dão suporte à base legal, à organicidade e ao funcionamento dos estabelecimentos da rede;
V. Definir as formas de gestão democráticas para as escolas da rede;
VI. Criar uma referência normativa norteadora a ser adotada pelas escolas da rede; e
VII. Consolidar o conjunto das normas administrativas pertinentes as diretrizes de ação da rede.
Parágrafo Único - O Regimento Geral das Escolas da Rede Municipal de Ensino, somente se aplicará aos estabelecimentos da Rede Pública Municipal.
Artigo 70º - As escolas da Rede Municipal de Ensino terão Regimento Escolar específico, onde estarão disciplinados, em minudência o funcionamento de sua estrutura organizacional e caraterísticas peculiares.
Artigo 71º - A prática do magistério nos estabelecimentos públicos e privados de ensino só poderá ser exercida por profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo Único - Na falta comprovada de professores habilitados para lecionar na Educação Básica, os Sistemas de Ensino poderão autorizar o exercício do magistério em caráter precário, por dois anos, com direito a uma renovação por igual tempo, a candidatos na ordem de preferência estabelecida por normatização do respectivo sistema.
Artigo 72º - O Plano Municipal de Educação, será elaborado com a participação da sociedade local, aprovado por Lei, articulado com os planos nacional e estadual de educação, terá com objetivos básicos:
I. Erradicação do analfabetismo;
II. Universalização do atendimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental obrigatório;
III. Melhoria da qualidade de ensino;
IV. Formação humanística, científica e tecnológica; e
V. Progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno do Ensino Fundamental.
Artigo 73º - As instituições de Educação Infantil existente no Município antes da presente Lei, terão o prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para integrarem-se neste Sistema Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, as instituições deverão solicitá-lo ao órgão normativo, em processo próprio, obedecidas as normas deste Sistema Municipal de Ensino e do Sistema Estadual de Ensino.
Artigo 74º - As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para adaptarem seus regimentos escolares à legislação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deste Sistema Municipal de Ensino, da Lei do Sistema Estadual de Ensino e demais normas suplementares.
Artigo 75º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 76º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO JOSÉ MARQUES
Prefeito Municipal de Caapiranga