SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 013/11/GP/PMC.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 013/11/GP/PMC.
de 06 de dezembro de 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FERREIRA LIMA PREFEITO DE CAAPIRANGA, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1° - O orçamento fiscal do município de CAAPIRANGA, abrangendo a administração direta, seus fundos,órgãos,autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.015.547,03 (dezenove milhões quinze mil quinhentos e quarenta e sete reais e três centavos).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,rendas e outros fontes de receitas correntes e de capital,na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITA 19.015.547,03
RECEITA CORRENTE 19.015.547,03
Total da Administração Direta 19.015.547,03
TOTAL GERAL: 19.015.547,03
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decretos executivos.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Administração Direta VALORES EM R$
01 Legislativa R$ 1.063.139,25
04 Administração R$ 3.582.653,91
08 Assistência Social R$ 726.133,82
10 Saúde R$ 3.056.299,57
12 Educação R$ 7.579.210,58
15 Urbanismo R$ 1.982.646,59
27 Desporto e lazer R$ 476.789,29
28 Encargos Especiais R$ 309.092,20
99 Reserva de Contingência R$ 239.581,82
Total da Administração Direta R$ 19.015.547,03
TOTAL GERAL R$ 19.015.547,03
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031- Ação Legislativa R$ 1.063.139,25
122- Administração Geral R$ 6.706.375,81
123 - Administração Financeira R$ 562.488,09
124 - Controle Interno R$ 75.000,00
244 - Assistência Comunitária R$ 3.782.433,39
271 - Previdência Básica R$ 309.092,20
306 - Alimentação e Nutrição R$ 286.545,06
361 - Ensino Fundamental R$ 4.971.710,87
365 - Educação Infantil R$ 148.575,53
695 - Turismo R$ 393.815,72
813 – Lazer R$ 476.789,29
999 – Reserva de Contingência R$ 239.581,82
Total da Administração Direta R$ 19.015.547,03
TOTAL GERAL: R$ 19.015.547,03
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES R$ 16.620.003,07
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.155.962,14
RESERVAS DE CONTIGENCIA R$ 239.581,82
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 19.015.547,03
TOTAL GERAL: R$ 19.015.547,03
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.063.139,25
PODER EXERCUTIVO R$ 17.643.315,58
ADMINISTRAÇÃO R$ 309.092,20
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 19.015.547,03
TOTAL GERAL: R$ 19.015.547,03
ARTIGO 4º- Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
ARTIGO 5º - O poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
II - Abrir créditos suplementares, até o limites de 50%(cinqüenta por centos ) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.032/64.
III - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênio, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovadas nesta Lei.
IV - Abrir créditos suplementas à conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício .
Artigo 6º - Esta Lei em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Município do Estado do Amazonas, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
ANTONIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal