GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 011/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2015
LEI MUNICIPAL Nº 011/2015/GP/PMC De 09 de dezembro de 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CAAPIRANGA, para o exercício financeiro de 2016.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 24.127.802,00 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
26.197.342,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
481.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
806.100,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
321.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
24.589.242,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
26.197.342,00
7000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
806.100,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
806.100,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-2.875.640,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-2.875.640,00
TOTAL GERAL
24.127.802,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.127.802,00 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.812.972,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.314.830,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.040.300,00
0,00
1.040.300,00
GABINETE DO PREFEITO
943.192,00
0,00
943.192,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.191.000,00
0,00
1.191.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
541.600,00
0,00
541.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.448.280,00
0,00
9.448.280,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.703.500,00
1.703.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2.460.400,00
0,00
2.460.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
253.000,00
0,00
253.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
252.000,00
0,00
252.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TURISMO
251.000,00
0,00
251.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
343.000,00
0,00
343.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
510.000,00
510.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.325.900,00
2.325.900,00
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
266.430,00
266.430,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL CAAPIRANGA
0,00
1.409.000,00
1.409.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.189.200,00
0,00
1.189.200,00
TOTAL GERAL
17.812.972,00
6.314.830,00
24.127.802,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
3.362.600,00
0,00
3.362.600,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
776.430,00
776.430,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
50.000,00
0,00
50.000,00
DESPORTO E LAZER
343.000,00
0,00
343.000,00
EDUCAÇÃO
9.163.280,00
0,00
9.163.280,00
ENCARGOS ESPECIAIS
180.000,00
0,00
180.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
1.040.300,00
0,00
1.040.300,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.409.000,00
1.409.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.189.200,00
0,00
1.189.200,00
SAÚDE
0,00
4.129.400,00
4.129.400,00
SEGURANÇA PÚBLICA
44.192,00
0,00
44.192,00
TRANSPORTE
819.400,00
0,00
819.400,00
URBANISMO
1.521.000,00
0,00
1.521.000,00
TOTAL GERAL
17.812.972,00
6.314.830,00
24.127.802,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1.Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 60 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2.Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Município do Estado do Amazonas, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal de Caapiranga