GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CAAPIRANGA, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Caapiranga/AM, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CAAPIRANGA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 92.545.700,00 (Noventa e dois Milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
92.545.700,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.545.700,00 (Noventa e dois Milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 63.731.520,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 28.814.180,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
3.037.000,00
0,00
3.037.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3.402.000,00
0,00
3.402.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7.375.000,00
0,00
7.375.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.408.300,00
0,00
1.408.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
28.993.700,00
0,00
28.993.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
5.483.880,00
5.483.880,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.299.700,00
0,00
10.299.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1.570.000,00
0,00
1.570.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
830.000,00
0,00
830.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.090.000,00
0,00
1.090.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.511.000,00
1.511.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
602.000,00
0,00
602.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
551.315,00
0,00
511.315,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
14.543.700,00
14.543.700,00
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.430.000,00
1.430.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL CAAPIRANGA
0,00
5.725.600,00
5.725.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
40.000,00
0,00
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
60.000,00
0,00
60.000,00
FUNDO MUNIC. DE DESENV. SUSTENT. E MEIO AMB. - FUNMDESMANTUR
60.000,00
0,00
60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
0,00
60.000,00
60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
60.000,00
0,00
60.000,00
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. - FMDCA
0,00
60.000,00
60.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
4.352.505,00
0,00
4.352.505,00
TOTAL GERAL
63.731.520,00
28.814.180,00
92.545.700,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
14.830.300,00
0,00
14.830.300,00
Assistência Social
0,00
3.061.000,00
3.061.000,00
Comércio e Serviços
50.000,00
0,00
50.000,00
Cultura
611.315,00
0,00
611.315,00
Desporto e Lazer
602.000,00
0,00
602.000,00
Educação
28.993.700,00
0,00
28.993.700,00
Encargos Especiais
780.000,00
0,00
780.000,00
Energia
50.000,00
0,00
50.000,00
Habitação
70.000,00
0,00
70.000,00
Legislativa
3.037.000,00
0,00
3.037.000,00
Previdência Social
0,00
5.005.000,00
5.005.000,00
Reserva de Contingência
5.073.105,00
0,00
5.073.105,00
Saneamento
50.000,00
0,00
50.000,00
Saúde
0,00
20.027.580,00
20.027.580,00
Segurança Pública
175.000,00
0,00
175.000,00
Transporte
2.729.700,00
0,00
2.729.700,00
Urbanismo
7.400.000,00
0,00
7.400.000,00
TOTAL GERAL
64.452.120,00
28.093.580,00
92.545.700,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
MATULINHO XAIVER BRÁZ
Prefeito Municipal de Caapiranga