GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 006/2013/GP/PMC. DE 16 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2013/GP/PMC. DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC, Órgão reestruturado pela Lei nº 001, de 25 de março de 2009, e adota outras providências
Zilmar Almeida de Sales, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71, I da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC, órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, estabelecendo a composição administrativa da Entidade Autárquica reestruturada pela Lei nº 001, de 25 de março de 2009.
Parágrafo único. O Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga dispõe de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tendo por finalidade garantir os meios de subsistência necessários nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão, morte, a proteção à maternidade e à família, em consonância com as previsões constitucionais, estaduais, municipais e demais legislações complementares.
Art. 2º. O Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC, com sede e foro no Município de Caapiranga, é o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, vincula-se ao Gabinete do Prefeito, para fins de controle e supervisão de suas atividades, e rege-se pela Lei nº 001, de 25 de março de 2009 e pelas normas que lhe forem aplicáveis.
§ 1º O órgão previdenciário de que trata este artigo tem por missão arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes e pensionistas os benefícios previdenciários, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência municipal.
§ 2º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga – FUNPREVIC, disporá de unidades organizacionais próprias, integradas segundo a hierarquização dispostas nesta Lei, em face das atividades relativas às metas e objetivos que devem, conjuntamente, buscar atingir.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga, dirigido por um Diretor-Presidente, tem a sua Estrutura Organizacional constituída pelas esferas hierárquicas compostas no organograma constante do Anexo I desta Lei:
1 - Órgãos de Direção Superior
1.1 - Colegiados
1.1.2 - Conselho Municipal de Previdência - CMP, na instância consultiva e deliberativa da administração superior;
1.1.3 - Conselho Fiscal de Previdência - CFP, na instância de fiscalização
1.2.1 - Gabinete do Diretor-Presidente - GDP
1.2.2- Consultoria Jurídica - CONJUR
3 - Órgãos de Atividade-meio
3.1. Supervisor Administrativo-Financeiro
3.1.1 - Seção de Recursos Humanos - SRH
3.1.2- Seção de Tesouraria - ST
3.1.3- Seção de Logística, Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo - SLPA
3.1.4- Seção de Protocolo e Atendimento ao Público - SPAP
4 - Órgãos de Atividade-fim
4.1.1 - Seção de Concessão e Manutenção de Benefícios - SICMB
4.1.2 - Seção de Controle Interno – SCI
§ 1º. Os cargos de Diretor-Presidente e de Supervisor Administrativo-Financeiro do FUNPREVIC são dotados de natureza comissionada, e de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, sendo ocupados preferencialmente por profissionais, dentre pessoas reconhecidamente qualificadas para as funções, reputação ilibada, podendo inclusive ser do próprio quadro de servidores da autarquia.
§ 2°. A remuneração do Diretor-presidente será de acordo com o discriminado no Anexo II desta Lei. (revogado pela Lei Municipal nº 015/2013 de 25 de junho de 2013.)
§ 3°. A estrutura administrativa deste artigo entrará em funcionamento gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros.
Art. 4º. Ficam criados 2 (dois) cargos em comissão, com as nomenclaturas, quantidade e distribuições descritas nos Anexos II desta Lei.
§ 1º. Fica o FUNPREVIC autorizado a contratar serviço de consultoria jurídica de acordo com a dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual, seguindo o que estabelece a Lei federal n° 8.666/93 face às obrigações decorrentes da contratação.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º. O Conselho Municipal de Previdência, órgão superior de deliberação colegiada, será disciplinado pela Lei nº 001 de 25/03/2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Caapiranga.
§ 1º O Conselho Fiscal de Previdência terá em sua composição dois servidores ativos e dois inativos, sendo nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Art. 6º. As unidades integrantes da estrutura organizacional do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC, sem prejuízo de outras ações e atividades que lhes sejam atribuídas pelo Diretor-presidente, em razão da respectiva natureza, dispõem das seguintes competências:
Art. 7º. Consultoria Jurídica - órgão de assistência jurídica do FUNPREVIC, tem por finalidade representar a autarquia judicial e extrajudicial, ativa e passivamente, nos assuntos jurídicos, em qualquer juízo ou instância, em caráter privativo; estudar, analisar e emitir parecer especializado de ordem jurídica, especialmente em processos de interesse do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC; opinar, conclusivamente, em todos os processos e expedientes que digam respeito às áreas administrativa, pessoal, patrimônio, controle interno e todas as demais que, no âmbito do FUNPREVIC, requeiram análise da legalidade administrativa; examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, os processos submetidos à apreciação ou decisão do Diretor-Presidente; organizar, compor e manter atualizada a legislação e outros documentos de interesse do FUNPREVIC; defender e acompanhar os processos de notificação provenientes do Tribunal de Contas do Estado; promover a orientação e o assessoramento jurídico para os sistemas interno e externo, exercer outras atribuições que, no âmbito de sua área de atuação, que sejam incumbidas.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO
Art. 8º. A Supervisão Administrativo-Financeira compreende o órgão da atividade meio, é responsável pela coordenação, supervisão, controle e execução das atividades de gestão de pessoal, logística de material e patrimônio, contabilidade, finanças, informática, protocolo e serviços gerais, no âmbito do FUNPREVIC; supervisionar as atividades referentes à área de pessoal e financeira, procedendo ao acompanhamento da folha de pagamento dos servidores do FUNPREVIC, bem como os demais registros oriundos da área de pessoal; planejar e estabelecer as prioridades de aquisição de compras, bem como de qualquer despesa no âmbito do Fundo, submetendo à apreciação e aprovação do Diretor-Presidente toda e qualquer solicitação de compra que requeira processo licitatório, antes do encaminhamento à Comissão de Licitação; proceder à verificação de disponibilidade financeira e orçamentária antes de qualquer processo licitatório; coordenar as atividades de serviços gerais, coordenar, e acompanhar as atividades de recepção e protocolo, administrando o fluxo de entrada e saída de documentos no FUNPREVIC, formando processos da documentação, coordenando a expedição de correspondência e documentos oficiais; submeter à apreciação e à assinatura do Diretor-Presidente toda a documentação referente às atividades da Supervisão Administrativo-Financeira; providenciar a elaboração da programação e relatório anual das atividades da área administrativo-financeira do FUNPREVIC; exercer, no campo de sua atuação, outras atividades que lhe sejam conferidas.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM
Art. 9º. A Supervisão Previdenciária caracteriza-se como órgão da atividade-fim, é responsável por supervisionar, orientar e executar as atividades técnicas e operacionais pertinentes aos serviços atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais; gerenciar a elaboração, execução e procedimentos dos serviços e atividades processuais de benefícios previdenciários; promover a instrução, concessão e manutenção de benefícios, bem como a gestão de custeio previdenciário, penalidades e multas por infrações ou inadimplências em razão de desatendimentos das condições e exigências legais previstas na legislação do Regime Próprio de Previdência Social; implementar normas e procedimentos, visando à racionalização dos recursos técnicos e operacionais; promover, pesquisas e levantamentos de dados, junto aos usuários do sistema de previdência municipal, para avaliação dos serviços fins do FUNPREVIC; estudar, projetar e executar atividades técnicas e operacionais, buscando tecnologias, procedimentos e rotinas correlatas com a melhoria das ações efetivadas pelos servidores sob o comando dessa supervisão; exercer outras atividades correlatas com as de sua esfera de atuação.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 10º. São competências do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC:
1 - examinar e aprovar o orçamento e os balancetes do Fundo de previdência;
2 - emitir parecer sobre o balanço anual do Fundo, e os demais aspectos econômico-financeiros dos atos da Diretoria;
3 - examinar, a qualquer época, os documentos do Fundo;
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 11. São competências privativas do Diretor-Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC, sem prejuízo das contidas na Lei de reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social:
1 - enviar bimestralmente as contas do Fundo Municipal de Previdência para a Câmara Municipal de Caapiranga para que esta possa acompanhar o cumprimento do § 1º do Artigo 2º desta Lei.
2 - dirigir, planejar e controlar as atividades do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga;
3 - estabelecer instruções e procedimentos relacionados às atividades do FUNPREVIC, normatizando operacionalizações dos serviços mediante atos de gestão, assim como autorizar a divulgação de informações do Fundo;
4 - sugerir ao Prefeito alterações na legislação do município pertinente ao Fundo;
5 - elaborar o orçamento anual do FUNPREVIC;
6 - constituir comissões;
7 - cumprir e fazer cumprir a legislação do RPPS e normas gerais de previdência;
8 - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros;
9 - autorizar, conjuntamente com o Supervisor Administrativo-Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do FUNPREVIC e do Fundo de Previdência Social, conforme o plano anual de investimentos aprovado pelo CMP;
10 - aprovar a indicação de servidor para viagens de serviço e para participar de cursos de qualificação profissional, bem como a escala de férias;
11 - submeter as contas anuais do FUNPREVIC para deliberação do CMP e CFP;
12 - exercer, na esfera de sua atuação, outras atribuições que lhe sejam incumbidas.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR
Art. 12. São atribuições do Supervisor do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC, sem prejuízo no disposto nesta Lei ou no Regimento Interno do Fundo:
1 - gerir as áreas administrativas, técnicas e operacionais sob suas responsabilidades, em consonância com as competências específicas contidas nesta Lei;
2 - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
3 - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
4 - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços;
5 - propor medidas disciplinares, na forma da legislação que rege os servidores públicos municipais;
6 - executar outras ações em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação ou por determinação do Diretor-presidente.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão do Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC são especificados no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os cargos em comissão e as funções de confiança obedecerão aos parâmetros adotados pela administração direta do Poder Executivo Municipal, com jornada de trabalho em dedicação exclusiva.
§ 2º O FUNPREVIC poderá solicitar servidores de órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 14. Fica autorizado o Poder Executivo a transferir para o FUNPREVIC, para fins de atender à operacionalização do Fundo, os servidores municipais de qualquer categoria, conforme a necessidade do serviço.
§ 1º A transferência de pessoal na situação prevista neste artigo dar-se-á mediante cessão, com ônus para o FUNPREVIC, formalizada em procedimento administrativo próprio.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias, em consonância com as dotações do Poder Executivo para o Fundo de Previdência Social do Município de Caapiranga - FUNPREVIC, na forma da Lei.
Art. 16. O Prefeito, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da presente Lei, deverá expedir todos os atos necessários à completa implementação da mesma.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2013.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal de Caapiranga
A N E X O I
(alterado pela Lei Municipal nº 015/2013 de 25 de junho de 2013.)
ORGANOGRAMA DO FUNPREVIC
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA CMP
CONSELHO FISCAL DE PREVIDENCIA CMP
DIRETOR – PRESIDENTE DP
CONSULTORIA JURÍDICA - CONJUR
SUPERVISÃO PREVIDENCIÁRIA
SEçÃO DE INSTRUCAO, CONCESSÃO E MANUTENçÃO DE BENEFÍCIOS - SICMB
SEçÃO DE CONTROLE INTERNO - SCI
SUPERVISÃO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA
SEçÃO DE RECURSOS HUMANOS - SRH
SEçÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO - SPAP
SEçÃO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE - STC
SEçÃO DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO, AMOXARIFADO E ARQUIVO - SLPA
A N E X O II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(alterado pela Lei Municipal nº 015/2013 de 25 de junho de 2013.)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANT.
REF.
VALOR
DISTRIBUIÇÃO NATUREZA
DIRETOR-PRESIDENTE
01
-
2.000,00
ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
SUPERVISOR ADMINSTRATIVO-FINANCEIRO
01
CCM – 1
1.500,00