GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 007/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
Lei Municipal nº 007/2025 de 19 de Maio de 2025.
Cria o Centro Municipal de Atendimento Educacional especializado no Município de Caapiranga/AM.
O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, MATULINHO XAVIER BRAZ, no uso de suas atribuições legais atribuídas pela Constituição da República Federal do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Especial Emerson Junior, com sede na Rua, Félix Amorim, s/n, no antigo prédio da APAE, no Município de Caapiranga- AM.
Art. 2º. O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Emerson Junior, criado no Art. 1º, tem esta denominação, em homenagem ao estudante especial Emerson Junior Ferreira Loureiro, docente assíduo e muito focado nos estudos e que faleceu em 2021, em decorrência da COVID-19.
Art. 3º. A organização administrativa, o apoio técnico e profissional, a estrutura curricular, o funcionamento e as diretrizes do centro, serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, pelo PPP do estabelecimento de acordo com as leis vigentes do País, Estado e Município de Caapiranga.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito do Município de Caapiranga/AM