GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2013
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI N° 012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.841.897,77 (Vinte milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
Receita Tributaria
1.993.878,04
Receita de Contribuições
695.356,20
Receita Patrimonial
1.330,58
Receita de Serviços
3.073,66
Transferências Correntes
19.798.192,52
Outras Receitas Correntes
2.835,51
SUB-TOTAL
22.494.666,51
Receitas de Capital
Transferências de Capital
751.971,88
SUB-TOTAL
751.971,88
(R) Deduções da Receita
-2.404.740,62
SUB-TOTAL
-2.404.740,62
TOTAL GERAL
20.841.897,77
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.841.897,77 (Vinte milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.620.088,22;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.221.809,55.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.063.139,25
Gabinete do Prefeito
635.043,19
Secretaria Municipal de Administração
846.578,17
Secretaria Municipal de Finanças
622.131,12
Secretaria Municipal de Educação
8.373.015,58
Secretaria Municipal de Saúde
2.608.554,05
Secretaria Municipal de Obras
2.765.859,91
Secretaria Municipal do Interior
256.287,55
Secretaria Municipal de Abastecimento
188.900,06
Secretaria Municipal de Meio Amb.e Turismo
142.467,61
Secretaria Municipal de Esporte
348.910,42
Secretaria Municipal de Assistência Social
370.874,11
Regime Proprio de Previdência
695.356,20
Fundo Municipal de Saúde
1.227.381,39
Reserva de Contingência
697.399,16
Total Geral
20.841.897,77
II - Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Legislativa
1.063.139,25
Administração
2.651.407,70
Assistência social
385.874,11
Saúde
3.835.935,44
Educação
8.373.015,58
Urbanismo
1.768.217,98
Habitação
676.920,14
Industria
150.000,00
Transporte
195.721,79
Desporto e Lazer
348.910,42
Encargos Especiais
695.356,20
Reserva de Contigência
697.399,16
Total Geral
20.841.897,77
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal
1.063.139,25
Gabinete do Prefeito
635.043,19
Secretaria Municipal de Administração
846.578,17
Secretaria Municipal de Finanças
622.131,12
Secretaria Municipal de Educação
8.373.015,58
Secretaria Municipal de Saúde
2.608.554,05
Secretaria Municipal de Obras
2.765.859,91
Secretaria Municipal do Interior
256.287,55
Secretaria Municipal de Abastecimento
188.900,06
Secretaria Municipal de Meio Amb.e Turismo
142.467,61
Fundo Municipal de Esporte
348.910,42
Fundo Municipal de Assistência Social
370.874,11
Regime Proprio de Previdencia
695.356,20
Fundo Municipal de Saude
1.227.381,39
Reserva de Contingência
697.399,16
TOTAL
20.841.897,77
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
ANTONIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal