GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 014/2025/PMC/GAP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 014/2025/PMC/GAP.
LEI MUNICIPAL Nº 014/2025/PMC/GAP.
Desafeta imóvel público de propriedade do Município de Caapiranga/AM, altera sua classificação de bem de uso especial para bem dominical; autoriza a doação aos legítimos proprietários e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Estado do Amazonas, Excelentíssimo Senhor Matulinho Xavier Braz, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA DESAFETAÇÃO
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel público abaixo descrito, alterando sua classificação de bem público de uso especial para bem dominical, nos termos do artigo 99 e 100 do Código Civil Brasileiro e conforme fotos georrefenciadas em anexo, de sua atual categoria de bem público de uso especial para a categoria de bem dominical ou dominial.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui as seguintes características e confrontações:
I- Nome do Imóvel desafetado: Escola Municipal Manoel Martins (em desuso)
II- Localização: Comunidade Maloca, S/N – Zona Rural-CEP 69.425-000;
III- Área do Prédio: 140,23m².
CAPÍTULO II – DA DOAÇÃO
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, de forma gratuita e sem encargos, o imóvel desafetado nos termos do art. 1º desta Lei ao Dr. Germano Ferreira Martins, CPF nº ***.***.***-**, RG nº *** SSP/AM, na qualidade de representante legal dos herdeiros de Manoel Martins Filho e seus irmãos José Martins Sobrinho, Antônio Martins Neto, Raimundo Possidônio Martins, Rufina Martins de Amorim, Francisco Pedro Martins e Pedro Paulo Martins.
§ 1º A doação justifica-se pelos seguintes fundamentos:
I - Inexistência de interesse público na manutenção do bem, considerando sua desativação e inviabilidade de uso para fins públicos;
II - A edificação foi construída sobre terreno de propriedade particular dos donatários;
III - Regularização fundiária da situação de fato consolidada, evitando litígios e reconhecendo direitos dos proprietários do solo;
IV - Economicidade administrativa, eliminando custos de manutenção de bem ocioso;
V - Interesse público na transferência da responsabilidade pela conservação do imóvel, afastando riscos à saúde e segurança da população local.
§ 2º A doação fica dispensada de licitação, nos termos do art. 76, inciso V, alínea “c”, combinado com o art. 142, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa do interesse público e autorização legislativa específica.
CAPÍTULO III - DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
Art. 3º A doação será formalizada mediante Escritura Pública ou Termo de Doação, lavrado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As despesas com escrituração, registro e tributos incidentes sobre a transferência correrão por conta dos donatários.
Art. 4º Fica estabelecida cláusula de reversão, pela qual o imóvel retornará ao patrimônio público municipal se, no prazo de 05 (cinco) anos contados da lavratura do instrumento de doação:
I - Permanecer em estado de abandono, oferecendo riscos à saúde ou segurança pública;
II - For objeto de alienação a terceiros sem prévia anuência do Município.
Parágrafo único. A reversão será declarada por ato do Poder Executivo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, independentemente de prévia notificação judicial.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º Declara-se de interesse público a doação objeto desta Lei, tendo em vista a regularização fundiária, a economicidade administrativa e a proteção à saúde e segurança da população local.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da doação, incluindo:
I - Baixa patrimonial do imóvel;
II - Publicação de editais e avisos;
III - Lavratura de termo ou escritura de doação;
IV - Demais providências administrativas cabíveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal e Caapiranga/AM, 01 de Dezembro de 2025.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal de Caapiranga