GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 009 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 009 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAAPIRANGA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71, e seguintes da Lei Orgânica do Município de Caapiranga.
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.005/2014, que instituiu o Plano nacional de Educação;
CONSIDERANDO Lei municipal nº 005 de 24 de junho de 2015, institui o Plano Municipal de Educação do município de Caapiranga - AM para o decênio 2015-2025.
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais no planejamento educacional.
CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de Caapiranga – AM, e a necessidade da continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo que garantam a Gestão Democrática e assegurem o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no de Caapiranga /AM.
CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização.
INSTITUI:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal Permanente Permanente de Educação – FME/Caapiranga, com a finalidade de articular a rede intersetorial e sociedade civil organizada na participação, elaboração, acompanhamento, monitaramento e avaliação das políticas públicas de educação.
Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME/Caapiranga
I - Planejar, convocar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por portaria da Prefeitura Municipal, bem como divulgar as suas deliberações;
II - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados e publicados mediante Portaria da Prefeitura Municipal;
III - Oferecer suporte técnico para a organização e realização dos fóruns e da Conferência Municipal de Educação;
IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;
V - Planejar e organizar espaços de debates sobre o Plano Municipal de Educação;
VI - Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
VII - Acompanhar junto à Câmara Municipal de Caapiranga a tramitação de projetos legislativos relacionados à Política Municipal, Estadual e Nacional de Educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes dos seguintes segmentos e setores:
Segmentos Representativos do Poder Público
Representante da Secretaria Municipal de Educação de Caapiranga
Representante das Instituições de Ensino Superior Pública e Privada
Representante do Conselho Tutelar de Caapiranga;
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMASC de Caapiranga
Representante da Educação Estadual/SEDUC: Coordenadoria Regional de Educação de Caapiranga;
Representante das Escolas Estaduais de Caapiranga.
Representante das Escolas Municipais de Caapiranga
Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Caapiranga.
Representantes da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Caapiranga
Representantes da Secretaria de Administração de Caapiranga.
Representantes da Secretaria de Finanças de Caapiranga.
Representante do Poder Executivo do Município de Capiranga
Representante do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Caapiranga
Categorias Representativas dos Setores da Sociedade Organizada:
Representantes das Instituições Religiosas de Caapiranga.
Representantes de Estudantes de Caapiranga
Representantes de pais ou responsáveis de alunos das escolas Federais, Estaduais
Categorias Representativas das instituições mistas público/sociedade civil organizada
Representante do Conselho Municipal de Saúde de Caapiranga Representante do Conselho de Assistência Social de Caapiranga
Conselho Municipal de Educação/CME de Caapiranga
Conselho de Municipal de Alimentação Escolar/CAE de Caapiranga
Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/CACS FUNDEB de Caapiranga.
Representantes do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Caapiranga.
Representante da Associação de Pesquisadores de Caapiranga
Represente das Agremiações Culturais de Caapiranga
Representante dos Professores do Município de Caapiranga
§ 1º – Os representantes títulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do(a) Prefeito(a) Municipal, após indicação dos diferentes segmentos participantes.
§ 2º – Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/entidades.
Art. 4º. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno aprovados em reunião convocada para esse fim, observados os dispositivos da presente Lei.
Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinariamente ou extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação receberão suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, a fim de assegurar o seu pleno funcionamento.
Art. 7º. A Participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Caapiranga, em 06 de outubro de 2025.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal de Caapiranga