GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 019/2013. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 019/2013. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anula do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$. 22.853.810,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Dez Reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
25.638.970,00
Receita Tributária
493.000,00
Receita de Contribuições
1.050.000,00
Receita Patrimonial
190.000,00
Receita de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
23.884.970,00
Outras Receitas Correntes
16.000,00
SUB-TOTAL
25.638.970,00
(R) Deduções da Receita
-2.785.160,00
SUB-TOTAL
-2.785.160,00
TOTAL
22.853.810,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação diretas das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$. 22.853.810,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Dez Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$. 18.473.110,00;
II – Orçamento da seguridade social em R$. 4.380.700,00
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.025.000,00
1.025.000,00
Gabinete do Prefeito
662.000,00
662.000,00
Secretaria Municipal de Administração
761.000,00
761.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
475.060,00
475.060,00
Secretaria Municipal de Educação
9.846.670,00
9.846.670,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.424.000,00
1.424.000,00
Secretaria Municipal de Obras
2.972.630,00
2.937.630,00
Secretaria Municipal do Interior
183.000,00
183.000,00
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecimento
92.000,00
92.000,00
Secretaria Municipal de Meio Amb. e Turismo
251.000,00
251.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
418.000,00
453.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
188.000,00
188.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.656.100,00
2.656.100,00
Fundo Municipal de Assistência Social
112.600,00
112.600,00
Fundo Municipal de Previdência Social
1.150.000,00
1.150.000,00
Reserva de Contingência
636.750,00
636.750,00
TOTAL GERAL
18.473.110,00
4.380.700,00
22.853.810,00
II – Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.025.000,00
1.025.000,00
Administração
2.126.060,00
2.126.060,00
Segurança Pública
38.000,00
38.000,00
Assistência Social
300.600,00
300.600,00
Saúde
4.080.100,00
4.080.100,00
Educação
9.846.670,00
9.846.670,00
Urbanismo
1.807.630,00
1.772.630,00
Habitação
250.000,00
250.000,00
Saneamento
200.000,00
200.000,00
Indústria
70.000,00
70.000,00
Comércio e Serviços
100.000,00
100.000,00
Transporte
645.000,00
645.000,00
Desporto e Lazer
418.000,00
453.000,00
Encargos Especiais
1.310.000,00
1.310.000,00
Reserva de Contingência
636.750,00
636.750,00
TOTAL GERAL
18.473.110,00
4.380.700,00
22.853.810,00
III – Por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.025.000,00
Gabinete do Prefeito
662.000,00
Secretaria Municipal de Administração
761.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
475.060,00
Secretaria Municipal de Educação
9.846.670,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.424.000,00
Secretaria Municipal de Obras
2.937.630,00
Secretaria Municipal do Interior
183.000,00
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecimento
92.000,00
Secretaria Municipal de Meio Amb. e Turismo
251.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
453.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
188.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.656.100,00
Fundo Municipal de Assistência Social
112.600,00
Fundo Municipal de Previdência Social
1.150.000,00
Reserva de Contingência
636.750,00
TOTAL GERAL
22.853.810,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 60% (sessenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43§1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senador Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigará de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2014.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal de Caapiranga