GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 08/2009-GPM. DE 22 SETEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 08/2009-GPM. DE 22 SETEMBRO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 08/2009-GPM. DE 22 SETEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA-AM FIRMAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, SINDICATO E ASSOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E/OU COMPRAS COM DESIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FERREIRA LIMA, Prefeito do Município de Caapiranga-Am, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Caapiranga, que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a presente:
LEI
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Caapiranga-Am, poderá firmar com qualquer Instituição Financeira, Sindicato e Associações Comerciais, convênio para a realização de empréstimo e/ou compra comercial de consignação em folha de pagamento salarial de seus funcionários e de suas autarquias, fundações e Empresas Municipais, sendo este: concursados, contratados, aposentados e pensionistas, observados rigorosamente as seguintes condições:
CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS
• Imposto de Renda;
• FGTS;
• INSS ou Instituto de Previdência Municipal;
• Pensões Judiciais;
• Demais Consignações.
CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIAS
• Empréstimos bancários;
• Seguros;
• Sindicatos e Associações;
• Demais e Consignações Compulsórias Regulamentares
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 22 dias do mês de SPetembro do ano de 2009.
ANTONIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal