GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI Nº 005, DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005, DE 28 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 005, DE 28 de maio de 2026.
Institui o Sistema Municipal de Videomonitoramento de Segurança Pública – SIMVSP no âmbito do Município de Caapiranga/AM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Videomonitoramento de Segurança Pública do Município de Caapiranga, denominado SIMVSP, com o objetivo de contribuir para a prevenção, inibição e investigação de ilícitos penais e infrações administrativas praticados nos espaços públicos municipais.
§ 1º. O SIMVSP compreende o conjunto de câmeras de vídeo, equipamentos de captação, armazenamento, transmissão e processamento de imagens, infraestrutura de rede, centro de monitoramento e os procedimentos operacionais e normativos a eles relacionados.
§ 2º. A implantação do SIMVSP observará os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, proporcionalidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
Art. 2º. O SIMVSP tem como finalidades:
I – contribuir para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas nos espaços públicos municipais;
II – subsidiar ações preventivas e investigativas dos órgãos de segurança pública, nos termos de protocolos de cooperação celebrados;
III – auxiliar na fiscalização do cumprimento das posturas municipais em logradouros públicos;
IV – apoiar a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Caapiranga;
V – colaborar com o atendimento de emergências médicas, situações de risco ou catástrofes;
VI – produzir dados e indicadores para o planejamento de políticas públicas de segurança.
Parágrafo único. É vedada a utilização das imagens e dados captados pelo SIMVSP para finalidades diversas das previstas neste artigo, salvo por determinação judicial.
Art. 3º. O SIMVSP será implantado progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devendo constar do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único. A implantação poderá ser realizada por recursos próprios do Município, transferências voluntárias da União ou do Estado, convênios, consórcios intermunicipais ou parcerias público-privadas, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Fica designada a Secretaria Municipal de Segurança Pública como órgão gestor do SIMVSP, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar e supervisionar a implantação e operação do sistema;
II – gerir os contratos e convênios relacionados ao SIMVSP;
III – estabelecer normas operacionais internas para acesso, uso e descarte das imagens;
IV – promover a integração com órgãos estaduais e federais de segurança pública;
V – apresentar relatório anual de funcionamento e efetividade do sistema ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal.
Parágrafo único. A operação do Centro de Monitoramento será de responsabilidade da Guarda Civil Municipal de Caapiranga, podendo ser auxiliada por empresa contratada, nos termos da legislação licitatória vigente.
Art. 5º. Compete à Guarda Civil Municipal no âmbito do SIMVSP:
I – operar o Centro de Monitoramento e Operações (CMO);
II – acionar os órgãos competentes diante de ocorrências identificadas pelo sistema;
III – zelar pela integridade e sigilo das imagens armazenadas;
IV – lavrar os relatórios de ocorrências relacionadas ao monitoramento;
V – cumprir e fazer cumprir os protocolos de acesso e uso das imagens estabelecidos pelo órgão gestor.
Art. 6º. Fica instituída a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados do SIMVSP, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, a ser designado por ato do Poder Executivo.
§ 1º. Compete ao Encarregado:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
III – orientar os agentes públicos a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando necessário.
§ 2º. O Encarregado poderá ser servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, desde que dotado de conhecimento sobre proteção de dados e segurança da informação.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO E DAS ÁREAS DE MONITORAMENTO
Art. 7º. As câmeras do SIMVSP serão instaladas preferencialmente nos seguintes locais:
I – vias e logradouros públicos de grande circulação;
II – praças, parques e áreas de lazer públicas;
III – entornos de escolas e unidades de saúde públicas;
IV – entornos de repartições públicas municipais;
V – pontos de acesso ao município, incluindo terminais fluviais e rodoviários;
VI – áreas identificadas como de alta incidência criminal, mediante estudo técnico fundamentado.
§ 1º. A definição dos pontos de instalação será realizada pelo órgão gestor, com base em diagnóstico técnico de segurança pública, ouvida a Guarda Civil Municipal.
§ 2º. É expressamente vedada a instalação de câmeras que permitam a captação do interior de residências, escritórios ou quaisquer espaços privados, bem como de locais onde haja razoável expectativa de privacidade, tais como banheiros e vestiários públicos.
§ 3º. As áreas monitoradas deverão ser devidamente sinalizadas com avisos visíveis informando a existência de videomonitoramento, o responsável pelo tratamento e o canal de contato com o Encarregado.
Art. 8º. A instalação de câmeras em imóveis privados de uso coletivo ou em edificações particulares poderá ser realizada mediante autorização expressa do proprietário, por meio de termo de cessão gratuita de espaço, sem que isso implique qualquer ônus ao particular.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO, DO ACESSO E DO ARMAZENAMENTO DE IMAGENS
Art. 9º. As imagens captadas pelo SIMVSP são sigilosas e constituem dados pessoais sujeitos à proteção da Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD).
§ 1º. O acesso às imagens é restrito aos agentes públicos expressamente autorizados pelo órgão gestor, mediante identificação, registro e justificativa de acesso.
§ 2º. Todo acesso às imagens será registrado em log eletrônico, com identificação do usuário, data, hora e finalidade, devendo os registros ser mantidos por prazo não inferior a 1 (um) ano.
§ 3º. É proibida a divulgação, reprodução, cessão ou qualquer forma de compartilhamento de imagens a terceiros não autorizados, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 10. O compartilhamento de imagens com outros órgãos de segurança pública será realizado exclusivamente:
I – mediante requisição formal da autoridade policial ou do Ministério Público, no âmbito de investigação criminal;
II – em cumprimento a ordem judicial;
III – nos termos de protocolo de cooperação técnica firmado com órgãos de segurança pública estaduais ou federais, aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O compartilhamento nos termos deste artigo não exclui a responsabilidade do Município pelo tratamento adequado das imagens.
Art. 11. O prazo de retenção das imagens gravadas pelo SIMVSP é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da captação, após o qual serão automaticamente sobrescritas ou descartadas de forma segura e irreversível.
§ 1º. O prazo de que trata o caput poderá ser ampliado, por determinação fundamentada do órgão gestor ou da autoridade policial competente, quando as imagens forem relacionadas a fato criminoso identificado ou em investigação.
§ 2º. As imagens retidas por força do § 1º deverão ser preservadas até a conclusão das investigações ou do processo judicial correspondente, salvo determinação judicial em contrário.
§ 3º. O descarte de imagens deve ser realizado por processo que garanta a impossibilidade de recuperação dos dados, devendo ser documentado com registro da data e do responsável.
Art. 12. O Município adotará medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger as imagens captadas pelo SIMVSP contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
§ 1º. As medidas mínimas de segurança incluem:
I – controle de acesso físico e lógico ao Centro de Monitoramento e aos sistemas de armazenamento;
II – criptografia dos dados armazenados e transmitidos;
III – sistemas de redundância e backup;
IV – auditoria periódica dos acessos e da integridade dos dados.
§ 2º. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Encarregado comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, no prazo e forma previstos na LGPD.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS TITULARES
Art. 13. É assegurado a qualquer cidadão o direito de:
I – obter informações sobre a existência de câmeras em determinada área pública e a finalidade do monitoramento;
II – solicitar ao Encarregado esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais captados pelo SIMVSP;
III – requerer a exclusão de imagens que lhe digam respeito, quando não houver necessidade de retenção nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As solicitações de que trata este artigo serão respondidas pelo Encarregado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14. É expressamente proibido ao agente público com acesso ao SIMVSP:
I – acessar as imagens sem autorização ou fora das hipóteses previstas nesta Lei;
II – compartilhar, reproduzir, copiar ou divulgar imagens sem respaldo legal;
III – utilizar as imagens para fins pessoais, políticos, eleitorais ou discriminatórios;
IV – manipular, alterar ou suprimir imagens ou metadados;
V – deixar de registrar acesso realizado ao sistema.
Parágrafo único. O descumprimento das vedações deste artigo sujeita o agente público às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do Município nos termos da LGPD.
Art. 15. O Município responde pelos danos causados em razão do tratamento inadequado de dados pessoais captados pelo SIMVSP, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.709, de 2018, ressalvado o direito de regresso contra o agente responsável, em caso de dolo ou culpa.
CAPÍTULO VII
DA INTEGRAÇÃO E DA COOPERAÇÃO
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação técnica com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de segurança pública, para fins de integração operacional do SIMVSP.
Parágrafo único. Os termos de cooperação disporão sobre os protocolos de compartilhamento de imagens, os responsáveis em cada órgão, os fins autorizados e as medidas de segurança aplicáveis.
Art. 17. O Município poderá integrar consórcios intermunicipais ou sistemas estaduais e federais de videomonitoramento, desde que garantidas as disposições desta Lei quanto à proteção de dados e ao acesso às imagens.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 18. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente, no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial Municipal, relatório de funcionamento do SIMVSP contendo:
I – número de câmeras ativas e localização por área;
II – número de ocorrências identificadas pelo sistema;
III – número de imagens compartilhadas com outros órgãos e a respectiva base legal;
IV – incidentes de segurança ocorridos e medidas adotadas;
V – informações sobre o Encarregado e o canal de contato.
Parágrafo único. O relatório não conterá dados pessoais identificáveis dos titulares.
Art. 19. A Câmara Municipal poderá, a qualquer tempo, requisitar informações sobre o funcionamento do SIMVSP, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, dispondo especialmente sobre:
I – o plano de implantação gradual do SIMVSP;
II – os procedimentos operacionais do Centro de Monitoramento;
III – os critérios técnicos mínimos dos equipamentos;
IV – os protocolos de acesso, retenção e descarte de imagens;
V – a forma de designação e as atribuições detalhadas do Encarregado.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Estado do Amazonas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2026.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal de Caapiranga