PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 115/2013 - GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 115/2013 - GPMB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS-UEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o Poder Executivo Municipal a doar à Universidade Estadual do Amazonas- UEA - parte de um imóvel (terreno) localizado na Av.Prefeito Silvio Leite – s/n – Cristo Rei - com área total de 7.000 m² (sete mil metros quadrados), com as seguintes confinantes e metragens:
• FRENTE – Com a Av.Prefeito Silvio Leite na extensão de 70 m;
• LADO DIREITO – Com a Unidade Hospitar “Vó Mundoca” na extensão de 100 m;
• LADO ESQUERDO – Com terras do Patrimônio Municipal na extensão de 100m;
• FUNDOS – Com terras do Patrimônio Municipal na extensão de 70m;
Art. 2º - A respectiva doação será destinada à construção da sede da Universidade Estadual do Amazonas- UEA
Art. 3º - O prazo máximo para efetivação das obras será de (02) dois anos, a contar da data da publicação desta Lei, sob pena de imediata reversão dominial do bem ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, sobretudo a Lei Municipal n. 109/2013 de 28 de março de 2013, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 02 DE OURUBRO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito