Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 197/2018 – GPMB – 31 OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 197/2018 – GPMB – 31 OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BORBA, NO ESTADO DO AMAZONAS, A PARCELAR OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA – BORBAPREV.
O PREFEITO DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar as contribuições previdenciárias retidas (segurado) e as devidas (patronal) e não repassadas pelo Município, das competências de janeiro a dezembro de 2016, incluindo 13º salário, discriminadas no Anexo Único, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas - parcelamento especial, conforme permissivo do artigo 5º-A da Portaria MPS 402/2008, alteração dada pela Portaria MF 333 de 11.07.2017.
Art. 2º Os débitos a serem objetos de acordo de parcelamento serão atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescidos de multa de 0,5% (meio por cento) e juros de 6% ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento apuradas.
Parágrafo único: As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 3º Após a homologação do parcelamento, havendo atraso no pagamento das parcelas, as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Havendo atraso no recolhimento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas intercaladas, o Termo de Parcelamento será rescindido, recalculando o valor remanescente, aplicando-se sobre este os juros e multa integrais, previstos na legislação vigente.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e reparcelamento, não pagas no seu vencimento, conforme previsão do artigo 5º-A, § 5º, da Portaria 402, de 10 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 31 de outubro de 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito do Município de Borba/AM
ANEXO ÚNICO
DISCRIMINATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO COMPETÊNCIA JANEIRO A DEZEMBRO 2016 INCLUINDO 13ºSALÁRIO
Devedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
CNPJ
04.477.568/0001-59
Situação
INADIMPLENTE
Competência
Contribuição
Principal
JANEIRO
Segurado
28.522,92
Patronal
28.520,97
FEVEREIRO
Segurado
30.034,43
Patronal
30.032,48
MARÇO
Segurado
124.766,62
Patronal
124.766,62
ABRIL
Segurado
127.967,52
Patronal
127.967,52
MAIO
Segurado
-
Patronal
41.193,39
JUNHO
Segurado
37.806,91
Patronal
36.614,79
JULHO
Segurado
-
Patronal
153.293,41
AGOSTO
Segurado
37.242,24
Patronal
153.505,07
SETEMBRO
Segurado
152.606,98
Patronal
152.606,98
OUTUBRO
Segurado
148.137,69
Patronal
148.137,69
NOVEMBRO
Segurado
147.964,55
Patronal
147.964,55
DEZEMBRO
Segurado
150.941,56
Patronal
150.941,56
13º SALÁRIO
Segurado
123.498,63
Patronal
123.498,63