PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 20 de março de 2026
DECRETO Nº 0689/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0689/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba, em seu art. 85 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 207/2019 e a Lei Municipal nº 268/2023.
CONSIDERANDO a exoneração, a pedido, do Conselheiro Tutelar Gledson Pantoja Teixeira, formalizada pelo Decreto Municipal nº 0674/2026, que gerou a vacância de um cargo de membro titular do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a ordem de classificação final do Processo de Escolha Unificado, homologada pelo Edital nº 003/2023 – CMDCA, que classificou a Sra. Jamie Regis Ramos como 1º suplente;
CONSIDERANDO a convocação da candidata suplente por meio do Edital nº 01/2026 – CMDCA, observada a ordem de classificação;
CONSIDERANDO a apresentação da documentação exigida e a manifestação de interesse em assumir a função de Conselheira Tutelar.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a senhora JAMIE REGIS RAMOS, inscrita no CPF sob o n° 727.XXX.XXX-91, para exercer a função de CONSELHEIRA TUTELAR, a fim de completar o mandato do quadriênio 2024-2028, junto ao Conselho Tutelar do Município de Borba/AM.
Art. 2º - A Conselheira Tutelar nomeada exercerá suas atribuições nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da legislação municipal pertinente e das normas expedidas pelo CMDCA.
Art. 3º - A posse da Conselheira Tutelar dar-se-á mediante assinatura do Termo de Posse, passando a exercer suas funções a partir da data da posse.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 17 de março de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba