Comissão Permanente de Licitação · 22 de outubro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – PMB
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – PMB
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativo referente à Dispensa de Licitação nº 006/2026 – PMB, destinado à contratação de serviços técnicos especializados de topografia;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos de topografia, compreendendo levantamento planialtimétrico cadastral, medições, demarcações e demais procedimentos topográficos necessários à elaboração e implantação do projeto estrutural do muro de contenção, visando subsidiar os estudos técnicos, o planejamento e a adequada execução da obra no Município de Borba/AM;
CONSIDERANDO: a importância dos levantamentos topográficos para a obtenção de informações técnicas precisas sobre as características do terreno, necessárias ao desenvolvimento dos projetos de engenharia e à adequada implantação da estrutura de contenção;
CONSIDERANDO: a necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos técnicos e administrativos relacionados à execução da obra, observando os princípios da eficiência, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO: o fundamento legal apresentado no processo administrativo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos aplicáveis às contratações diretas.
RESOLVE:
I – AUTORIZAR: a contratação direta, por meio da Dispensa de Licitação nº 006/2026 – PMB, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, da pessoa jurídica GEOBASE TECNOLOGIA EM AGRIMENSURA, inscrita no CNPJ nº 37.323.026/0001-80, para a execução dos serviços técnicos de topografia destinados à implantação do projeto estrutural do muro de contenção no Município de Borba/AM.
II – DO VALOR: O valor global da contratação será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme proposta comercial apresentada e documentação constante dos autos do processo administrativo.
III – DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de fornecimento será conforme estabelecido no Termo de Referência e/ou instrumento contratual;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba/AM, 21 de outubro de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação/Pregoeira
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025.