Comissão Permanente de Licitação · 29 de julho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 0072/2026-PMB, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026-PMB;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoa física para locação de imóvel urbano, destinado ao funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Limpeza de Borba – SMLB, do Município de Borba/AM, compreendendo espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais da Secretaria, incluindo atendimento ao público, guarda de documentos, equipamentos, materiais de limpeza, fardamentos e demais bens necessários ao desempenho de suas atribuições, localizado em área estratégica que atenda às necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Limpeza de Borba – SMLB;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Sr. ANTONIO HIPÓLITO MACIEL VALENTE, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, para a locação do imóvel descrito no objeto desta contratação.
II – O valor global da contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
III – O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Registre-se, Certifique-se e Publique-se.
Borba, Amazonas, 24 de Julho de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025