PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 031/2025 - PMB, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 031/2025 - PMB, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas pelo artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Borba para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 tem como fundamentos:
I - a promoção do desenvolvimento sustentável do município;
II - a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - a melhoria da qualidade de vida da população;
IV - o fortalecimento da economia local;
V - a preservação do meio ambiente;
VI - a modernização da gestão pública;
VII - a ampliação da participação social nas políticas públicas.
Art. 3º São diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:
I - consolidação de uma gestão pública eficiente, transparente e participativa;
II - universalização do acesso aos serviços públicos de qualidade;
III - promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV - fortalecimento da agricultura familiar e da economia solidária;
V - ampliação e melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VI - preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;
VII - valorização da cultura local e promoção do turismo sustentável;
VIII - integração regional e cooperação intermunicipal.
CAPÍTULO II
DOS PROGRAMAS E OBJETIVOS
Art. 4º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza-se através dos seguintes programas:
I - Programa 001: Atuação Legislativa;
II - Programa 002: Gestão Pública Eficiente e Transparente;
III - Programa 003: Educação de Qualidade para Todos;
IV - Programa 004: Saúde Integral e Humanizada;
V - Programa 005: Desenvolvimento Social e Cidadania;
VI - Programa 006: Infraestrutura e Saneamento;
VII - Programa 007: Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VIII - Programa 008: Meio Ambiente e Sustentabilidade;
IX - Programa 009: Cultura, Esporte e Lazer;
X - Programa 010: Segurança e Mobilidade Urbana.
Art. 5º Cada programa do Plano Plurianual compreende:
I - objetivo geral e objetivos específicos;
II - justificativa e público-alvo;
III - ações e metas quantificadas;
IV - indicadores de resultado e de produto;
V - recursos financeiros estimados;
VI - cronograma de execução.
Parágrafo único. O detalhamento dos programas, ações e metas consta dos anexos integrantes desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES
Art. 6º São metas prioritárias do Plano Plurianual 2026-2029:
I - universalizar o acesso à educação infantil;
II - melhorar os indicadores de qualidade da educação básica;
III - ampliar a cobertura da atenção básica de saúde para 100% da população;
IV - reduzir a mortalidade infantil para menos de 10 por mil nascidos vivos;
V - universalizar o acesso à água tratada;
VI - ampliar a cobertura de esgotamento sanitário para 80%;
VII - pavimentar 150 km de vias urbanas e rurais;
VIII - criar 2.000 novos postos de trabalho;
IX - preservar 95% da cobertura florestal municipal;
X - implementar governo digital em 100% dos serviços municipais.
Art. 7º As metas estabelecidas no artigo anterior terão prioridade na alocação de recursos orçamentários e na execução das políticas públicas municipais.
Parágrafo único. O não cumprimento das metas prioritárias deverá ser justificado em relatório específico a ser encaminhado à Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º Os recursos financeiros para execução do Plano Plurianual 2026-2029 são estimados em R$ 595.322.795,81 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), distribuídos da seguinte forma:
I - 2026: R$ 136.837.165,09;
II - 2027: R$ 144.623.199,78;
III - 2028: R$ 152.664.249,69;
IV - 2029: R$ 161.198.181,25.
Art. 9º As projeções financeiras baseiam-se nos seguintes parâmetros macroeconômicos:
I - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): 3,5% (2026), 3,1% (2027), 3,0% (2028) e 3,0% (2029);
II - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC): 3,4% (2026), 3,0% (2027), 3,0% (2028) e 3,0% (2029);
III - Produto Interno Bruto nacional: 2,5% (2026), 2,59% (2027), 2,56% (2028) e 2,59% (2029);
IV - Crescimento da receita tributária municipal: 2,5% ao ano.
Art. 10. A distribuição funcional dos recursos obedecerá aos seguintes percentuais mínimos:
I - Educação: 25% da receita municipal;
II - Saúde: 15% da receita municipal;
III - Poder Legislativo: até 7% da Receita Corrente Líquida;
IV - Despesas com pessoal: até 60% da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento e avaliação do Plano Plurianual serão realizados através de:
I - relatórios trimestrais de execução física e financeira;
II - relatórios anuais de avaliação de resultados;
III - audiências públicas semestrais;
IV - sistema de indicadores de desempenho;
V - participação do controle social.
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento do Plano Plurianual, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 1º O Conselho terá as seguintes atribuições:
I - acompanhar a execução do Plano Plurianual;
II - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas;
III - propor ajustes e melhorias;
IV - emitir pareceres sobre as revisões do Plano.
§ 2º A composição, funcionamento e atribuições específicas do Conselho serão definidas em decreto do Poder Executivo.
Art. 13. Os órgãos e entidades da administração municipal deverão elaborar relatórios trimestrais sobre a execução dos programas sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Os relatórios deverão conter:
I - execução física das ações;
II - execução financeira dos recursos;
III - evolução dos indicadores;
IV - dificuldades encontradas;
V - medidas corretivas adotadas.
CAPÍTULO VI
DAS REVISÕES
Art. 14. O Plano Plurianual poderá ser revisado anualmente mediante lei específica.
§ 1º As revisões poderão incluir:
I - alteração de metas físicas e financeiras;
II - inclusão ou exclusão de ações;
III - remanejamento de recursos entre programas;
IV - adequação aos cenários econômicos.
§ 2º As propostas de revisão deverão ser fundamentadas em estudos técnicos e precedidas de audiência pública.
Art. 15. A inclusão de novos programas ou ações no Plano Plurianual dependerá de:
I - demonstração da relevância e prioridade;
II - identificação das fontes de financiamento;
III - compatibilidade com as diretrizes estabelecidas;
IV - aprovação pelo Conselho Municipal de Acompanhamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os programas do Plano Plurianual constituem base para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
Art. 17. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
Art. 18. A execução do Plano Plurianual observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de monitoramento e avaliação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 242/2021, que instituiu o Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 22. Os Anexos integrantes desta Lei serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Borba e no Portal da Transparência, garantindo amplo acesso às informações pela população e pelos órgãos de controle.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 30 de outubro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
ANEXOS INTEGRANTES:
ANEXO I - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;
ANEXO II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA;
ANEXO III - DESPESAS POR FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES;
ANEXO IV - PROGRAMAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;
ANEXO V - PROJETO E ATIVIDADE POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;
ANEXO VI - BASE ESTRATÉGICA 2025-2029;
ANEXO VII - PROGRAMAS TEMÁTICOS E DE GESTÃO;
ANEXO VIII - OBJETIVOS, METAS E INDICADORES.