PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 032/2025 - PMB, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 032/2025 - PMB, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031/2025 – PPA 2026–2029, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS REFERENTES À AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS MUNICIPAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Acrescentam-se os arts. 22-A, 22-B e 22-C à Lei Municipal nº 031/2025 – Plano Plurianual 2026–2029, com a seguinte redação:
“Artigo 22-A. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município de Borba.
Artigo 22-B. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Artigo 22-C. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 10 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba