PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 039/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 039/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BORBA AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 345.122,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Borba, crédito especial no valor de R$345.122,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais), vinculado a criação da atividade e elementos de despesas, conforme discriminação abaixo:
020701 - Secretaria Municipal de Cultura.
13.392.0071.2099.0000 - Implementação e Operacionalização da Lei Aldir Blanc - Manifestações Culturais e Artísticas.
Código
F.R
Descrição
Valor
339039
719
Outros Serviços de Terceiros - PJ
345.122,00
Total
345.122,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal De Borba