Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 208/2019 – GPMB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 208/2019 – GPMB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DE PROFESSORES NÃO CONCURSADOS ESTAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; Inciso IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Fica criado, o Quadro de Cargos em Extinção, conforme Anexo desta Lei, preenchidos por servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADTC da Constituição Federal de 1988, que não guardam correspondência com os atuais cargos de magistério de provimento efetivo, para efeitos de enquadramento, os quais serão extintos na medida que vagarem.
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o Anexo desta lei são aqueles preenchidos no Quadro do Magistério da Prefeitura de Borba em janeiro de 2018.
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 6º, e o Anexo X, da Lei Municipal n. 193 de 18 de maio de 2018.
Artigo 3º - O valor do vencimento disposto no anexo desta Lei fica reajustado para R$1.278,87 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seguintes efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2019, referente ao artigo 3º desta Lei.
ANEXO X
QUADRO EM EXTINÇÃO – a contar de 1º de janeiro de 2018
SITUAÇÃO
CARGO
ESCOLARIDADE
QTDE
VENCIMENTO
NÃO CONCURSADOS
ESTÁVEIS EM RAZÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT
PROFESSOR ESTÁVEL
ENSINO FUNDAMENTAL
34
R$ 1.227,67
Borba – AM, 10 de setembro de 2019
Cientifique-se, Publique-se e Registre-se
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba