Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 202/2018 – GPMB DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 202/2018 – GPMB DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO (COMPRA) DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; Inciso IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, uma área superficial de 500.00 ha (quinhentos hectares), integrante do imóvel constituído do lote de terras, com as seguintes características: localização na margem esquerda do lago do Jatuarana. Área de 1.000m (hum mil metros) de terreno urbano, conforme Registro de Imóvel - Matricula nº 1.749 pertencente ao Sr. IVO ALMEIDA RODRIGUES, brasileiro, casado, Serventuário de Justiça, portador da Cédula de Identidade Registro Geral número 0624335-5 SSP/AM e do Cadastro de Pessoa Física numero ***.***.***-**, residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro, nº 200 – Apto 12 – centro – Borba-Am, com as seguintes medidas e confrontações:
- Frente, com a margem esquerda do lago do Jatuarana, na extensão de 5.000,00m (Cinco mil metros;
- Lado Direito, com a Estrada Projetada Borba – Jatuarana, atravessando o Igarapé do Tiririca, na Extensão de 2.000,00m (Dois mil metros;
- Lado Esquerdo, com terras de propriedade do Senhor Antonio Muniz de Castro, Antonio Celso Centeio dos Santos e terras do Patrimônio Municipal, na Extensão de 3.000,00m (Três mil metros);
Art. 2º - Fica Autorizado na forma da Lei, o Poder Executivo Municipal a Comprar por interesse Público relevante a saber:
Urbanização - Bairro;
Patrimônio Municipal, existente (Posto de Saúde);
Art. 3º - O valor do Terreno será de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), Entrada de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) e o restante ficará para ser efetuado em 03 (Três) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da seguinte forma, 30 (Trinta) dias, 60 (Sessenta) dias e 90 (Noventa) dias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Publique-se e Registre-se
Borba - AM 12 de dezembro 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba