Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2013
LEI N.º 098, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 098, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA DE BORBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 098, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de BORBA, ESTADO DO AMAZONAS faço saber que a Câmara Municipal aprovou através do Decreto Legislativo n.º 346/2012 e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 50.508.851,00 (cinquenta milhões, quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
55.109.551,00
Receita Tributaria
1.470.000,00
Receita Patrimonial
1.900.000,00
Receita de Serviços
70.000,00
Transferências Correntes
51.655.551,00
Outras Receitas Correntes
14.000,00
SUB-TOTAL
55.109.551,00
(R) Deduções da Receita
-4.600.700,00
SUB-TOTAL
-4.600.700,00
TOTAL GERAL
50.508.851,00
Art. 4.º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 50.508.851,00 (cinquenta milhões, quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 37.825.171,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 12.683.680,00.
Art. 6.º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.598.000,00
1.598.000,00
Gabinete do Prefeito
1.154.000,00
1.154.000,00
Sec. de Administração
3.886.915,00
3.886.915,00
Sec. de Finanças
749.154,00
749.154,00
Sec. de Educação e Cultura
24.610.276,00
24.610.276,00
Sec. de Saúde
970.930,00
970.930,00
Sec. de Promoção Social
907.000,00
907.000,00
Sec. de Trans., Obras e Serv.
3.075.862,00
3.075.862,00
Púb.
Sec. de Prod. e Abastecimento.
641.664,00
641.664,00
Sec. de Esp., Tur., e Meio
594.000,00
594.000,00
Ambiente
Fundo Mun. da Criança e do
30.000,00
30.000,00
Adolescente
Fundo Mun. de Assistência
726.000,00
726.000,00
Social
Fundo Mun. de Saúde
10.049.150,00
10.049.150,00
Reserva de Contingência
1.515.300,00
1.515.300,00
37.825.171,00
TOTAL GERAL
12.683.680,00
50.508.851,00
II – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.598.000,00
1.598.000,00
Administração
4.872.915,00
4.872.915,00
Assistência Social
1.663.600,00
1.663.600,00
Saúde
11.020.080,00
11.020.080,00
Educação
23.995.276,00
23.995.276,00
Cultura
615.000,00
615.000,00
Urbanismo
2.601.862,00
2.601.862,00
Habitação
30.000,00
30.000,00
Saneamento
155.000,00
155.000,00
Gestão Ambiental
25.000,00
25.000,00
Agricultura
641.664,00
641.664,00
Energia
30.000,00
30.000,00
Transporte
67.000,00
67.000,00
Desporto e Lazer
544.000,00
544.000,00
Encargos Especiais
1.134.154,00
1.134.154,00
Reserva de Contingência
1.515.300,00
1.515.300,00
TOTA.GERAL
37.825.171,00
12.683.680,00
50.508.851,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.598.000,00
Gabinete do Prefeito
1.154.000,00
Secretaria de Administração
3.886.915,00
Secretaria de Finanças
749.154,00
Secretaria de Educação e Cultura
24.610.276,00
Secretaria de Saúde
970.930,00
Secretaria de Promoção Social
907.000,00
Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos
3.075.862,00
Secretaria de Produção e Abastecimento
641.664,00
Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente
594.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
30.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
726.600,00
Fundo Municipal de Saúde
10.049.150,00
Reserva de Contingência
1.515.300,00
TOTAL
50.508.851,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso I e § 2o da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § Io, Inciso II e §§ 3o e 4o da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos, subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica ser
reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito, aos 21(vinte e um) dias do mês de novembro de 2.012.
ANTONIO JOSÉ MUNIZ CAVALCANTE
Prefeito