Borba · 27 de dezembro de 2016
LEI Nº 171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI Nº 171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
O(A) Prefeito (a) Municipal de BORBA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 70.527.810,00 (setenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
75.646.010,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
2.450.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
1.174.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
1.008.500,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
243.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
70.762.510,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.000,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
75.646.010,00
7000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
987.000,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
987.000,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-6.105.200,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-6.105.200,00
TOTAL GERAL
70.527.810,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 70.527.810,00 (setenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 50.691.767,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 19.836.043,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.148.000,00
0,00
2.148.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.872.000,00
0,00
1.872.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
3.393.250,00
0,00
3.393.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
892.950,00
0,00
892.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31.251.167,00
0,00
31.251.167,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.685.000,00
1.685.000,00
SECRETARIA MUNIC.DE ASSIST.SOCIAL E DIRET.HUMANOS
0,00
1.771.000,00
1.771.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
565.000,00
0,00
565.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
110.000,00
0,00
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. OBRAS E SER.PUBLIC
2.776.400,00
0,00
2.776.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
2.915.000,00
0,00
2.915.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
236.000,00
0,00
236.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABASTECIMENTO
797.000,00
0,00
797.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
600.000,00
0,00
600.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
25.000,00
25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.146.166,00
1.146.166,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
14.018.877,00
14.018.877,00
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE BORBA
1.100.000,00
1.190.000,00
2.290.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
2.035.000,00
0,00
2.035.000,00
TOTAL GERAL
50.691.767,00
19.836.043,00
70.527.810,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.172.700,00
0,00
5.172.700,00
AGRICULTURA
797.000,00
0,00
797.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.942.166,00
2.942.166,00
CULTURA
565.000,00
0,00
565.000,00
DESPORTO E LAZER
600.000,00
0,00
600.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
110.000,00
0,00
110.000,00
EDUCAÇÃO
31.251.167,00
0,00
31.251.167,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.091.200,00
0,00
1.091.200,00
ENERGIA
30.000,00
0,00
30.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
186.000,00
0,00
186.000,00
HABITAÇÃO
43.350,00
0,00
43.350,00
LEGISLATIVA
2.148.000,00
0,00
2.148.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.190.000,00
1.190.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.135.000,00
0,00
3.135.000,00
SANEAMENTO
40.000,00
0,00
40.000,00
SAÚDE
0,00
15.703.877,00
15.703.877,00
SEGURANÇA PÚBLICA
50.000,00
0,00
50.000,00
TRANSPORTE
60.000,00
0,00
60.000,00
URBANISMO
5.412.350,00
0,00
5.412.350,00
TOTAL GERAL
50.691.767,00
19.836.043,00
70.527.810,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do (a) Prefeito(a),
JOSE MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito