Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 186/2017 – GPMB, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 186/2017 – GPMB, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Borba, Amazonas, Sr. SIMÃO PEIXOTO LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inciso IX e XXVI da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas - SEMAI, diretamente subordinada ao Poder Executivo Municipal, que passa a integrar a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Borba, nos termos da Lei.
Artigo 2º - A Secretaria de Municipal de Assuntos Indígenas - SEMAI, tem como finalidade a formulação, execução e implementação da Política indigenistas do município de Borba/AM, buscando apoio nas instituições dos Governos Federal e Estadual e Comunidades afins, organizações indígenas e entidades não governamentais, com atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável e a preservação de seus valores históricos e culturais.
Artigo 3 º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízos de outras ações e atividade previstas em normas legais e regulamentares, Estadual ou Federal, compete à Secretaria Municipal para Assuntos dos Povos Indígenas;
I – o planejamento, a formulação e a execução das políticas públicas, voltadas para a valorização sociocultural, o etno-desenvolvimento e a proteção ambiental territorial das comunidades e terras indígenas existentes no Município de Borba/AM;
II – formular, em parceria com instituições públicas e privadas afins, as bases, as diretrizes e as condições operacionais para a ação conjunta e integrada, visando a garantir o processo de racionalização, otimização, qualificação e ações de Governo voltadas para as comunidades indígenas;
III – apresentar sugestões a órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais, relativas à implementação de políticas integradas de apoio às comunidades indígenas;
V - fiscalizar as reservar naturais restritas às terras indígenas existentes no Município de Borba/AM;
VI – apresentar ao Prefeito Municipal a relação dos beneficiários dos projetos públicos do Município referentes às comunidades indígenas;
VII – acompanhar as obras, os serviços de assistência técnica, e outras ações a serem implementadas nas áreas indígenas;
VIII – analisar e discutir os critérios para a implementação de atividades econômicas e infraestruturas que, estando devidamente programadas, gerem impactos ambientais, econômicos e socioculturais sobre as comunidades e terras indígenas existentes no Município de Borba/AM;
IX – elaborar planos participativos com as comunidades indígenas, destinados ao seu desenvolvimento autossustentável e ecologicamente viável, em articulação com os planos municipais, estaduais e nacionais;
X – implantar e coordenar todas as informações sobre as comunidades e terras indígenas no Município de Borba/AM, alimentando um banco de dados informatizado e unificado, em caráter interior;
XII – estimular e apoiar a mobilização e a organização das comunidades indígenas, respeitando seus usos, costumes e tradições;
XIII – sugerir ao Prefeito Municipal e realização de convênios e acordos com outras instituições visando à implementação de suas finalidades;
XIV – apreciar e discutir sobre os assuntos relacionados à temática indígenas no Município de Borba, apresentando relatórios das atividades a serem abarcadas pelos parceiros em convênios;
XV – a programação:
a) da captação de recursos financeiros juntos aos órgãos e entidades do Governo Brasileiro, órgão internacionais e empresas privadas em benefícios das comunidades indígenas e em respeito ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
b) das ações referentes à preservação dos valores, bens culturais e históricos, representativos da memória indígena;
c) da formação, da capacitação e do aperfeiçoamento de lideranças indígenas em relação à legislação social, ambiental e educacional;
d) da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma ciência aplicada, de forma institucional ou interagindo com outras instituições;
VI – a contribuição para aprofundar a compreensão de realidade da população indígena, por meio da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma ciência aplicada, funcionando como centro de referência no campo sócio educacional, político, histórico e cultural;
VII – o estímulo e a defesa da valorização científica e cultural das comunidades indígenas;
VIII – o assessoramento na formulação e na execução de políticas públicas sócias educativas, no âmbito das comunidades indígenas, inclusive a assistência técnica;
IX – o estímulo a todas as formas de produção que gerem renda, a fim de fortalecer a identidade cultural das comunidades indígenas;
XI – Promover a divulgação cultural das etnias indígenas junto às instituições de ensino da rede pública municipal e meios de comunicação;
XII – Criar o Conselho Municipal de Política Indigenista
XIII - a execução de outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas possui atuação instrumental e programática, composta pelos seguintes órgãos:
I – Núcleo de Cultura indígena;
II – Coordenadoria para Assuntos dos Povos Indígenas;
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Artigo 8º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Assuntos Indígenas e de Coordenador Geral, Coordenador de área:
CARGO
SIMBOLOGIA
N° DE VAGAS
VALOR SALÁRIO
VALOR
TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
4.500,00
4.500,00
COORDENADOR GERAL
01
2.500,00
2.500,00
COORDENADOR DE ÁREA
04
1.500,00
6.500,00
Artigo 9º - A remuneração especifica do cargo de Secretário Municipal de Assuntos Indígenas e para os demais cargos é o previsto em Leis Municipal.
Artigo 10º - Sem prejuízo do dispositivo em leis específicas, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas:
I – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
II – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
III – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IV – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços;
V – propor medidas disciplinares, na forma da legislação especifica;
VI – julgar os recursos contra atos de seus subordinados, quando couber;
VII – executar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação ou por determinação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11º - Para a implantação e funcionamento da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, a partir do exercício de 2018, o Poder Executivo Municipal estará respaldado nas leis Orçamentarias devidamente aprovadas pelo Legislativo e Sancionadas pelo Executivo, com seguinte dotação:
DOTAÇÃO
02 – Poder executivo
02.08 – Secretaria municipal de Assuntos Indígenas.
02.08.01 - Secretaria municipal de Assuntos Indígenas.
14 – Direitos da Cidadania.
14.423 – Assistência aos Povos Indígenas.
14.423.0181 – Atenção ao Indígena.
14.423.0181.2029.0000 – Atenção ao Indígena.
Elemento de Despesa
Valor Orçado
Fonte Recurso
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
50.000
001010110001
31901600 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.000
001010110001
31909400 – Indenizações e Restituições Trabalhista
5.000
001010110001
33901400 – Diárias – Pessoal Civil
5.000
001010110001
33903000 – Material de consumo
10.000
001010110001
33903000 – Material de consumo
14.000
019108110001
33903600 – Outros serviços de terceiros – pessoa física
10.000
001010110001
33903900 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
10.000
001010110001
44905200 – Equipamento e material permanente
5.000
001010110001
Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba